PROCURADORIA · 28 de fevereiro de 2023
LEI Nº 5.240/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.240/2023
Altera a Lei Municipal nº 3.865/2011, que dispõe sobre o auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Institui auxílio-alimentação, que será concedido como verba indenizatória aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal que estejam exercendo efetivamente suas atribuições.
Parágrafo único. O auxílio-alimentação configura indenização pelos custos que o servidor público tem com alimentação, não constituindo pagamento por efetiva refeição realizada durante o intervalo intrajornada.” (NR)
Art. 2º Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 3.865/2011.
Art. 3º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será:
I - incorporado ao subsídio, vencimento, remuneração, provento ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável;
III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.” (NR)
Art. 4º O art. 5º da Lei Municipal nº 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Não fará jus ao auxílio-alimentação o servidor que:
I – faltar ao serviço, sem motivo justificado, no mês anterior à concessão;
II – apresentar impontualidade, sem motivo justificado, na entrada ou saída do horário de trabalho, incidente por no mínimo três vezes no mês anterior à concessão;
III – sofrer punições disciplinares de qualquer natureza, enquanto vigorar os efeitos da condenação;
IV – sofrer advertência;
V – estiver em licença para tratar de assuntos particulares;
VI – estiver cedido a outro órgão;
VII – estiver em situação de abandono de cargo;
VIII – estiver em licença para o exercício de mandato eletivo ou classista;
IX – estiver em licença para concorrer em mandato eletivo de qualquer natureza;
X – estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária igual ou superior a 15 (quinze) dias.”
Parágrafo único. A justificativa de que trata os incisos I e II deste artigo deverá ser apresentada no Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Paranavaí no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data do fato a ser justificado.” (NR)
Art. 5º Revoga o art. 6º da Lei Municipal nº 3.865/2011.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2023.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí