PROCURADORIA · 22 de dezembro de 2023
LEI Nº 5.343/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.343/2023
Acresce § 3º ao artigo 4º da Lei Municipal 2.429/2003, que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. – FMDM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao artigo 4º da Lei Municipal 2.429/2023, que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, com a seguinte redação:
“3º Os recursos depositados no FMDC, e não utilizados até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, serão revertidos à conta geral do Poder
Executivo e serão considerados recursos de livre utilização.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí