CAMARA MUNICIPAL · 16 de abril de 2025
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 046/2025
CAMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 046/2025
Altera a Lei Orgânica do Município de Paranavaí/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E A MESA DIRETORA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Paranavaí/PR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12-B ............................
....................................
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando o período de ausência exceder a 15 (quinze) dias consecutivos;
...................” (NR)
“Art. 56 ......................
................................
§ 1º No caso do Inciso I, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão comunicar à Câmara o seu afastamento, indicando os motivos da viagem, o roteiro e a previsão de gastos, ficando dispensada a aprovação quando o afastamento não exceder a 15 (quinze) dias consecutivos.
.......................” (NR)
“Art. 59 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias consecutivos.
I - (revogado);
II - (revogado).” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, PR, Em 14 de abril de 2025.
CARLOS AUGUSTO PEREIRA DE LIMA
Presidente
ANTONIO MARCOS SAMPAIO
Vice-Presidente
IVANI DE AZEVEDO COSTA GONÇALVES
1ª Secretária
GABRIEL DOS SANTOS LUIZ
2º Secretário