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Congresso

PROCURADORIA · 28 de novembro de 2024

LEI Nº 5.434/2024

PROCURADORIA

LEI Nº 5.434/2024

Altera o artigo 4º da Lei Municipal 4.655/2017 que autoriza a doação de bem imóvel ao Estado do Paraná, destinada à construção da sede administrativa da Delegacia de Polícia Civil.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal 4.655/2017 passa a viger com a seguinte redação:

Art. 4º Sob pena de revogação da doação, os projetos de construção previstas nesta lei, deverão ser iniciadas no prazo de máximo de 18 (dezoito) meses, e concluídas no prazo máximo de 09 (nove) anos, cujos prazos passarão a correr a partir da assinatura da escritura pública de doação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de novembro de 2024.

PEDRO BARALDI

Prefeito em exercício de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3162, em 28 de novembro de 2024. Código identificador 0AE58A78: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.