PROCURADORIA · 15 de setembro de 2023
LEI Nº 5.306/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.306/2023
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.747/2006
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.747/2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º ...........................................................................
I - ...................................................................................
.......................................................................................
j) um (01) representante das Organizações de Políticas Públicas para Mulheres de Paranavaí.
.......................................................................................
II - ..................................................................................
.......................................................................................
d) um (01) representante da Secretaria Municipal de Proteção à Vida, Patrimônio Público e Trânsito;
.............................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de setembro de 2023.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí