PROCURADORIA · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.677/2017
PROCURADORIA
LEI Nº 4.677/2017
Altera os artigos 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 3.838/2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera os incisos II e IV, do § 5º, do art. 10, revoga os incisos II e III, do § 3º, do art. 10, os incisos I e III, do § 5º, do art. 10 e o § 2º, do art. 11, todos da Lei Municipal nº 3.838/2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ..........
§ 1º ...........
§ 2º ..........
I - ............
II - ...........
III - .........
§ 3º .........
I - ............
II – (REVOGADO);
III – (REVOGADO);
§ 4º ..............
§ 5º .............
I – (REVOGADO);
II – as pessoas físicas domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Município de Paranavaí;
III – (REVOGADO);
IV – os tomadores de serviços quando o CPF não estiver identificado na NFeS.”
“Art. 11 ......
§ 1º ..............
§ 2º (REVOGADO).
§ 3º ..............
§ 4º ...............
§ 5º ...............
Art. 2º Altera os incisos III e IV e inclui inciso VI no caput do artigo 12, da Lei Municipal nº 3.838/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 .........
I - ................
II - ..............
III – falta de conversão do Recibo de Prestação de Serviços – RPS em NFeS:
a) com recolhimento do ISS incidente – R$ 30,00 (trinta reais), por recibo;
b) sem o recolhimento do ISS incidente – R$ 50,00 (cinquenta reais), por recibo;
IV – conversão do Recibo de Prestação de Serviços – RPS em NFeS fora do prazo legal, por recibo convertido fora do prazo, multa no valor de R$ 30,00 (trinta reais);
V - ................
VI – emissão de documento sem a seguinte identificação, em qualquer uma das vias: “este documento será convertido em Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NfeS no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da legislação vigente”, multa no valor de R$ 20,00 (vinte reais), por documento;
§ 1º .................
§ 2º .................
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de dezembro de 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí