PROCURADORIA · 3 de março de 2023
LEI Nº 5.241/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.241/2023
Fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Paranavaí para a próxima legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Paranavaí para a legislatura, que se inicia em 1º de janeiro de 2025, ficam fixados, em parcela única, nos seguintes valores:
I – R$30.0000,00 (trinta mil reais) para o Prefeito;
II – R$15.000,00 (quinze mil reais) para o Vice-Prefeito;
III – R$15.000,00 (quinze mil reais) para os Secretários Municipais.
Art. 2º Fica garantida a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, a fim de recompor as perdas inflacionárias, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na mesma data em que for concedida a recomposição aos servidores, limitada a aplicação do índice de correção monetária, correspondente ao INPC, apurado pelo IBGE, com implantação a partir do segundo ano da legislatura, obedecidos os limitadores constitucionais.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí