PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA · 6 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.243/2023
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5.243/2023
Súmula: Inclui ação e altera anexos do LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5177 /2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a Ação VERBA HONORARIA DE ATIVIDADE JURIDICA , nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 5214/2022, de 05 de Dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesa
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.006
Verba Honorária de Atividade Jurídica
000
Recursos Ordinários Livres ( Descentralizado)
31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 3º Para dar cobertura aos(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão) parcialmente a(s) seguintes dotação(ões) especificada(s):
18
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
18.01
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
02.062.0002.2.662
Verba Honorária de Atividade Jurídica
000
Recursos Ordinários Livres ( Descentralizado)
31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
250.000,00
TOTAL
250.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 02 de março de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito