PROCURADORIA · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 5.506/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.506/2025
Altera a redação da Lei Municipal nº 5.150, de 23 de maio de 2022, para criar exceção à vedação de pagamento do auxílio-alimentação em casos de afastamento por doenças graves, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Artigo 4º da Lei Municipal nº 5.150, de 23 de maio de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo único:
"Art. 4º ...............................................................
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X deste artigo não se aplica aos afastamentos para tratamento de saúde decorrentes, devidamente comprovados por junta médica oficial, de tuberculose ativa, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante) e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2025.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de setembro de 2025.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí