SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 20 de setembro de 2021
LEI Nº 5.048/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5.048/2021
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2021, o Crédito Adicional especialno montante de R$120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01(1501)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades DO IPSP - Taxa de Administração
0001
Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência
3290.22
Outros encargos sobre a dívida por contrato
50.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01(1502)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades DO IPSP - Taxa de Administração
0001
Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência
4690.71
Principal da Dívida Contratual Resgatado
70.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01(14)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades DO IPSP - Taxa de Administração
0001
Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência
3390.36
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
30.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01(15)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades DO IPSP - Taxa de Administração
0001
Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência
3390.39
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
60.000,00
22
PREVIDENCIA SOCIAL
22.01(21)
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.2002
Atividades DO IPSP - Taxa de Administração
0001
Recursos Ordinários Livres - Regime Próprio de Previdência
4490.51
Obras e Instalações
30.000,00
TOTAL
120.000,00
Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 17 deSetembrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 061/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito