PROCURADORIA · 10 de julho de 2019
LEI Nº 4.753/2019
PROCURADORIA
LEI Nº 4.753/2019
Autoriza o Município de Paranavaí a receber bens imóveis em doação com encargo e a título gratuito
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Município de Paranavaí autorizado a receber em doação da União, com encargo, a título gratuito, os bens imóveis a seguir:
I - Lotes nºs 1, 2, 3, 25, 24, 23, da quadra nº 53, situado no Loteamento denominado Bairro Santos Dumont, perímetro urbano da cidade de Paranavaí, com área de 3.600,00 m², ou seja 600,00 m² cada lote. Confrontações: com 45,00 metros de frente para a Avenida da República; fundos em igual medida confronta com a Rua Frederico Virmond; lateralmente com 80,00 metros confronta de um lado com a Rua Vitor do Amaral e de outro lado confronta com os lotes nºs 19 e 04. De acordo com a Matrícula nº 1.870 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – Estado do Paraná;
II - Lotes nºs 1, 2, 3, 22, 21 e 20 da quadra nº 54, situado no Loteamento denominado Bairro Santos Dumont, perímetro urbano da cidade de Paranavaí, com área de 3.600,00 m², ou seja 600,00 m² cada lote. Confrontações: com 45,00 metros de frente para a Rua Frederico Virmond; fundos em igual medida confronta com a Rua Antonio Vieira dos Santos; lateralmente com 80,00 metros confronta de um lado com a Rua Vitor do Amaral e de outro lado com os lotes nºs 19 e 04. De acordo com a Matrícula nº 1.871 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – Estado do Paraná;
III – Faixa de terras correspondentes a parte da antiga Rua Frederico Virmond, situado no Loteamento denominado Bairro Santos Dumont, perímetro urbano da cidade de Paranavaí, com área de 675,00 m². Confrontações: no encontro com a Rua Vitor do Amaral com 15,00 metros; com os lotes nºs 01, 02 e 03, da quadra nº 54, com 45,00 metros; com o restante da Rua Frederico Virmond com 15,00 metros; e finalmente pelos fundos com 45,00 metros confronta com os lotes nºs 23, 24 e 25. De acordo com a Matrícula nº 1.872 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – Estado do Paraná;
IV - Lotes nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da quadra nº 53; Lotes nºs 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, da quadra nº 54, mais partes dos lotes nºs 3 e 23 da quadra nº 53; 03 e 20 da quadra nº 54; ainda parte de uma rua intercalada, situados no Bairro Santos Dumont, perímetro urbano da cidade de Paranavaí, com área de 24.045,00 m², contendo várias construções e benfeitorias. Confrontações: começa num marco nº 1 situado no encontro das Avenidas Mandaguari e Avenida da República. Segue pelo alinhamento desta com o rumo 31º 3´SO na distância de 119,50 metros até encontrar o marco nº 02, onde deflete a esquerda 90º e segue com o rumo de 58º 30´ SE na distância de 175,00 metros, sendo que confrontando com terreno do Loteamento Bairro Santos Dumont, na distância de 80,00 metros com o alinhamento da Rua Frederico Virmond na distância de 15,00 metros e novamente com o terreno do Loteamento Santos Dumont, na distância de 80,00 metros até encontrar o marco nº 03 onde faz deflexão à esquerda de 90º e segue com o rumo de 31º 30´ NE na distância de 112,69 metros no alinhamento da Rua Antonio Vieira dos Santos até encontrar o marco nº 04, onde faz deflexão à esquerda de 79º e segue com o rumo de 47º 30´ NW na distância de 158,81 metros até encontrar o marco nº 05, onde faz deflexão a esquerda de 71º 19´ e segue rumo 61º 41´SO na distância de 38,47 metros até encontrar o marco nº 01, onde teve início a presente descrição. De acordo com a Matrícula nº 1.873 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – Estado do Paraná.
Art. 2° Os imóveis, objeto da presente Lei, são recebidos pelo Município de Paranavaí mediante doação com encargo, com destinação específica, qual seja, a implantação de equipamentos institucionais para abrigar departamentos e instrumentos públicos, tais como Almoxarifado Central, Guarda Municipal, Diretoria da Vigilância Sanitária, sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e estacionamento da frota dos veículos do transporte escolar.
§ 1º O encargo compreende a impossibilidade de alienar os imóveis recebidos em doação.
§ 2º Os imóveis são doados ao Município de Paranavaí, sem quaisquer dívidas ou ônus reais.
§ 3ºA destinação de que trata o caputdo presente artigo será permanente e resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I – não for cumprida a finalidade da doação;
II – cessarem as razões que justificaram a doação;
III – ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista, ou;
IV – se o Município de Paranavaí renunciar à doação.
§ 4º Conforme o Contrato de Doação com Encargo assinado em 25 (vinte e cinco) do mês de junho do ano de 2018 (dois mil e dezoito), Processo nº 04936.200363/2015-38, o início e conclusão do projeto é de 60 (sessenta) e de 800 (oitocentos) dias, respectivamente, ambos contados da data de assinatura do Contrato.
Art. 3º Ocorrerá a reversão dos imóveis doados, acessões e benfeitorias ao patrimônio da União, se o Município de Paranavaí desviar a finalidade prevista no artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º O Município de Paranavaí, donatário dos imóveis descritos no artigo 1º, se compromete a:
I – manter a acessibilidade do prédio nos termos da Lei nº 10.048, de 8/11/2000 e da Lei nº 10.098, de 19/12/2000, regulamentadas pelo Decreto nº 5.296, de 2/12/2004, e conforme os critérios estabelecidos pela Norma 9050/2004 da ABNT, ou legislação que venha a substituí-los ou complementá-los.
II – adotar o modelo de gestão organizacional e de processos estruturados na implantação de ações voltadas ao uso racional de recursos naturais, promovendo a sustentabilidade ambiental e socioeconômica na Administração Pública.
III– implementar ações de eficiência energética nas edificações públicas e de boas práticas na gestão e uso de água, de acordo com as disposições da Instrução Normativa MP/SLTI nº 02, de 04 de junho de 2014 e as recomendações da Portaria MP nº 23, de 12 de fevereiro de 2015, ou legislação que vier a substitui-las ou complementá-las.
IV – implantar a separação dos resíduos recicláveis descartados na fonte geradora, destinando-os à coleta seletiva solidária em cumprimento ao Decreto nº 5.940, de 25 de outubro de 2006.
V– desenvolver o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios – PPCI.
VI – obter carta “habite-se” emitida pelo Poder Público local, e caso seja necessário, promover a adequação física no prédio, no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 5º Havendo contratação de execução de obras públicas, o Município de Paranavaí compromete-se a atender as determinações do Acórdão nº 853/2013 – TCU – Plenário, que importam assunção de obrigação de fazer quanto:
I – a inclusão de cláusulas em edital e contrato que estabeleçam a obrigação do contratante, em conjunto com a Administração Pública, providenciar, como condição indispensável para o recebimento definitivo do objeto:
a) as “built” da obra, elaborada pelo responsável de sua execução;
b) comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás;
c) laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros aprovando a obra;
d) carta de “habite-se”, emitida pela Prefeitura;
e) certidão negativa de débitos previdenciários, específica para o registro da obra junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
II– a exigência, junto à contratada, da reparação dos vícios verificados dentro do prazo de garantia da obra, nos termos do art. 618 da Lei Federal nº 10.406/2.002, c/c art. 69 da lei Federal nº 8.666/1.993 e o art. 12 da Lei Federal nº 8.078/1.990.
III – a abstenção de realizar o recebimento provisório de obras com pendências, as quais deverão ser solucionadas pela construtora, nos termos do Acórdão nº 853/2013 – TCU – Plenário.
IV– a realização de avaliações periódicas da qualidade das obras concluídas sob gestão própria, após seu recebimento, no máximo a cada 12 (doze) meses, bem como a notificação do contratado quando defeitos forem observados durante o prazo de garantia quinquenal, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
V– o ajuizamento de ação judicial caso os reparos não sejam iniciados pelo contratado.
VI – o arquivamento, entre outros documentos, de projetos, “as built”, especificações técnicas, orçamento, termos de recebimento, contratos, aditamentos, diários de obras, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento da obra e notificações expedidas.
Art. 6º O Município de Paranavaí, donatário, responderá judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes aos imóveis de que trata esta Lei, inclusive por benfeitorias neles existentes.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei, inclusive de lavratura da Escritura Pública de Doação e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do orçamento vigente do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí