SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 18 de março de 2020
LEI Nº 4.810/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.810/2020
LEI Nº4.810/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Paranavaí, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Paranavaí, para o exercício de 2020, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$6.500.000,00(seis milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
001 (376)
Coordenação da Secretaria de Infraestrutura
15.451.0014.2.385
Aquisição de Imóveis
05.99.03.1680
OP. de Crédito – FINISA/Guaporé
4490.61.00
Aquisição de Imóveis
1.088.777,78
05
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
002 (390)
Fundo Municipal de Asfalto
15.451.0014.1.100
Obras de Pavimentação, Recapeamento e Saneamento
05.99.03.1680
OP. de Crédito – FINISA/Guaporé
4490.51.00
Obras e Instalações
5.411.222,22
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operação de crédito autorizada pela Lei nº 4.809/2020, de 12 de março de 2020
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 17de março de 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 023/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal