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Congresso

PROCURADORIA · 29 de janeiro de 2025

LEI Nº 5.458/2025

PROCURADORIA

LEI Nº 5.458/2025

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.865/2011, que dispõe sobre o auxílio-alimentação do Poder Legislativo Municipal de Paranavaí.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.865/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O valor unitário do auxílio previsto nesta Lei é de R$ 839,25 (oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), a ser reajustado anualmente pela Mesa Diretora da Câmara.” (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.

MAURICIO GEHLEN

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3204, em 29 de janeiro de 2025. Código identificador 0835B0BA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.