PROCURADORIA · 19 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2024
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2024
Altera o mapa do Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O mapa contido no Anexo 4 da Lei Complementar nº 08/2008 passa a vigorar de acordo com o mapa descrito no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de dezembro de 2024.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí
Anexo I disponível no link ou no Portal da Transparência do Município:
https://paranavai.atende.net/transparencia/item/atende.php?rot=1&aca=119&ajax=t&processo=viewFile&file=700B2B2E5
77350D91DED4B8A8A5987651E1AD53C&sistema=wtr&classe
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