CAMARA MUNICIPAL · 9 de julho de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 047/2025
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 047/2025
Ementa: Altera a redação da alínea "a" do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí, para permitir, em caráter excepcional, a doação de imóveis públicos a entidades religiosas que comprovem a posse do imóvel antes de 1988 e tenham promovido edificação no local.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º A alínea "a" do inciso I do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Paranavaí passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69. ...
I - ...
a) doação, admitida exclusivamente para fins de interesse social, sendo vedada a doação para igrejas salvo para as entidades religiosas que comprovem a posse mansa e pacífica do imóvel em data anterior a 5 de outubro de 1988, e que tenham promovido edificação no local, utilizada para suas finalidades essenciais, devendo constar do contrato os encargos do donatário, o prazo do seu cumprimento e a cláusula de retrocesso, sob pena de nulidade do ato;" (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, PR,
Em 07 de julho de 2025.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA
Presidente
ANTÔNIO MARCOS SAMPAIO
Vice-Presidente
PROFESSORA IVANY AZEVEDO
1ª Secretária
GABRIEL DOS SANTOS LUIZ
2º Secretário
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Municipal
Ref.: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2025