SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 15 de outubro de 2021
LEI Nº 5057/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 5057/2021
LEI Nº 5.057/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até ovalor de R$ 29.000.000,00(vinte e nove milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana, Pavimentação, Recapeamento e Drenagem em Vias Públicas, observada a legislação vigente, em especial às disposições daLei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2ºFica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4ºOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, Estado do Paraná, em 14de Outubrode 2021.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 068/2021
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal