PROCURADORIA · 29 de abril de 2022
LEI Nº 5.140/2022
PROCURADORIA
LEI Nº 5.140/2022
Dispõe sobre a remissão parcial de créditos não-tributários relativos a multas por violações da Lei Ordinária 4.816, de 23 de março de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam remidos parcialmente no percentual de 70% (setenta por cento) os créditos não-tributários relativos a multas e juros aplicados por violações da Lei Ordinária 4.816, de 23 de março de 2020 e alterações, observadas as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para fazer jus à remissão parcial estabelecida, o infrator deverá promover o pagamento do valor remanescente em parcela única, perante a Secretaria de Fazenda, vedado o parcelamento, no prazo de até 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
§1° Além do pagamento no prazo acima estipulado, a obtenção da remissão parcial pressupõe desistência de qualquer recurso administrativo e/ou ação judicial que discuta o crédito não-tributário, presumindo a desistência com o pagamento da multa com a aplicação da remissão parcial.
§2º É faculdade do infrator promover o pedido de remissão parcial.
Art. 3º Não havendo o pagamento do crédito não-tributário remanescente no prazo estipulado nesta Lei, deverá a Secretaria de Fazenda promover o protesto da dívida integralmente no prazo de até 30 (trinta) dias, encaminhando posteriormente para propositura de execução fiscal pela Procuradoria-Geral do Município, observado o piso mínimo para fins de ajuizamento previsto na legislação.
Art. 4º Fica vedada a restituição de importâncias a título de multas já recolhidas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril de 2022.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí