Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

PROCURADORIA · 22 de dezembro de 2023

LEI Nº 5.343/2023

PROCURADORIA

LEI Nº 5.343/2023

Acresce § 3º ao artigo 4º da Lei Municipal 2.429/2003, que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. – FMDM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao artigo 4º da Lei Municipal 2.429/2023, que cria o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, com a seguinte redação:

“3º Os recursos depositados no FMDC, e não utilizados até o dia 31 de dezembro de cada exercício financeiro, serão revertidos à conta geral do Poder

Executivo e serão considerados recursos de livre utilização.”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as demais disposições contrárias.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2023.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2925, em 22 de dezembro de 2023. Código identificador 142E7834: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.