SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 16 de dezembro de 2019
LEI Nº 4.791/2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.791/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º- Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal: referente aos Poderes Executivo e Legislativo, incluídos seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
II – Orçamento da Seguridade Social: compreende a Entidade de Previdência e de Assistência ao Servidor.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção Única
Da Receita Total
Art. 2º - A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 313.258.538,00
(trezentos e treze milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais) decorrentes da arrecadação de tributos próprios ou transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
I – A receita do Orçamento Fiscal será de R$ 269.908.538,00 (duzentos e sessenta e nove milhões, novecentos e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais) – de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
254.550.538,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições
86.892,000,00
Receita de Contribuições
8.850.000,00
Receita Patrimonial
550.000,00
Receita de Serviços
1.835.000,00
Transferências Correntes
150.348.538,00
Outras Receitas Correntes
6.075.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
15.358.000,00
Operação de Crédito
10.001.000,00
Alienação de Bens
4.727.000,00
Transferências de Capital
630.000,00
TOTAL
269.908.538,00
II – A receita do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 43.350.000,00 (quarenta e três milhões, trezentos e cinquenta mil reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
34.750.0000,00
Contribuições
7.675.000,00
Receita Patrimonial
21.550.000,00
Outras Receitas Correntes (Compensação Financeira)
5.525.000,00
RECEITAS CORRENTES – Intra Orçamentárias
8.600.000,00
Contribuições
8.600.000,00
TOTAL
43.350.000,00
ESTIMATIVA RECEITA – Total Consolidado
Orçamento Fiscal
269.908.538,00
Orçamento da Seguridade Social
43.350.000,00
TOTAL
313.258.538,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção Única
Da Despesa Total
Art. 3º - A despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será realizada segundo as discriminações previstas na legislação em vigor, descritos nos incisos deste artigo:
I – A despesa fixada do Orçamento Fiscal é de R$ 267.808.538,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, oitocentos e oito mil, quinhentos e trinta e oito reais) - de acordo com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
5.224.000,00
Câmara Municipal
5.224.000,00
PODER EXECUTIVO
262.584.538,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
2.070.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
64.253.600,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura
21.260.000,00
Secretaria Municipal de Educação
66.468.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
12.975.938,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
16.137.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
16.206.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura
3.980.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
27.435.000,00
Secretaria Municipal de Administração Pública
7.560.000,00
Secretaria Municipal de Proteção Vida, Patrimônio Público e Trânsito
8.863.000,00
Secretaria Municipal de Comunicação Social
810.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
3.336.000,00
Fundação Cultural de Paranavaí
2.900.000,00
Procuradoria Geral
4.720.000,00
Controladoria Geral
1.010.000,00
Gabinete do Prefeito
1.600.000,00
Funrebom
1.000.000,00
TOTAL
267.808.538,00
II – A despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 45.450.000,00 (quarenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais) de acordo com o seguinte desdobramento:
DESPESAS CORRENTES
45.220.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
230.000,00
TOTAL
45.450.000,00
FIXAÇÃO DA DESPESA – CONSOLIDADO
ORÇAMENTO FISCAL
267.808.538,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
45.450.000,00
TOTAL
313.258.538,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64;
II - suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme os termos previstos no inciso I, do parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
III – suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme os termos previstos no inciso IV, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Parágrafo único. As suplementações e remanejamentos de que tratam os incisos I, II e III não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 4° desta Lei.
Art. 6º - Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, poderão ser abertos até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo, por ato do Presidente da Câmara Municipal de Paranavaí-Pr.
Parágrafo único.O Poder legislativo enviará copia do ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - A execução orçamentária seguirá o disposto na Lei n° 4.754/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e suas alterações.
Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2019 e reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2° do artigo 167 da Constituição federal de 1988, obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 13 de dezembro de 2019.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito