PROCURADORIA · 20 de dezembro de 2024
LEI Nº 5.448/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.448/2024
Autoriza a alienação, mediante licitação, de bem imóvel do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, previamente precedido de processo licitatório, na modalidade de leilão, o bem imóvel a seguir: lote 5 da quadra 4, com área de 312,00 metros quadrados, situado no Jardim Três Marias, nesta cidade, contendo uma edificação de alvenaria de 249,30 metros quadrados, conforme matrícula 50.051, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí, avaliado em R$ 709.000,00 – referência agosto de 2023 (Relatório de Avaliação 49/2023).
Parágrafo único. Os valores de venda serão atualizados pelo INPC do IBGE, desde a data da avaliação até a data da publicação do edital de licitação.
Art. 2º Na alienação do imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, serão observados os seguintes critérios e requisitos legais:
I- o critério de julgamento será o maior preço;
II- o pagamento poderá ser realizado mediante entrada de 20% (vinte por cento) e o saldo em até três parcelas anuais, corrigidas pelo mesmo índice de correção aplicável aos tributos municipais, e juros de 1% ao mês, desde a data da homologação do certame;
III- em caso de pagamento parcelado da proposta, será formalizado contrato administrativo de promessa de compra e venda, e a escritura pública de compra e venda somente será celebrada após a quitação integral das parcelas;
IV- em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ao mês e correção monetária, sem prejuízo de rescisão administrativa do contrato;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí