PROCURADORIA · 29 de janeiro de 2025
LEI Nº 5.453/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.453/2025
Altera o § 1º do art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do poder Executivo Municipal e revoga a Lei Municipal nº 2965/2007, Lei Municipal nº 3008/2007 e lei Municipal nº 3476/2009 e demais disposições contrárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §1º do art. 28 da Lei Municipal nº 4.396/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. (...)
§ 1º À Diretoria Especial de Compras, que deverá ser ocupada por pessoa com ensino superior em uma das seguintes áreas: Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Gestão Pública, compete:
(...).”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.396/2015.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí