PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5265/2023
PARANAVAÍ PREVIDÊNCIA
LEI MUNICIPAL Nº 5265/2023
Súmula: Inclui despesas e altera PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2023 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1.º Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 5075/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025 do Município de Paranavaí, incluindo a despesa “Compensações a Regime de Previdência”, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2.º Altera o Anexo Metas e Prioridades do Paranavaí Previdência da Lei nº 5177/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2023 do Município de Paranavaí, incluindo a despesa “Compensações a Regime de Previdência”, nos termos do Anexo II desta Lei.
Art. 3.º Incluir na Lei nº 5214/2022, da Lei Orçamentária Anual, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (Hum milhão e quinhentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
Despesa
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.004
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
551
Compensação entre Regimes Previdenciários
33.90.86.00
Compensações a Regimes de Previdência
1.500.000,00
T O T A L...............................................
1.500.000,00
Art. 4º Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
22
PREVDENCIA SOCIAL
22.01
PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0003.2.004
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – PRO GESTÃO RPPS
551
Compensação entre Regimes Previdenciários
33.90.98.00
Despesas do Orçamento de Investimento
1.500.000,00
T O T A L..........................................
1.500.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal