SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 16 de novembro de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO 031/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESOLUÇÃO 031/2026
RESOLUÇÃO Nº 031/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação do cronograma e estabelece orientações para a realização do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Paranavaí/PR.
O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Paranavaí - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.579/2010.
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto às atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
Considerando a Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece diretrizes para o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares;
Considerando a necessidade de estabelecer e organizar as etapas do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Paranavaí, garantindo a transparência, a legalidade e a adequada execução dos procedimentos;
Considerando a análise da Comissão de Seleção para Processo de Escolha do Conselho Tutelar Paranavaí, instituída pela Resolução n° 019/2026;
Considerando as deliberações da reunião extraordinária realizada no dia 13 de novembro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o cronograma do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar de Paranavaí/PR, conforme anexo desta Resolução (Anexo I), observadas as orientações e condições estabelecidas nesta normativa.
Art. 2º Estabelecer que a capacitação dos conselheiros do CMDCA deverá possuir carga horária de 6 (seis) horas e ser realizada obrigatoriamente antes da realização do processo eleitoral.
Art. 3º Determinar que a capacitação dos candidatos ao Processo de Escolha Suplementar deverá possuir carga horária de 12 (doze) horas, sendo exigida frequência integral, conforme previsto no edital.
Art. 4º Estabelecer que os exames de sanidade física e mental, bem como as avaliações psicológicas dos candidatos, deverão contemplar os procedimentos:
I - Exames de sanidade física e mental, bem como de avaliação psicológica por profissionais especialistas na área (medicina do trabalho, constando, no mínimo 04 encontros, sendo um com psiquiatra e três com psicólogos);
II - A realização de 4 (quatro) encontros para cada candidato, sendo um encontro individual e dois em grupo, com entrega de relatório individual da avaliação ao CMDCA, com descrição das atividades realizadas;
Art. 5º Os prazos estabelecidos deverão observar as disposições da Resolução CONANDA nº 231/2022 e da legislação municipal pertinente, especialmente no que se refere às garantias de defesa e à possibilidade de interposição de recursos.
Art. 6º Estabelecer que, caso não haja candidatos inscritos dentro do prazo inicialmente previsto, a possibilidade de prorrogação do período de inscrições poderá ser avaliada pela Comissão responsável pelo Processo de Escolha Suplementar, considerando a necessidade de assegurar a continuidade e a adequada realização do processo, com os ajustes necessários no cronograma e os devidos encaminhamentos ao CMDCA.
Art. 7º Caberá à Comissão responsável pelo Processo de Escolha Suplementar acompanhar a execução do cronograma, observando as disposições desta Resolução e adotando os encaminhamentos necessários junto aos órgãos responsáveis.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paranavaí, 16 de novembro de 2026.
_______________________________
Fabiana Perin da Costa Vassi
Presidente do CMDCA
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Cronograma – Processo de Escolha Suplementar do Conselho Tutelar
Etapa
Prazo sugerido
1. Publicação do edital de abertura
Dia 01
2. Capacitação dos conselheiros do CMDCA (6 horas)
Antes do início das etapas do processo
3. Período de inscrições e entrega de documentos
05 dias
4. Análise das inscrições e documentação
01 a 02 dias, conforme quantidade de inscritos
5. Publicação da relação preliminar dos candidatos habilitados
Dia 10
6. Prazo para impugnações
05 dias
7. Análise das impugnações e apresentação de defesa pelos candidatos
Prazo subsequente
8. Decisão da Comissão e publicação da relação dos candidatos habilitados
02 dias
9. Prazo para recursos ao CMDCA
Conforme prazo legal aplicável
10. Análise dos recursos e homologação das inscrições
02 dias
11. Capacitação dos candidatos sobre o ECA (12 horas), com controle de frequência integral
02 dias
12. Elaboração e aplicação da prova de conhecimentos específicos sobre o ECA
01 dia
13. Correção da prova e publicação do resultado preliminar
02 dias
14. Prazo para recursos referentes à prova
02 dias
15. Análise dos recursos e publicação do resultado definitivo
02 dias
16. Realização dos exames de sanidade física e mental e avaliações psicológicas dos candidatos
Conforme disponibilidade dos profissionais e número de candidatos
17. Publicação da relação definitiva dos candidatos aptos
02 dias após conclusão das avaliações
18. Período de campanha eleitoral
05 dias
19. Realização da votação e apuração dos votos
01 dia
20. Publicação do resultado preliminar
No mesmo dia da votação
21. Prazo para apresentação de recursos contra o resultado
02 dias úteis após a publicação
22. Julgamento dos recursos e homologação do resultado final
02 dias úteis após o encerramento do prazo recursal
23. Posse dos candidatos eleitos
Em até 30 dias após a homologação