SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 5 de novembro de 2026
LEI N 5.629/2026 - REPUBLICAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N 5.629/2026 - REPUBLICAÇÃO
MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
Estado do Paraná
LEI Nº 5.629/2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma em que especifica abaixo".
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação total, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação no exercício financeiro de 2026 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 07.008
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)
Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650
Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390140000 - Diárias - civil
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 07.008
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)
Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650
Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 07.008
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)
Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650
Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 07.008
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)
Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650
Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 07.008
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)
Funcional Programática: 07.008.0008.0122.0007.2650
Atividade:Atividades do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial- COMPIR
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 07.008
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)
Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651
Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390140000 - Diárias - civil
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 07.008
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)
Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651
Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 07.008
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)
Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651
Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 07.008
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)
Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651
Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, MULHER E FAMÍLIA
Unidade Orçamentária: 07.008
FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (FUMDIPIR)
Funcional Programática: 07.008.0008.0244.0007.2651
Atividade:Políticas Públicas para Promoção da Igualdade Racial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 5.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:
R$ 50.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) anulada(s) totalmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 16.001
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101
Atividade: Promoção da Igualdade Racial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
4490520000 - Equipamentos e material permanente
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 16.001
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101
Atividade: Promoção da Igualdade Racial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 16.001
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101
Atividade: Promoção da Igualdade Racial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390360000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 16.001
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101
Atividade: Promoção da Igualdade Racial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390300000 - Material de consumo
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 16.001
COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Funcional Programática: 16.001.0004.0122.0002.2101
Atividade: Promoção da Igualdade Racial
Elemento de Despesa
Fonte de Recurso
Valor
3390140000 - Diárias - civil
00000 - Recursos Ordinários (Livres)
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO:
R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 22 de outubro de 2026.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 044/2026
MAURICIO GEHLEN
Prefeito Municipal de Paranavaí