PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA · 15 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5119/2022
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5119/2022
Altera a estrutura de codificação da fonte de recursos padrão provenientes da Atividades do IPSP-Taxa de Administração do Orçamento Fiscal de 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica alterada a estrutura de codificação da fonte de recurso da Atividade 2.002 – Atividades do IPSP – Taxa de Administração de acordo com a Nota Técnica nº 008/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme segue:
Fonte Padrão Atual
Descrição
00000.100001.01.07.00.00
Recursos Livres (Descentralizado)
Fonte Padrão 2022 - Nota Técnica nº 008/2021-TCE/PR
Descrição
00000.100100.01.07.00.00
Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração / Reserva de Sobras da Taxa de Administração do RPPS"
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2022.
Paranavaí -Pr., 08 de março de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal