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Congresso

PROCURADORIA · 29 de janeiro de 2025

LEI Nº 5.453/2025

PROCURADORIA

LEI Nº 5.453/2025

Altera o § 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do poder Executivo Municipal e revoga a Lei Municipal nº 2965/2007, Lei Municipal nº 3008/2007 e lei Municipal nº 3476/2009 e demais disposições contrárias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O §1º do art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. (...)

§ 1º À Diretoria Especial de Compras, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior em uma das seguintes áreas: Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Gestão Pública, compete:

(...).”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.396/2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3204, em 29 de janeiro de 2025. Código identificador 08C0471A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.