PROCURADORIA · 2 de abril de 2024
LEI Nº 5.360/2024
PROCURADORIA
LEI Nº 5.360/2024
Altera a redação do art. 29 da Lei Municipal 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 29 da Lei Municipal 4.477/2015 que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Paranavaí, com a seguinte redação.
Art. 29. A Corregedoria da Guarda Municipal será ainda composta por uma comissão de 03 (três) membros, presidente, secretário e relator, designados livremente pelo Prefeito Municipal, sendo dois deles servidores públicos pertencentes ao quadro efetivo da Guarda Municipal e um membro das demais Secretarias Municipais, que preferencialmente possuam curso superior, preferencialmente em Direito. (NR)
§ 1º O mandato da comissão será de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual período, podendo haver a substituição dos membros durante o período por ato discricionário do Prefeito Municipal, ouvido o Corregedor. (NR)
§ 2º A comissão, sempre que necessário, dedicará todo tempo aos trabalhos de sindicância, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço durante o curso das diligências e da elaboração do relatório.
§ 3º Os integrantes da comissão receberão gratificação (ou função gratificada), no importe de 30% sobre o respectivo vencimento base. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março de 2024.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí