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Congresso

PROCURADORIA · 28 de agosto de 2020

LEI Nº 4.863/2020

PROCURADORIA

LEI Nº 4.863/2020

Altera o § 1º do artigo 26 da Lei Municipal 2259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, que cria e regulamenta o passe livre do estudante.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 1º do artigo 26 da Lei Municipal 2259/2001, alterado pela Lei Municipal 4.777/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º O valor descrito neste artigo será transferido diretamente a concessionária de transporte coletivo, em 12 (doze) parcelas mensais, após demonstrado, cumulativamente:

I- o cumprimento da regularidade fiscal e trabalhista;

II- a efetiva e adequada realização do transporte dos alunos atendidos pelo programa de Passe Livre, cujo fato deverá ser atestado pela Secretaria Municipal de Educação.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de agosto de 2020.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2085, em 28 de agosto de 2020. Código identificador 05309711: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.