SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 21 de junho de 2022
LEI N 5.159/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.159/2022
Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 107.300,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
07.004.8.241.7.2602-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
R$ 15.500,00
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.8.244.7.2613-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
R$ 62.550,74
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.8.244.7.2621-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
R$ 19.949,26
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003 - FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
07.003.8.243.7.6905-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA
R$ 9.300,00
Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial das dotações orçamentárias a seguir:
despesas :
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.004 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
07.004.8.241.7.2602-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 15.500,00
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.8.244.7.2613-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 62.550,74
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.8.244.7.2621-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 13.749,26
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002.8.244.7.2621-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 6.200,00
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.003 - FMIA - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
07.003.8.243.7.6905-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
R$ 9.300,00
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 20 de Junho de 2022.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 29/2022
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal