PROCURADORIA · 6 de junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2025
PROCURADORIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 94/2025
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei, denominada Código de Obras e Edificações do Município de Paranavaí, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais.
§ 1º Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com as legislações que integram o Plano Diretor e outras legislações pertinentes.
§ 2º Todas as leis municipais, decretos, normas, resoluções e outros diplomas legais a que se fizer referência direta no presente Código podem ser consultados de forma online no site da Prefeitura do Município de Paranavaí.
Art. 2º As obras realizadas no Município serão identificadas como levantamento/ regularização, construção, demolição, ampliação e reforma de iniciativa pública ou privada, e somente poderão ser executadas após concessão de Alvará pelo órgão competente do Município, de acordo com as exigências contidas nesta Lei e mediante o comprovante de responsabilidade por profissional legalmente habilitado.
Parágrafo único. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias estabelecidas pelo órgão de proteção competente.
Art. 3º Todos os logradouros públicos, sem exceções, e as edificações (exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar) deverão ser projetados de modo a permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, respeitando-se as normas do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado do Paraná e da Vigilância Sanitária correspondentes, além da NBR 9050/2020 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 4º Para todas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT citadas deverão ser verificadas eventuais atualizações e alterações posteriores.
Art. 5º Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer forma, impactos ao meio ambiente natural e construído, será exigida Licença Prévia Ambiental do órgão estadual e Estudo de impacto de vizinhança (EIV), quando da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente.
§ 1º A licença prévia poderá ser expedida pelo órgão municipal competente, quando for municipalizado o processo.
§ 2º Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação e acústica das edificações e das áreas urbanas, rurais e de uso do espaço urbano e rural.
Art. 6º Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima de águas pluviais para a jusante deverão prever medidas de controle.
Art. 7º A presente Lei traz determinações tanto para a área rural quanto para a área urbana, e seus dispositivos devem ser respeitados e aplicados integralmente nos dois casos.
Art. 8º São partes integrantes desta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I – Estacionamento e Embarque/Desembarque;
II - Anexo II – Das Multas;
III - Anexo III – Do Valor das Multas;
IV - Anexo IV – Declaração;
V - Anexo V – Termo de Responsabilidade de Oferta de Vagas de Estacionamento.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 9º Para efeito de aplicação da presente Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Alinhamento predial: linha divisória legal entre o lote e logradouro público;
II - Alpendre: área coberta, saliente da edificação, cuja cobertura é sustentada por coluna, pilares ou consolos;
III - Altura da edificação: distância vertical entre o nível da cota do piso do pavimento térreo até a laje de cobertura do último pavimento;
IV - Alvará de construção: documento expedido pelo Município de Paranavaí que autoriza a execução de obras sujeitas à sua fiscalização;
V - Ampliação: intervenção na edificação que implique aumento da área construída;
VI - Andaime: equipamento provisório destinado a sustentar operários e materiais durante a execução da obra;
VII - Apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar;
VIII - Aprovação de projeto: documento expedido pelo Município de Paranavaí que atesta que o projeto está de acordo com as legislações municipais vigentes;
IX - Área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno, correspondendo à área do térreo e demais pavimentos, ático com área superior a 1/3 (um terço) do piso do último pavimento e porão com área superior a 1/3 (um terço) do pavimento térreo, não sendo considerados computáveis as escadas, o poço de elevador e o duto de ventilação;
X - Área construída coberta: área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas de cada pavimento.
XI - Área construída descoberta: área da superfície correspondente à construção que não disponha de cobertura, mas que implique impermeabilização do solo, tais como: piscina e pisos utilizáveis;
XII - Ático: pavimento de cobertura de uma edificação, caracterizado por seu pé-direito reduzido, não inferior a dois metros, destinado a abrigar casas de máquinas, piso técnico de elevadores, equipamentos, caixa d'água e circulação vertical, não sendo considerado na área computável com a área inferior a 1/3 (um terço) do pavimento superior ou habitável;
XIII - Átrio: pátio interno de acesso a uma edificação;
XIV - Balanço: avanço da edificação acima do térreo sobre os alinhamentos ou recuos regulares;
XV - Balcão: varanda ou sacada guarnecida de grade ou peitoril;
XVI - Baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações para apoiar o piso;
XVII - Beiral: prolongamento do telhado, além da prumada das paredes ou estruturas, até uma largura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
XVIII - Brise: conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar a ventilação e a iluminação;
XIX - Caixilho: a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros;
XX - Certificado de conclusão de obras e habite-se: documentos expedidos concomitantemente pelo Município, que autorizam a ocupação de uma edificação;
XXI - Círculo inscrito: círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um compartimento;
XXII - Cobogó: bloco perfurado ou elemento vazado, utilizado na construção de paredes ou fachadas perfuradas, com a função de quebra sol ou para separar o interior do exterior, sem prejuízo da luz natural e da ventilação;
XXIII - Compartimento: cada uma das divisões de uma edificação;
XXIV - Conjunto residencial: conjunto que tenha mais de 10 (dez) unidades autônomas de moradia;
XXV - Construção: realização de qualquer obra nova;
XXVI - Corrimão: peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada ou rampa, que serve de resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce;
XXVII - Croqui: esboço preliminar de um projeto;
XXVIII - Declividade: da superfície do terreno em relação à horizontal, isto é, relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal;
XXIX - Demolição: deitar por terra qualquer construção;
XXX - Dependências de uso comum: conjunto de dependências da edificação que poderão ser utilizadas em comum por todos ou por parte dos titulares de direito das unidades autônomas de moradia;
XXXI - Dependências de uso privativo: conjunto de dependências de uma unidade de moradia, cuja utilização é reservada aos respectivos titulares de direito;
XXXII - Edificação acessória: edificações acessórias ao principal, como canil, GLP e casa de máquinas; não sendo considerados como área construída as edificações acessórias com pé direito inferior a 2,00 m (dois metros) de altura;
XXXIII - Elevador: máquina que executa o transporte em altura, de pessoas e mercadorias;
XXXIV - Embargo: ato Administrativo que determina a paralisação de uma obra;
XXXV - Escala: relação entre as dimensões do desenho e a do que ele representa (real);
XXXVI - Fachada: elevação das paredes externas de uma edificação;
XXXVII - Fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre os terrenos;
XXXVIII - Galpão: construção constituída por uma cobertura fechada total ou parcialmente em, pelo menos, três de suas faces, por meio de paredes ou tapumes, não podendo servir para uso residencial;
XXXIX - Guarda-corpo: é o elemento construtivo de proteção contra quedas, com altura mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros) colocada nas bordas das sacadas, terraços, mezaninos, pontes, escadas e rampas;
XL - Habitação multifamiliar: edificação para habitação com unidades autônomas que compartilham de infraestrutura coletiva, espaços e instalações de uso comum;
XLI - Hall: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros compartimentos;
XLII - Infração: violação da Lei;
XLIII - Ladrão: tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias, dentre outros, para escoamento automático do excesso de água;
XLIV - Lavatório: bacia para lavar as mãos, com água encanada e esgoto;
XLV - Logradouro público: toda parcela de território de domínio público e de uso comum da população;
XLVI - Lote: porção de terreno com testada e acesso para via pública;
XLVII - Marquise: estrutura em balanço, formando cobertura para a proteção de pedestres com no máximo de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
XLVIII - Meio-fio: peça de pedra ou de concreto que separa em desnível o passeio da parte carroçável das ruas;
XLIX - Mezanino: andar com área até 1/3 (um terço) da área do compartimento inferior, com acesso interno e exclusivo desse, cuja área é computado como construída;
L - Nível do terreno: nível médio no alinhamento;
LI - Para-raios: dispositivo destinado a proteger as edificações contra os efeitos dos raios;
LII - Passeio: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas;
LIII - Pavimento: conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo nível, ou com uma diferença de nível não superior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
LIV - Pé-direito: distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento;
LV - Piscina: reservatório de água para lazer;
LVI - Playground: local destinado à recreação infantil, aparelhado com brinquedos e/ou equipamentos de ginástica;
LVII - Porão: parte de uma edificação que fica entre o solo e o piso do pavimento térreo, desde que ocupe uma área igual ou inferior a 1/3 (um terço) da área do pavimento térreo;
LVIII - Profundidade de um compartimento: é a distância entre a face que dispõe de abertura para insolação à face oposta;
LIX - Reconstrução: construir de novo, no mesmo lugar e na forma primitiva, qualquer obra em parte ou no todo;
LX - Recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e a divisa do lote;
LXI - Reforma: obra ou serviço destinado à manutenção e/ou modificação da edificação, sem acréscimo ou supressão de área, com ou sem mudança de uso, alteração da estrutura, da compartimentação horizontal e vertical, da volumetria e dos espaços destinados à circulação, iluminação e ventilação;
LXII - Sacada: construção que avança da fachada de uma parede, não sendo computada como área construída desde que em balanço, com cobertura de no máximo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e quando não sobreposta por outra sacada;
LXIII - Sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva;
LXIV - Servidão de passagem: área destinada a dar acesso ou ser meio para infraestrutura e/ou equipamento urbano ou áreas públicas em geral;
LXV - Sobreloja: pavimento situado acima do pavimento térreo e de seu uso exclusivo;
LXVI - Sótão: espaço situado entre o forro e a cobertura, nos desvãos do telhado, não habitável, aproveitável como dependência de uso de uma edificação, não inferior a dois metros de altura;
LXVII - Subsolo: pavimento semienterrado e enterrado, onde o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fica acima da cota mais 1,20 m (um metro e vinte centímetros) em relação ao nível médio do meio-fio, cuja área é considerada computável;
LXVIII - Tapume: vedação provisória usada durante a construção;
LXIX - Taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável;
LXX - Terraço: espaço descoberto sobre edifício ou ao nível de um pavimento deste;
LXXI - Testada: linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular;
LXXII - Unidade autônoma: unidade imobiliária privativa destinada à edificação dentro de um conjunto residencial e/ou galeria comercial;
LXXIII - Varanda: espécie de alpendre à frente e/ou em volta da edificação;
LXXIV - Vestíbulo: espaço entre a porta e o acesso à escada, no interior de edificações;
LXXV - Via pública: área destinada ao sistema de circulação de veículos e pedestres, existentes ou projetadas;
LXXVI - Viga: é a estrutura horizontal usada para a distribuição de carga aos pilares;
LXXVII - Vistoria: fiscalização efetuada por funcionários habilitados para verificar determinadas condições de obras.
SEÇÃO III
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
SUBSEÇÃO I
DO MUNICÍPIO
Art. 10 Cabe ao Poder Executivo Municipal a aprovação do projeto de arquitetura e a solicitação das devidas responsabilidades técnicas junto aos Conselhos de Classe relacionados, observando as disposições desta Lei, bem como as determinações definidas pela legislação vigente.
Parágrafo único. A aprovação se dará mediante solicitação do profissional devidamente habilitado perante este órgão e mediante o pagamento de uma taxa de correção ou de verificação dos parâmetros urbanísticos relevantes na implantação da edificação sobre o lote, juntamente a análise do projeto do passeio (calçada) adjacente à via pública, de modo simplificado, salvo alguns casos específicos.
Art. 11 O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações somente no que se referir aos parâmetros urbanísticos, restando as demais responsabilidades sobre projetos e execução da obra ao responsável técnico, bem como a obrigação de observar fielmente o que foi deferido no projeto aprovado.
§ 1º Entendem-se como parâmetros urbanísticos: coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade do solo, recuos frontais mínimos das edificações (a partir do alinhamento dos lotes), recuos laterais e recuos de fundos mínimos;
§ 2º Os profissionais do setor de aprovação e fiscais do Município de Paranavaí terão ingresso a todas as obras mediante a apresentação de prova de identidade funcional, independentemente de qualquer outra formalidade.
§ 3º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto da presente legislação.
Art. 12 A Prefeitura não se responsabiliza pela estabilidade da edificação e do equipamento ou por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências do projeto, de sua execução ou instalação, bem como de sua utilização.
Art. 13 Nos casos em que for verificada irregularidade nos parâmetros urbanísticos da edificação comparada ao projeto aprovado, confirmando-se a infração, o Poder Executivo Municipal aplicará a penalidade correspondente.
Art. 14 O Poder Executivo Municipal, por meio de seu órgão competente, deverá assegurar o acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal deverá orientar o proprietário e responsável técnico das implicações e responsabilidades referentes a legislação previdenciária e demais leis tributárias aplicáveis ao caso.
SUBSEÇÃO II
DO PROPRIETÁRIO
Art. 16 O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito de propriedade.
Art. 17 O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei e da legislação pertinente.
Art. 18 É obrigação do proprietário manter, no local da intervenção edilícia, cópia do projeto aprovado e do Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição, à disposição da fiscalização municipal.
SUBSEÇÃO III
DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 19 O responsável técnico pela obra assume, perante o Município e terceiros, a responsabilidade de seguir as condições previstas no projeto de arquitetura e os parâmetros urbanísticos aprovados pelo Município de Paranavaí, e ainda, a responsabilidade pelos demais projetos complementares e pela execução da obra.
§ 1º O profissional habilitado pode assumir as funções de:
I - Responsável técnico pelo projeto, sendo responsável pelo atendimento à legislação pertinente na elaboração do projeto, pelo conteúdo das peças gráficas e pelas especificações e exequibilidade de seu trabalho;
II - Responsável técnico pela obra, sendo responsável pela correta execução da obra de acordo com o projeto aprovado e pela instalação e manutenção do equipamento, observadas as normas técnicas aplicáveis, zelando por sua segurança e assumindo as consequências diretas e indiretas advindas de sua atuação.
§ 2º O proprietário, seu representante legal, e/ou o responsável técnico deverá acompanhar o processo de aprovação do projeto junto ao Órgão Municipal.
Art. 20 Para efeito desta Lei somente profissionais habilitados, devidamente inscritos no Poder Executivo Municipal, poderão orientar, administrar e executar qualquer obra no Município.
Art. 21 Só poderão ser inscritos no órgão competente do Município de Paranavaí os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU e Técnicos em Edificações registrados no Conselho Federal de Técnicos Industriais – CFT.
Art. 22 A observância das disposições deste Código não desobriga o profissional do cumprimento das normas disciplinadoras de sua regular atuação, impostas pelo respectivo conselho profissional, e daquelas decorrentes da legislação federal, estadual e municipal.
Art. 23 A conformidade do projeto às normas técnicas gerais e específicas de construção e às disposições legais e regulamentares aplicáveis aos aspectos interiores das edificações é de responsabilidade exclusiva do responsável técnico pelo projeto, de acordo com a declaração de responsabilidade a ser apresentada nos termos deste Código.
Art. 24 Se no decurso da obra, o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá informar ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, declarando por escrito sua pretensão.
§ 1º A baixa, no órgão competente do Poder Executivo Municipal, somente será efetuada após vistoria, caso nenhuma infração seja verificada.
§ 2º O proprietário deverá apresentar, no prazo de sete dias, o novo responsável técnico pela obra, que deverá enviar ao órgão competente do Município a comunicação a respeito deste fato, juntamente a nova Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou de substituição, e Registro de Responsabilidade Técnica – RRT de substituição, sob pena de não poder prosseguir a execução da obra.
§ 3º Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.
§ 4º A alteração da responsabilidade técnica deverá ser anotada no Alvará de Construção, Reforma com Ampliação ou Demolição.
Art. 25 É obrigação do responsável técnico a colocação da placa de identificação, de acordo com as determinações estabelecidas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS
Art. 26 A atividade edilícia depende de controle a ser exercido por meio da emissão de alvará, habite-se e atestado de conclusão de obras, de acordo com o tipo de obra, construção ou serviço a ser executado ou instalado, mediante procedimento administrativo e a pedido do interessado.
Art. 27 A execução de quaisquer obras, será precedida dos seguintes atos administrativos:
I - Análise de anteprojeto;
II - Aprovação de Projeto;
III - Liberação do Alvará de Construção: licença para construção e/ou reforma da construção, mediante apresentação de ART/RRT/TRT de execução;
IV - Liberação de Habite-se e Atestado de Conclusão da Obras: licença que atesta condições mínimas de salubridade da edificação e que ela está apta a ser habitada.
SEÇÃO I
DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 28 Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras:
I - Construção de novas edificações;
II - Reforma de edificação existente, que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções, sendo, estes últimos, de inteira responsabilidade do profissional;
III - Demolição de bloco existente isolado, com ou sem a simultânea manutenção de outros blocos existentes no lote;
IV - Reconstrução de edificação regular, no todo ou em parte;
V - Execução de muro de arrimo quando desvinculado de obra de edificação;
Art. 29 Estão isentas de Alvará de Construção, as seguintes obras:
I - Limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção;
II - Conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, respeitando o Art. 3º desta Lei;
III - Construção de muros divisórios com até 2,0 m (dois metros) de altura desde que estes não comprometam o perfil do terreno e as divisas lindeiras;
IV - Construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas;
V - Reparos que não determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, não contrariando os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e ocupação do solo, e que não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções.
Parágrafo único. Galerias, entradas cobertas, pórticos e quaisquer construções anexas ao corpo principal, desde que constituídas com materiais sólidos, constituirão edificações, devendo ser objeto de autorização.
Art. 30 Será concedido o Alvará de Construção no ato da aprovação do projeto nos casos em que for apresentado o responsável técnico pela execução e a ART/RRT/TRT de execução juntamente a aprovação do mesmo.
Parágrafo único. Quando o Alvará de Construção for solicitado em período distinto a aprovação do projeto, será a solicitação de competência do responsável pela execução da obra que deverá apresentar o projeto aprovado dentro do prazo de validade juntamente a ART/RRT/TRT de execução.
Art. 31 O Alvará de Construção terá prazo de validade igual a 2 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por uma única vez mediante solicitação do proprietário, desde que a obra tenha sido iniciada.
§ 1º O alvará de construção será expedido por meio do sistema online GEO Paranavaí, após aprovação do projeto.
§ 2º Decorrido o prazo definido no caput deste artigo, sem que a construção tenha sido iniciada, considerar-se-á automaticamente revogado o Alvará bem como a aprovação do projeto.
§ 3º Para efeitos do presente Artigo uma obra será considerada iniciada quando suas fundações e baldrames estiverem em execução.
§ 4º A solicitação de prorrogação do alvará deve se dar por escrito, pelo profissional responsável ou o proprietário, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará.
§ 5º O Poder Público Municipal poderá conceder prazos superiores ao estabelecido no caput deste artigo, considerando as características da obra a executar, desde que seja comprovada a necessidade através de cronogramas devidamente avaliados pelo órgão municipal competente.
Art. 32 O Alvará de Construção conterá o nome do proprietário, o nome do responsável técnico, número de ART/RRT/TRT, o local da intervenção, a descrição sumária da intervenção edilícia, inclusive finalidade e materiais construtivos, prazo de validade, data e assinatura da autoridade concedente.
Art. 33 Em caso de paralisação da obra, o responsável deverá informar o Município de Paranavaí.
§ 1º Para o caso descrito no caput deste artigo, mantém-se o prazo inicial de validade do Alvará de Construção.
§ 2º A revalidação do Alvará de Construção poderá ser concedida, desde que a obra seja reiniciada pelo menos 30 (trinta) dias antes do término do prazo de vigência do Alvará e estejam concluídos os trabalhos de fundação e baldrames.
§ 3º A obra paralisada, cujo prazo do Alvará de Construção tenha expirado sem que está tenha sido reiniciada, dependerá de nova aprovação de projeto.
SEÇÃO II
DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS
Art. 34 É vedada qualquer alteração no projeto de arquitetura quanto aos elementos essenciais, que dizem respeito à estabilidade, segurança e salubridade da construção, além dos parâmetros urbanísticos, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo Municipal, sob pena de cancelamento de seu alvará e indeferimento do atestado de conclusão.
Art. 35 Para modificações em projeto aprovado, bem como para a alteração da finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação de Projeto Alterado.
Parágrafo único. Estando o projeto alterado em conformidade com a legislação vigente, o projeto aprovado e o alvará são cancelados e o novo projeto será aprovado, mediante o pagamento da taxa de aprovação de projeto.
SEÇÃO III
DOS PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO PARA AVERBAÇÃO
Art. 36 Mediante procedimento administrativo e a pedido do proprietário ou possuidor, a Prefeitura expede o Alvará de Construção, identificando a certificação da regularização para construções existentes sem prévia licença;
Art. 37 Para efeito de aplicação desta Lei, consideram-se edificações existentes que poderão ser regularizadas sem adequações:
I - Edificações averbadas no registro de imóveis sem “Habite-se”;
II - Edificações com certidão de existência conferida pelo órgão municipal competente, com data anterior a 2025 e/ou construções existentes segundo imagem de satélite GEO Paranavaí com data anterior 2025.
Parágrafo único. As edificações devem dar condições de habitabilidade, estabilidade, acessibilidade, segurança, higiene e salubridade.
Art. 38 Para edificações que não se enquadram nos artigos desta seção, será expedido o Alvará de construção, identificando a certificação de regularização quando a conclusão de obra ou serviço executado sem prévia licença, desde que observada a legislação vigente na ocasião da emissão do Projeto de Regularização.
SEÇÃO IV
DO ALVARÁ E ATESTADO DE DEMOLIÇÃO
Art. 39 A demolição de edificação regularizada ou com situação cadastral definida somente poderá ser efetuada mediante comunicação prévia ao órgão competente do Município, que expedirá, após vistoria, Alvará para Demolição.
§ 1º A solicitação de demolição se dará por meio da plataforma online GEO Paranavaí, no qual o solicitante deve incluir o carnê do IPTU que identifique a unidade, fotos e o croqui da área existente, identificando a parte a ser demolida, quando parcial;
§ 2º Após a solicitação pelo sistema, o Município de Paranavaí realizará a vistoria, podendo exigir que o proprietário apresente profissional legalmente habilitado, responsável pela execução dos serviços.
§ 3º É de responsabilidade do proprietário a execução da demolição e a apresentação do PGRCC, devendo este garantir a segurança do serviço.
Art. 40 Qualquer edificação que esteja, a juízo do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ameaçada de desabamento, deverá ser demolida no prazo estipulado pelo Poder Público e no máximo de 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação, sendo o proprietário o responsável pela execução da demolição.
Parágrafo único. Caso o proprietário não cumpra a ordem de demolição, o Município de Paranavaí poderá providenciar sua execução, cobrando do proprietário toda a despesa decorrente da demolição, além da multa referente ao descumprimento de ordem administrativa.
SEÇÃO V
DO HABITE-SE E ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRAS
Art. 41 O Habite-se será emitido concomitantemente com o atestado de Conclusão de Obras, mediante solicitação do proprietário ou profissional responsável, por meio do Sistema GEO Paranavaí, sendo necessário anexar:
I - Guia de recolhimento e comprovante de pagamento da taxa do Habite-se;
II - Projeto aprovado, com certificação do Município;
III - Alvará de construção;
IV - No caso de ampliação, apresentar o habite-se da parte existente.
Parágrafo único. No caso de ampliação, só será liberado o habite-se com a apresentação do habite-se existente.
Art. 42 Após solicitação e anexada a documentação necessária, será realizada vistoria dos Fiscais responsáveis, ressalvadas as situações da aprovação dos procedimentos ordinários.
Parágrafo único. Se a obra estiver de acordo com projeto aprovado, após a vistoria é gerada a guia do ISS e, comprovando seu pagamento, ocorre a liberação do Habite-se e atestado de conclusão.
Art. 43 Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem a concessão do Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras.
Parágrafo único. O Habite-se e o Atestado de Conclusão de Obras dá condições visuais de ocupação da edificação, não garantindo a segurança quanto à execução, que se deve ao responsável técnico pela obra.
Art. 44 Será concedido o Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras parcial de uma edificação nos casos de:
I - Edificações mistas, em que os prédios dispuserem de parte comercial e parte residencial, quando cada uma puder ser utilizada independentemente da outra e estiverem de acordo com o projeto aprovado e concluídos os acessos às unidades;
II - Edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido para habitações isoladas concluídas, ou, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso coletivo estejam completamente concluídas e garantidas as instalações de água, energia elétrica, esgoto sanitário, impermeabilizações e prevenção de incêndio em funcionamento, nos casos em que houver necessidade, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias;
III - Nos casos de residências isoladas em condomínios e loteamentos, aplicam-se as mesmas exigências contidas no inciso II, deste artigo;
IV - Programas habitacionais de reassentamentos com caráter emergencial, desenvolvidos e executados pelo Poder Público ou pelas comunidades beneficiadas, em regime de mutirão.
Parágrafo único. Concluída a obra, o proprietário ou o responsável técnico deverá solicitar ao Município o Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras final, em documento assinado por ambos. O documento parcial não substitui o final, ficando sujeito à multa, caso não requeira nos prazos e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 45 A obra será considerada concluída, pelo Município de Paranavaí, quando atender às condições de habitabilidade, bem como a devida conclusão do passeio aos moldes legais.
§ 1º Considera-se, para efeitos desta Lei, em condições de habitabilidade a edificação que:
I - Tenha garantida, pelo profissional, a segurança a seus usuários e à população indiretamente afetada, através de declaração apartada ou no corpo do projeto devidamente assinada;
II - Possuir instalação sanitária prevista em projeto, ligada à distribuição de água e coleta de esgoto;
III - For capaz de garantir a seus usuários padrões mínimos de salubridade, conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado pelo profissional responsável;
IV - Garantir a captação das águas pluviais dentro do lote, destinando as mesmas até a sarjeta sob as calçadas;
V - Constar pintura interna dos ambientes e solução de impermeabilidade nas paredes e pisos de áreas úmidas;
VI - Apresentar documento de aprovação que comprove o atendimento das exigências do Corpo de Bombeiros relativas às medidas de segurança contra incêndio e pânico, quando necessário;
VII - Nos casos de sistema individual, prever garantia da solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado;
VIII - Estiver de acordo com as disposições desta Lei.
§ 2º O Município de Paranavaí não se responsabilizará pela garantia de segurança quanto à execução da obra, sendo que está ficará a cargo do responsável técnico.
Art. 46 Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário será notificado, nos termos das disposições desta lei, e obrigado a regularizar o projeto, caso as alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para regularizar a situação da obra.
Art. 47 A vistoria deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do seu requerimento, e o Habite-se e Atestado de Conclusão de Obras, concedido ou recusado dentro de outros 15 (quinze) dias.
SEÇÃO VI
LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES
Art. 48 As autorizações serão compostas dos seguintes atos administrativos:
I - Análise do projeto e dos parâmetros urbanísticos;
a) A análise de projetos de levantamento/regularização, construção, ampliação e reforma residenciais unifamiliares, comerciais, de serviços e industriais, que são isentas de aprovação junto à Vigilância Sanitária e exigirem apenas MSPID (Memorial Simplificado de Prevenção a Incêndio e a Desastres) pelo Corpo de Bombeiros deverão ser feitas pela aprovação simplificada;
b) A análise de projetos de edificações residenciais multifamiliares, comerciais, de serviços, industriais ou especiais, que necessitem de aprovação junto a Vigilância Sanitária e/ou Corpo de Bombeiros via PTPID (Projeto Técnico de Prevenção a Incêndio e a Desastres) e/ou qualquer órgão ambiental estadual (IAT/ICMbio, entre outros), deverão ser feitas pela aprovação convencional;
II - Aprovação do projeto e dos parâmetros urbanísticos:
a) Os projetos que não apresentarem o responsável técnico para a execução serão aprovados, porém não terão o Alvará de Construção concomitante à aprovação, ficando o proprietário impedido de iniciar as obras até que seja apresentado o responsável técnico pela execução e ART/RRT/TRT de execução através de nova solicitação;
b) A aprovação do projeto e dos parâmetros urbanísticos terá validade de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não haja alteração na legislação urbanística e edilícia do Município que atinja o lote ou comprometa o projeto arquitetônico da edificação;
c) Havendo alteração na legislação pertinente do Município que comprometa o projeto arquitetônico da edificação, o projeto aprovado ficará restrito ao prazo inicial, sem possibilidade de prorrogação;
d) A não solicitação do Alvará de Construção dentro do prazo de validade da aprovação do projeto implicará a perda da aprovação do mesmo;
e) Poderão ser aprovados diversos projetos para um mesmo imóvel enquanto não for requerida a emissão do Alvará de Construção;
f) Toda e qualquer edificação causadora de impactos ao meio ambiente tem obrigatoriamente que ser aprovada pelo Órgão Ambiental Estadual;
III - Concessão de Alvará de Construção, Reforma, Ampliação e Demolição;
IV - Concessão de Habite-se e Atestado de Conclusão após o término da obra.
Parágrafo único. As edificações que tenham necessidade de aprovação em outros órgãos, deverão passar pela primeira análise na Sedur e, em seguida, submeter-se a apreciação e aprovação do órgão que requeira anteriormente a aprovação do projeto.
Art. 49 O projeto só poderá ser analisado quatro vezes, dentro do prazo de um ano a contar da data do protocolo de entrada do projeto para análise.
Parágrafo único. Caso seja necessário um maior número de análises, devido a alteração no projeto realizada por interesse do proprietário, o requerente deve realizar novo protocolo e recolher as taxas de aprovação do projeto novamente.
SEÇÃO VII
DA ANÁLISE DO PROJETO CONVENCIONAL
Art. 50 Para Aprovação convencional o requerente, através do profissional, apresentará o projeto, no sistema GEO Paranavaí, para a análise e correção do projeto arquitetônico, que deverá respeitar as normas técnicas vigentes e estar acompanhado de:
I - Termo de Responsabilidade (Anexo IV) assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário;
II - Planta de situação e estatística;
III - Planta baixa de cada pavimento não repetido, contendo:
a) Área total do pavimento;
b) Dimensões e áreas dos espaços internos e externos;
c) Dimensões dos vãos de iluminação e ventilação;
d) Finalidade de cada compartimento;
e) Indicação das dimensões externas totais da obra;
f) Traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais.
IV - Cortes transversais e longitudinais na mesma escala da planta baixa, com a indicação de:
a) Pés direitos;
b) Altura das janelas e peitoris;
c) Perfis do telhado;
d) Largura dos beirais;
e) Compartimentos;
f) Dimensionamento de escadas;
g) Perfil natural do terreno e da calçada;
h) Indicação dos níveis em planta e cortes.
V - Planta de cobertura e implantação com indicação dos caimentos, contendo:
a) Projeto da edificação ou das edificações dentro do lote, configurando rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão dos técnicos municipais;
b) As dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;
c) Orientação do Norte;
d) Indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;
e) Solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
f) Postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes, bocas de lobo e outros elementos no passeio;
g) Localização das árvores de preservação ambiental obrigatória existente no lote;
h) Indicação dos acessos e áreas permeáveis;
i) Indicação dos cortes;
j) Indicação do tipo de cobertura e inclinação;
k) Indicação de calhas e rufos;
l) Detalhamento da Calçada atendendo as normas vigentes.
VI - Elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na mesma escala da planta baixa;
VII - Croqui de área de cada pavimento não repetido, com cotas gerais da edificação;
VIII - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IX - Matrícula do Imóvel atualizada com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da requisição da análise do projeto.
X - Documento de Arrecadação Municipal – DAM, referente às taxas de aprovação de projetos.
§ 1º No projeto deverá constar o nome do proprietário, do profissional responsável pelos projetos e do profissional responsável pela execução quando for o caso, com o número dos respectivos conselhos de classe.
§ 2º Todos os projetos deverão seguir a NBR 6492/2021, que trata da representação de projetos de arquitetura.
§ 3º A escolha das escalas dos desenhos dos projetos fica a cargo dos profissionais responsáveis, desde que seja sempre mantida condição de legibilidade dos mesmos.
§ 4º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que será demolido, construído ou mantido de acordo com convenções especificadas na legenda do projeto.
§ 5º No canto inferior direito das folhas de projeto será desenhado um quadro legenda tamanho A4, reduzidas as margens, onde constarão:
I - A natureza e destino da obra;
II - Referência da folha – conteúdo: plantas, cortes, elevações etc.;
III - Espaço reservado para nome e assinatura do requerente, do autor do projeto e do responsável técnico pela execução da obra quando for o caso, sendo estes últimos, com indicação dos números dos Registros nos respectivos Conselhos de classe;
IV - Indicação do número de folhas em ordem crescente, no caso de mais de uma;
V - Espaço reservado para quadro de áreas;
VI - Espaço reservado para situação esquemática, constando ruas do entorno, quadra e lote do projeto, e lotes confrontantes conforme matrícula;
VII - Espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica reconhecimento, por parte do Poder Executivo Municipal, do direito de propriedade ou de posse do lote”;
VIII - Espaço reservado aos órgãos do Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos competentes para aprovação, observações e anotações, com altura mínima de 12 cm (doze centímetros).
Art. 51 Quando houver necessidade, o Poder Executivo Municipal, ainda, poderá exigir:
I - Levantamento planialtimétrico do lote e quadra a que pertence;
II - Perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível – RN o nível do eixo da rua;
III - Outras informações que se julgarem necessárias.
Art. 52 O prazo para análise do projeto será de até 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento pelo setor responsável.
Parágrafo único. No caso de obras de grande porte ou grande complexidade construtiva, a Prefeitura Municipal pode prorrogar o prazo de análise.
SEÇÃO VIII
ANÁLISE SIMPLIFICADA DE PROJETO
Art. 53 Para Aprovação Simplificada, o requerente através de Profissional, protocolará o projeto, em meio digital, no sistema GEO Paranavaí, para análise e correção, apresentando os Parâmetros Urbanísticos, para aprovação e liberação do Alvará de Construção, contendo:
I - Termo de Responsabilidade (Anexo IV) assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário;
II - Planta da situação e estatística;
III - Planta de cobertura e implantação com indicação dos caimentos, contendo:
a) Projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, indicando elementos que possam orientar a decisão dos técnicos municipais (parede com aberturas, parede cega, dentre outros);
b) As dimensões das divisas do lote e os afastamentos da edificação em relação às divisas;
c) Cota de amarração e dos perímetros da edificação;
d) Orientação do Norte;
e) Indicação do lote a ser construído, dos lotes confrontantes e da distância do lote à esquina mais próxima;
f) Solução de esgotamento sanitário e localização da caixa de gordura;
g) Postes, tirantes, árvores no passeio, hidrantes, bocas de lobo e outros elementos no passeio;
h) Localização das árvores de preservação ambiental obrigatórias existentes no lote;
i) Indicação dos acessos e áreas permeáveis;
j) Indicação do tipo de cobertura e inclinação;
k) Indicação de calhas e rufos;
l) Indicação da vaga de garagem.
IV - Croqui de área de cada pavimento não repetido, com cotas gerais da edificação;
V - Detalhamento da Calçada atendendo as normas vigentes;
VI - Outros documentos que se fizerem necessários para complementar e esclarecimento do projeto, podendo ser solicitados pela Prefeitura no processo de aprovação;
VII - Quadro de informações contendo características da construção conforme regulamentação específica.
VIII - Certidão Negativa de Débitos Municipais;
IX - Matrícula do Imóvel atualizada com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias antes da requisição da análise do projeto.
X - Documento de Arrecadação Municipal – DAM, referente às taxas de aprovação de projetos.
§ 1º Os parâmetros urbanísticos serão de responsabilidade do profissional responsável e proprietário, que obedecerá ao preenchimento de todos os campos do modelo anexo e suas solicitações.
§ 2º Nos projetos de reforma, ampliação ou reconstrução, deverá ser indicado o que será demolido, construído ou conservado no que diz respeito à área, que deverá estar relacionado em forma de legenda no documento.
Art. 54 Quando houver necessidade, o Poder Executivo Municipal, ainda, poderá exigir:
I - Levantamento planialtimétrico do lote e quadra a que pertence;
II - Perfis longitudinal e transversal do terreno, tomando-se como referência de nível – RN o nível do eixo da rua.
Art. 55 O prazo para análise do projeto será de até 15 (quinze) dias, a partir da data do último protocolo.
SEÇÃO IX
DA APROVAÇÃO DO PROJETO CONVENCIONAL
Art. 56 Cumpridas as etapas da Análise Do Projeto, o interessado apresentará o Projeto Definitivo, por meio do sistema GEO Paranavaí, acompanhado dos seguintes documentos:
I - Projeto definitivo, devidamente corrigido, aprovado pela Vigilância Sanitária, no caso em que houver necessidade;
II - Declaração de aprovação do Corpo de Bombeiros ou memorial simplificado, quando necessário;
III - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT de projeto;
IV - ART/RRT/TRT dos projetos complementares para obras a partir de 100,00 m² (cem metros quadrados).
§ 1º Após o deferimento será enviado ao requerente cópia do projeto definitivo em formato digital, com o selo de aprovação assinado digitalmente pelo Responsável pelo setor de aprovação.
§ 2º Em casos de solicitação do Alvará de Construção concomitante a aprovação do projeto, deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT de execução.
Art. 57 As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.
Art. 58 O prazo máximo para aprovação do projeto é de até 15 (quinze) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
SEÇÃO X
DA APROVAÇÃO DO PROJETO SIMPLIFICADO
Art. 59 Cumpridas as etapas da Análise do projeto simplificado, o interessado apresentará a Prancha Definitiva acompanhado dos seguintes documentos:
I - Projeto definitivo devidamente corrigido;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT de projetos;
III - Memorial simplificado do Corpo de Bombeiros, quando necessário;
IV - ART/RRT/TRT dos projetos complementares para obras a partir de 100,00 m² (cem metros quadrados);
§ 1º Após o deferimento será enviado ao requerente cópia do projeto definitivo em formato digital, com a selo de aprovação assinado digitalmente pelo Responsável pelo setor de aprovação.
§ 2º Em casos de solicitação do Alvará de Construção concomitante a aprovação do projeto, deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT de execução.
Art. 60 As instalações prediais deverão ser aprovadas pelas repartições competentes estaduais ou municipais, ou pelas concessionárias de serviço público quando for o caso.
Art. 61 O prazo máximo para aprovação do projeto é de até 15 (quinze) dias a partir da data de entrada do projeto definitivo corrigido pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS TÉCNICO CONSTRUTIVAS
Art. 62 Os materiais de construção, bem como seu emprego e técnica de utilização, deverão satisfazer às especificações e normas oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas ― ABNT.
SEÇÃO I
DAS ESCAVAÇÕES E ATERROS
Art. 63 Nas escavações e aterros deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra ou eventuais danos às edificações vizinhas.
Art. 64 No início das obras, das escavações e dos aterros de caráter permanente, que modifiquem o perfil do lote, fica o proprietário, com orientação de um responsável técnico, obrigado a prever e providenciar proteção das edificações lindeiras e do logradouro público, com obras de proteção contra o deslocamento de terra.
Art. 65 A execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal nas seguintes situações:
I - Movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material;
II - Movimentação de terra com qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços;
III - Movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão e/ou que possa provocar danos a estrutura existente nos lotes vizinhos;
IV - Alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 1.000 m² (mil metros quadrados).
Art. 66 O requerimento para solicitar a autorização referida deverá estar acompanhado dos seguintes elementos:
I - Registro do Imóvel;
II - Levantamento topográfico do terreno em escala, destacando cursos d’água, árvores, edificações existentes e demais elementos significativos;
III - Memorial descritivo informando:
a) Descrição da tipologia do solo;
b) Volume do corte e/ou aterro;
c) Volume do empréstimo ou retirada;
d) Medidas a serem tomadas para proteção superficial do terreno;
e) Indicação do local para empréstimo ou bota-fora.
IV - Projetos contendo todos os elementos geométricos que caracterizem a situação do terreno antes e depois da obra, inclusive sistema de drenagem e contenção;
V - Anotações de Responsabilidade Técnica – ART da obra.
Parágrafo único. As disposições deste Artigo deverão ser igualmente aplicadas no caso de construção de subsolos.
SEÇÃO II
DOS ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
Art. 67 As paredes, bem como os outros elementos estruturais, divisórias e pisos deverão garantir:
I - Resistência ao fogo;
II - Impermeabilidade;
III - Estabilidade da construção;
IV - Bom desempenho térmico e acústico das unidades;
V - Acessibilidade.
Art. 68 As edificações de uso coletivo deverão ter estrutura, paredes, pisos e escadas totalmente construídos de material incombustível, tolerando-se materiais combustíveis apenas nos madeiramentos do telhado, esquadrias, corrimãos e forros.
Parágrafo único. Todas as construções em madeira deverão manter um afastamento mínimo obrigatório de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) das divisas, independente dos recuos e alinhamentos fixados pelo Município, sendo permitidas apenas mediante apresentação de laudo de resistência ao fogo.
Art. 69 Construções na divisa, deverão ter paredes com espessura mínima de 17 cm (dezessete centímetros) e com a devida impermeabilização.
Parágrafo único. Esta espessura poderá ser alterada quando forem utilizados materiais de natureza diversa, desde que possuam, comprovadamente, no mínimo, os mesmos índices de resistência, impermeabilidade e isolamento térmico e acústico, conforme o caso.
SEÇÃO III
DOS ACESSOS E CIRCULAÇÕES
Art. 70 A fim de permitir o acesso, circulação e utilização, os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo à Norma Brasileira – NBR 9050/2020 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, suas atualizações, e outras normas vigentes.
Art. 71 Em toda edificação com mais de um piso, as circulações verticais obedecerão às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Corpo de Bombeiros correspondentes.
Parágrafo único. No caso de atividades específicas, serão definidas normas compatíveis com o uso e área de edificação, de acordo com as determinações dos Capítulos desta Lei, relativos aos tipos de edificação.
Art. 72 As portas, passagens ou corredores devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso, respeitando-se as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros correspondentes.
Parágrafo único. As portas das edificações destinadas a abrigar atividades de indústria deverão atender, além das exigências do Município, às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, NBR 9077 e Corpo de Bombeiros.
Art. 73 Os acessos das edificações residenciais multifamiliares e das edificações mistas deverão ser independentes para pedestres e veículos.
Art. 74 Deverão respeitar as correspondentes normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e as do Corpo de Bombeiros:
I - Os acessos, corredores, e as circulações internas das edificações multifamiliares, de uso coletivo e mistas;
II - Os acessos, corredores, e circulações internas das edificações destinadas a auditórios, cinemas, teatros, salões de baile, ginásios de esportes, templos religiosos e similares;
III - As escadas e rampas, que devem ter largura suficiente para o escoamento dos compartimentos ou setores da edificação a que dão acesso.
Parágrafo único. Excetuam-se das exigências as escadas não acessíveis ao público em geral, tais como escadas internas de residências, acessos a depósitos, garagens e casas de máquinas.
SEÇÃO IV
DAS MARQUISES, SALIÊNCIAS, BEIRAIS E SACADAS
Art. 75 Os edifícios que forem dotados de elementos construtivos que avançarem sobre o alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I - Serão sempre em balanço;
II - Terão a altura mínima de 3,00 m (três metros) em relação ao passeio;
III - A projeção da face externa do balanço deverá ser, no máximo, igual a 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio e nunca superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
IV - Não possuírem fechamento vertical abaixo da marquise;
V - Promoverem o escoamento de águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote;
VI - Não prejudicarem a arborização e iluminação pública.
Parágrafo único. As coberturas leves constituídas por toldos, policarbonato ou material similar, deverão obedecer às mesmas exigências contidas neste artigo.
Art. 76 As fachadas dos edifícios, quando construídas no alinhamento predial, poderão ter floreiras, caixas para ar-condicionado e brises, somente acima da marquise.
Parágrafo único. Os elementos mencionados no caput deste Artigo poderão projetar-se, além do alinhamento predial, a distância máxima de 60 cm (sessenta centímetros).
Art. 77 As sacadas não poderão se projetar em balanço nas edificações construídas no alinhamento predial.
Parágrafo único. As sacadas e alpendres deverão ser guarnecidas de guarda-corpos com altura mínima de 1,10 m (um metro e dez centímetros).
Art. 78 A projeção dos beirais deve ficar distante da divisa do terreno em pelo menos 70 cm (setenta centímetros).
SEÇÃO V
DAS PLATIBANDAS, CALHAS, RUFOS E CONDUTORES
Art. 79 Toda e qualquer construção que optar pelo uso de platibandas, deverá ser servida de calhas, rufos e condutores, respeitando-se as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas pertinentes.
SEÇÃO VI
DOS RECUOS
Art. 80 Os recuos das edificações construídas no Perímetro Urbano e nas sedes dos Distritos do Município deverão estar de acordo com o disposto na Lei Uso e Ocupação do Solo.
Art. 81 Edifícios situados em esquinas, onde não houver recuo frontal obrigatório, serão projetados de modo que, no pavimento térreo deixem livre um canto chanfrado de 2,00 m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas.
SEÇÃO VII
DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Art. 82 Será permitido que a vaga de estacionamento ocupe o recuo frontal do alinhamento predial, sendo esta descoberta.
Parágrafo único. Em residências unifamiliares com mais de um portão na mesma testada, será permitida a execução de rebaixamento do meio-fio em apenas um portão de acesso de veículos, de forma a não desrespeitar o rebaixamento máximo estabelecido pelo Município, devendo haver regularização às situações em conflito ao estabelecido neste artigo para liberação de atestado de conclusão de obras.
Art. 83 As dependências destinadas a estacionamento de veículos, de uso público e privado de uso coletivo, deverão atender as seguintes exigências:
I - Ter pé-direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta);
II - Ter sistema de ventilação permanente;
III - Ter vão de entrada com a largura mínima de 3,0 m (três metros) e o mínimo de 2 (dois) vãos quando comportarem mais de 50 (cinquenta) veículos;
IV - Ter vagas de estacionamento para cada veículo locadas em planta e numeradas, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e comprimento mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros), em caso de vagas demarcadas em paralelo, o comprimento mínimo será de 5,00 m (cinco metros) conforme resolução do CONTRAN e suas atualizações;
V - Ter corredor de circulação largura mínima de 3,00 m (três metros), 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) e 5,00 m (cinco metros), quando o local das vagas de estacionamentos formar em relação aos mesmos, ângulos de 30° (trinta graus), 45° (quarenta e cinco graus) ou 90° (noventa graus), respectivamente;
VI - Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas com deficiência, identificadas para esse fim, com largura mínima 3,70 m (três metros e setenta centímetros), na proporção de uma vaga para cada 50 (cinquenta) vagas totais de estacionamento ou fração, sendo obrigatório no mínimo uma vaga, conforme Resolução n° 965/2022 do CONTRAN e suas atualizações;
VII - Os estacionamentos de idosos e deficientes devem ser de livre acesso e devem seguir a quantidade conforme normas pertinentes ao tema, CONTRAN, NBR 9050, estatuto do idoso e afins;
VIII - Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos, se descobertos poderão ser arborizados na proporção mínima de uma árvore para cada 4 (quatro) vagas, e passarão por aprovação da Secretaria do Meio Ambiente, podendo alterar o distanciamento devido a espécie;
IX - Em garagens e estacionamentos, os acessos ao nível do logradouro deverão ser promovidos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera de entrada e saída, para estacionamentos a partir de 10 (dez) vagas;
X - As rampas de acesso a garagens e estacionamentos, não poderão iniciar a menos de 3,0 (três metros) do alinhamento predial e terão inclinação máxima de 20% (vinte por cento), exceto em residência unifamiliar.
§ 1º O rebaixamento do meio-fio para entrada e saída de veículos obedecerá aos seguintes parâmetros, de acordo com a testada do lote e número de vagas:
I - Para lotes com testada de até 9,00 metros, será permitida a largura máxima de 3,00 m (três metros) de rebaixo de guia em edificações residenciais e de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) em edificações comerciais com estacionamento que possua menos de 10 vagas;
II - Para lotes com testada entre 9,01 metros e 14,99 metros, será permitida a largura máxima de 4,00 m (quatro metros) de rebaixo de guia;
III - Para lotes com testada igual ou superior a 15,00 metros, será permitida a largura máxima de 5,00 m (cinco metros) de rebaixo de guia;
IV - Para edificações comerciais com estacionamento que possuam sentido duplo de acesso e 10 vagas ou mais, será permitida a largura máxima de 6,00 m (seis metros) de rebaixo de guia.
§ 2º Os rebaixamentos de guia para acesso de veículos não poderão resultar em prejuízo para a arborização urbana e mobiliários urbanos, a menos que inexista outra opção.
§ 3º Deverão ser reservadas vagas de estacionamento em edifícios públicos, para pessoas com deficiência, atendendo o estabelecido pelo NBR 9050 da ABNT e suas atualizações.
Art. 84 Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de veículos nos seguintes casos:
I - Em residências isoladas;
II - Em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de moradia;
III - Em hotéis, “apart-hotéis”, garagens e estacionamentos coletivos destinados à exploração comercial, dotados de manobristas;
IV - Em edifícios comerciais que não possuam atendimento ao público, sendo as vagas utilizadas exclusivamente para veículos da empresa;
V - Em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de veículos, tais como elevadores ou trilhos.
Parágrafo único. Uma vaga não poderá ser utilizada para manobras, passagem ou circulação de qualquer outro veículo que não seja o seu ocupante, exceto no caso de vagas dependentes pertencentes à mesma unidade.
Art. 85 É proibida a instalação de rebaixamento em esquinas, e em proximidade com bocas de lobo, faixa de pedestre e rampas de deficientes, na distância de 1,00 m (um metro).
Art. 86 As relações de vaga de estacionamento conforme a atividade se encontram no Anexo I – vagas de estacionamento, parte integrante dessa Lei.
§ 1º A quantidade de vagas exigidas para determinados estabelecimentos poderá ser suprida em terreno que não do próprio estabelecimento, locado especificamente para essa finalidade, dentro de um raio de 200 m (duzentos metros), devendo ser apresentado o convênio, conforme Anexo V, na aprovação do projeto e liberação/renovação do alvará de funcionamento.
§ 2º As edificações licenciadas anteriormente à publicação desta Lei e que contrariarem quaisquer dos dispositivos da presente Seção, somente poderão ser reformadas ou ampliadas nos termos dessa lei caso seja sanada tal desconformidade.
§ 3º Conforme Lei de Uso e ocupação do Solo, as atividades que requerem a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV terão seu número de vagas especificados neste Estudo.
SEÇÃO IX
DOS PASSEIOS E MUROS
Art. 87 Os proprietários de imóveis que tenham frente para ruas pavimentadas ou com meio-fio e sarjeta, são obrigados a construir as calçadas com pavimento adequado e conservar os passeios à frente de seus lotes em acordo com o disposto na Lei do Sistema Viário e Código de Posturas e regulamentação municipal específica.
§ 1º É obrigatória a manutenção das faixas livres dos passeios públicos desobstruídos, sem degraus, saliências ou irregularidades, inclusive na junção com os passeios dos lotes vizinhos.
§ 2º Nenhum serviço ou obra que exija a remoção do calçamento ou escavação nos passeios ou logradouros públicos poderá ser executado por particulares, empresas ou companhias, sem a prévia licença da municipalidade, de acordo com o que segue:
I - O pedido de licença deverá ser acompanhado de relação constando o período e os locais da execução dos serviços;
II - A recuperação do calçamento ou da pavimentação asfáltica é de responsabilidade do autor da escavação e será feita imediatamente após a execução das obras, devendo a pavimentação retornar à condição original, sendo este responsável pelos reparos que se fizerem necessários em decorrência da obra pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias;
III - Tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos, poderá o departamento competente determinar dia e horário para a execução dos serviços;
IV - A não observância ao disposto neste parágrafo implicará o indeferimento de novos licenciamentos, sem prejuízos às sanções previstas em Lei.
Art. 88 É obrigação do proprietário a construção de muro nas divisas com propriedades vizinhas.
§ 1º O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame farpado, vegetação espinhosa ou venenosa.
§ 2º Os muros mencionados no caput deste artigo não poderão ser de material transparente ou vazado, de forma a promover a privacidade dos moradores vizinhos.
§ 3º Nos terrenos de esquina os muros e/ou grades terão cantos chanfrados de 2,0 m (dois metros) em cada testada a partir do ponto de encontro das duas testadas, livre de qualquer obstáculo visual, e quando o chanfro for substituído por curva, esta deverá tangenciar internamente a linha imaginária do chanfro, salvo os casos de fechamentos que permitam visibilidade.
Art. 89 Os terrenos não edificados situados em vias pavimentadas no perímetro urbano deverão ser mantidos sempre limpos, devendo as testadas conterem mureta de no mínimo 0,50 m (cinquenta centímetros) de altura conforme legislação pertinente.
Art. 90 O Poder Executivo exigirá do proprietário, que fez a intervenção, a construção de muros de sustentação e de revestimento de terras, sempre que houver desnível entre terreno e logradouro.
Parágrafo único. A mesma providência deste artigo deverá ser determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto ameaçar desabar ou para evitar o arrastamento de terra em consequência de enxurradas e possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros.
SEÇÃO X
DA ILUMINAÇÃO E DA VENTILAÇÃO
Art. 91 Todos os compartimentos das edificações devem ser providos, preferivelmente, de aberturas destinadas à iluminação e ventilação naturais, voltadas, em qualquer plano, para áreas abertas e permanentemente desobstruídas, como logradouros públicos, recuos do próprio imóvel ou áreas de servidão.
Art. 92 Os compartimentos das edificações, conforme seu uso, obedecerão à seguinte classificação:
I - De permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho;
II - De permanência transitória: copas, instalações sanitárias, lavanderias, dml, e todo compartimento de ocupação em tempo reduzido;
III - Sem permanência: hall, closet, vestíbulos, depósitos, despensas, garagem, circulação e estacionamentos;
IV - Especiais: estúdios de música, sala escura (para revelação de filmes fotográficos) e outros assemelhados, devendo nestes casos constar justificativa devidamente anotada no projeto.
Art. 93 São entendidos como área externa, para efeitos de ventilação natural:
I - Poço de ventilação e iluminação, desde que atendido ao dimensionamento mínimo exigido neste Código, sem a projeção de beirais;
II - Espaços de pátio ou jardim com área superior ao dimensionamento mínimo exigido pelos poços de iluminação e ventilação, sem a projeção de beirais;
III - Varandas, sacadas ou corredores ventilados, podendo ser cobertos, desde que, uma das faces do ambiente não possua vedações, e seja correspondente ao vão mínimo de ventilação e iluminação dos ambientes somados.
Art. 94 Para ambientes de permanência prolongada é exigida a abertura mínima equivalente a 1/6 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação natural.
Parágrafo único. Para ambientes de permanência prolongada caracterizados como lojas, salões comerciais, barracões e galpões, será exigida a abertura mínima equivalente a 1/12 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação natural.
Art. 95 Para ambientes de permanência transitória é exigido abertura mínima equivalente a 1/8 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação natural ou meios mecânicos de tomada de ar externa para os ambientes com área inferior a 10,0 m² (dez metros quadrados).
§ 1º Para ambientes de permanência transitória em edificações comerciais, de serviço, industriais e institucionais, a abertura mínima será reduzida a 1/12 da área total do ambiente, para iluminação e ventilação natural.
§ 2º Estes parâmetros poderão ser superados caso norma técnica ou órgão regulamentador preveja ou determine outra proporção.
Art. 96 Não será permitida a comunicação direta, através de porta ou janela, de área de manipulação e/ ou consumo de alimentos com instalações sanitárias.
Art. 97 Para ambientes sem permanência a ventilação e iluminação são de caráter decisório do responsável técnico do projeto.
Parágrafo único. Estacionamentos coletivos são exceção e devem ter área de ventilação equivalente a 1/25 da área do piso ou ventilação mecânica e deverão seguir as normativas do Corpo de Bombeiros.
Art. 98 Iluminação e ventilação exclusivamente artificiais ou induzidas são admitidas em compartimentos, com área superior a 10,00 m² (dez metros quadrados) e onde não haja armazenamento de produtos combustíveis, inflamáveis ou tóxicos, devendo ser apresentado o Atestado de Responsabilidade Técnica – ART.
Parágrafo único. Será admitido sistema de ventilação eletromecânico por equipamentos devidamente regulamentados pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, atendidas as exigências do fabricante quando da instalação e mediante apresentação de ART do projeto específico.
Art. 99 Pátios internos, poços de iluminação e ventilação natural devem ter as seguintes características e dimensões:
I - Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II - Encerrar área mínima de 2,25 m² (dois metros e vinte e cinco centímetros quadrados) para compartimentos de permanência transitória;
III - Encerrar área mínima de 3,00 m² (três metros quadrados) para compartimentos de permanência prolongada;
IV - Para edificações acima de 8,00 m (oito metros) de altura ou 2 (dois) pavimentos e/ou unidades independentes com abertura para o mesmo poço, a área do mesmo deverá ser acrescida de 50% (cinquenta por cento).
Art. 100 Poço coletivo, chaminé ou duto vertical, forro falso ou duto horizontal para ventilação natural serão admitidos apenas para servir a compartimentos de permanência transitória com área igual ou inferior a 10,00 m² (dez metros quadrados).
§ 1º O poço coletivo deve atender as seguintes condições:
I - Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 0,80 m (oitenta centímetros);
II - Ser visitável na base;
III - Ser revestido de material liso;
IV - Não ter aberturas dispostas frente a frente, exceto se pertencerem a uma só unidade.
§ 2º A chaminé ou duto vertical deve atender as seguintes condições:
I - Ter secção transversal livre mínima nas condições previstas no § 3º deste Artigo;
II - Permitir a inscrição de um círculo com diâmetro igual ou superior a 0,30 m (trinta centímetros);
III - Vedar o compartilhamento por mais de um compartimento.
§ 3º O forro falso ou duto horizontal deve atender as seguintes condições:
I - Ter largura igual à do compartimento a ser ventilado, altura mínima de 0,20 m (vinte centímetros) e comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto quando aberto nas duas extremidades, caso em que não há limitação de medida;
II - Ter comunicação direta com espaços livres;
III - Ter bocal ou terminal voltado para o exterior, vedado com tela metálica e protegido contra água de chuva.
Art. 101 As aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer barreira (muro ou parede da própria edificação) não serão consideradas para efeito de cálculo e atendimento às exigências de iluminação e ventilação natural.
Parágrafo único. Não são permitidas aberturas a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de divisas.
Art. 102 Aberturas localizadas sob área coberta a uma distância igual ou maior do que 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e menor do que 6,00 m (seis metros) de espaço livre, deverão ter as áreas mínimas de iluminação e ventilação acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. A distância da abertura do compartimento até o espaço de iluminação e ventilação natural não poderá ser superior a 6,00 m (seis metros).
Art. 103 Não serão permitidas aberturas nas divisas do lote com os lotes vizinhos.
Parágrafo único. Terraços, varandas e sacadas contíguos às divisas dos lotes deverão prever parede antidevassa nas divisas com altura mínima de 2,00 (dois) metros.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 104 A execução das obras somente poderá ser iniciada depois de concedido o Alvará de Construção.
Parágrafo único. A atividade que caracteriza o início de uma construção é o início de execução de fundações superficiais.
Art. 105 Nos casos de não cumprimento das determinações deste Capítulo, os responsáveis estarão sujeitos ao recebimento de notificação para adequação da obra, multas, e quando for o caso, a aplicação das demais sanções administrativas previstas neste Código.
Art. 106 No caso de paralisação da obra por prazo superior a 3 (três) meses, é obrigado o proprietário a adotar as seguintes medidas:
I - Os tapumes deverão ser recuados ao alinhamento predial isolando o terreno;
II - Deverão ser vedadas todas as aberturas do pavimento térreo e/ou superiores caso comprometam a segurança;
III - Os passeios deverão ser recuperados de acordo com a Lei do Sistema Viário e regulamentação municipal específica.
SEÇÃO II
DO CANTEIRO DE OBRAS
Art. 107 É proibida a utilização de vias e logradouros públicos como canteiro de obras ou depósito de entulhos.
§ 1º A não retirada dos materiais ou do entulho encontrado em vias e logradouros públicos autoriza o Município de Paranavaí a fazer a sua remoção, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar dos executores da obra a despesa da remoção, da recuperação dos passeios públicos e da restituição da cobertura vegetal preexistente, aplicando-lhe a multa cabível pelo não cumprimento da obrigação.
§ 2º Será permitida, excepcionalmente, a descarga e a permanência de material em vias e logradouros públicos nos casos definidos pelo Código de Posturas do Município.
§ 3º É proibido o descarte de entulhos e efluentes gerados pela obra no passeio e rede pública de drenagem pluvial.
SEÇÃO III
DOS TAPUMES E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Art. 108 Enquanto durarem as obras, o proprietário deverá adotar as medidas e instalar equipamentos necessários à proteção e à segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas, observando o disposto no Capítulo I, Seção III, Referente Aos Direitos e Responsabilidades.
Art. 109 Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após a expedição, pelo órgão competente do Município, do Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou Demolição.
Art. 110 Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) deverá ser mantido livre para o fluxo de pedestres, e deverão ter, no mínimo, 2,00 m (dois metros) de altura.
§ 1º O Município de Paranavaí, através do órgão competente, poderá autorizar a utilização do espaço aéreo do passeio, desde que seja respeitado um pé direito mínimo de 2,10 m (dois metros e dez centímetros), que seja tecnicamente comprovada sua necessidade e adotadas medidas de proteção para circulação de pedestres.
§ 2º Onde houver árvores, postes, placas de sinalização ou telefones públicos, o tapume deverá ser construído em linha reta em toda testada do imóvel, desviando desses elementos.
Art. 111 Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 112 Para edifícios de dois pavimentos ou mais, deverão ser observados os dispositivos estabelecidos na norma NR-18 do Ministério do Trabalho.
Art. 113 No término das obras, após a retirada dos tapumes e andaimes, deverá ser providenciada pelo proprietário do imóvel a recuperação dos passeios, da arborização e da sinalização viária, o que deverá ser executado de acordo com a legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DAS INSTALAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
SEÇÃO I
DAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E ELÉTRICAS
Art. 114 As instalações de água, esgoto, eletricidade e telefone nas edificações deverão obedecer, além das normas da ABNT vigentes quando da sua aprovação pela Municipalidade, às exigências das concessionárias ou entidades responsáveis pelo seu funcionamento.
§ 1º Nenhuma construção será liberada nas zonas servidas pelas redes sanitárias e elétrica se não for dotada dessas instalações, dentro das normas das respectivas concessionárias e do Corpo de Bombeiros.
§ 2º As instalações hidrossanitárias deverão obedecer às seguintes condições:
I - Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatíveis com a função a que se destina e com a quantidade de seus usuários;
II - Toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de esgoto sanitário deverá ter seu esgoto conduzido diretamente a ela;
III - Toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com boia e tampa, situado em local visitável de fácil acesso;
IV - Nas edificações de uso não privativo, as instalações sanitárias deverão possuir pelo menos 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório e serem adequadas as pessoas com deficiência;
V - Nas edificações de uso não privativo em que houver instalações sanitárias destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos sanitários adequados a esse público;
VI - Nas edificações de uso não privativo com mais de 1 (um) pavimento, deverá haver instalações sanitárias em todos os pavimentos em que houver uso comum ou público, exceto em mezaninos, porões e sótãos;
VII - As águas provenientes das pias de cozinha, copas e churrasqueiras deverão passar por uma caixa de gordura antes de serem esgotadas;
VIII - O escoamento das águas pluviais de qualquer edificação deverá ser feito exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno, salvo em casos envolvendo servidão de passagem;
IX - É vedada a ligação do efluente de esgoto proveniente das edificações à rede pública de drenagem pluvial.
§ 3º Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas com tomadas convenientemente aterradas, de acordo com as normas pertinentes em vigor.
Art. 115 O escoamento de águas pluviais, do lote edificado para a sarjeta, é de responsabilidade do proprietário e será realizado em canalização construída sob o passeio, cujo sistema de escoamento será correspondente ao sistema de captação de água do lote ou a implementação de caixa de contenção e poço de infiltração, quando estes forem necessários.
§ 1º Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas diretamente nas galerias de águas pluviais, após aprovação, pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, de esquema gráfico apresentado pelo proprietário, sendo as despesas com tal ligação de responsabilidade do proprietário.
§ 2º A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pelo Município caso haja qualquer prejuízo ou inconveniência.
§ 3º Nas edificações construídas no alinhamento, as águas pluviais provenientes de telhados, balcões, marquises, sacadas e aparelhos de ar-condicionado, deverão ser captadas por meio de calhas e condutores e conduzidas para as sarjetas por canalização construída sob o passeio.
§ 4º Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) acima do nível do passeio.
§ 5º Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos.
§ 6º Quando as condições topográficas exigirem o escoamento de águas de chuva para terrenos vizinhos, será, para isso, a critério da autoridade sanitária, exigida dos proprietários do terreno a jusante permissão para total escoamento das águas pluviais provindas dos terrenos a montante, conforme determinado pelo Código Civil;
§ 7º As canalizações para águas pluviais deverão ter diâmetro e declividade conveniente ao seu escoamento e correrão por conta do proprietário beneficiado inclusive despesas de conservação, sem causar nenhum tipo de transtorno ao beneficiário.
Art. 116 Todas as edificações serão providas de instalações de abastecimento de água potável a partir da rede pública, com a obrigatoriedade da existência de um reservatório para cada edificação isolada ou conjunto edilício, conforme normas NBR-5626 e NBR-7198 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e normas da companhia concessionária oficial.
§ 1º Na ausência de rede pública de abastecimento de água, poderão ser utilizados poços freáticos de captação de água, os quais deverão ser construídos a, no mínimo, 15,00 m (quinze metros) a montante do sumidouro da fossa séptica.
§ 2º A perfuração de poços artesianos e semiartesianos deverá ser feita dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia dos órgãos estaduais e municipais competentes.
Art. 117 As edificações serão providas de instalações para esgotamento sanitário, individual ou coletivo, obrigatoriamente ligado à rede pública onde esta já estiver instalada, em conformidade com a norma NBR-8160 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e normas da companhia concessionária oficial.
§ 1º O sistema de esgotamento sanitário estará sujeito à fiscalização da autoridade sanitária competente ou qualquer outro órgão fiscalizador pertinente, em todos os aspectos que possam afetar a saúde pública.
§ 2º A disposição de efluentes sanitários onde não se dispuser de rede pública de coleta será feita através de tratamento individual por fossas sépticas, filtros anaeróbios, valas de infiltração, valas de filtração ou sumidouros, tudo em conformidade com o disposto na norma NBR-7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 3º É proibida a construção de fossa séptica em logradouro público e a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de construções e das divisas laterais e de fundo do terreno.
§ 4º É proibida a construção de caixas de gordura, caixas de inspeção, caixas de passagem ou outros componentes de instalações hidrossanitárias de edificações de qualquer classe em logradouro público.
Art. 118 Toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao número de usuários e à função à que se destina, sendo a instalação sanitária mínima exigida para uma unidade habitacional composta de, pelo menos, uma unidade de cada um dos seguintes aparelhos: lavatório, vaso sanitário, chuveiro, pia de cozinha e tanque de lavar roupas.
Art. 119 Nas edificações de uso não privativo com um ou mais pavimentos, os sanitários deverão ser distribuídos em todos os pavimentos em que houver uso comum ou público na proporção de pelos menos um para cada sexo.
§ 1º Para pavimentos com área inferior a 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) aceita-se 1 (um) sanitário de uso comum entre os sexos desde que garantidas condições de privacidade.
§ 2º As instalações sanitárias de uso público atenderão às condições relativas à acessibilidade universal, de acordo com a legislação específica em vigor nas edificações a serem construídas, reformadas ou ampliadas e existentes;
Art. 120 Em locais de reunião, será obrigatória a existência de instalações sanitárias em cada nível, independentes daquelas destinadas aos empregados, e sua proporção será de um lavatório e um sanitário, facultada a adição de mictório, para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área de público ou para cada 100 (cem) espectadores.
Parágrafo único. É obrigatória a adoção de instalações sanitárias específicas para pessoas com deficiências físicas, à razão de 5,0% (cinco por cento) da proporção definida no caput deste artigo, com o mínimo de 1 (uma), atendendo às dimensões da NBR 9050/2020.
Art. 121 Nas edificações de uso não privativo em que houver uso comum ou público, deve ser atendida a proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, separadas por sexo.
§ 1º Em estabelecimentos com funções comerciais, administrativas ou similares, com até 10 (dez) trabalhadores, poderá ser disponibilizada apenas 1 (uma) instalação sanitária individual de uso comum entre os sexos desde que garantidas condições de privacidade.
§ 2º Em edificações comerciais com até 10 auxiliares de serviço o sanitário poderá ser compartilhado com o uso público.
§ 3º As edificações que necessitem de aprovações em outros órgãos, será verificada a legislação pertinente.
SEÇÃO II
DAS INSTALAÇÕES ESPECIAIS
Art. 122 São consideradas especiais as instalações correspondentes a para-raios, prevenção contra incêndio, iluminação de emergência e espaços ou instalações que venham a atender às especificidades da edificação.
Parágrafo único. Todas as instalações especiais deverão obedecer às orientações dos órgãos competentes, no que couber.
Art. 123 Todos os edifícios deverão possuir instalações contra incêndio, de acordo com as normas da ABNT e do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná.
Art. 124 Os equipamentos que provoquem a geração de calor nas edificações destinadas a atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico.
Art. 125 Quando houver instalações de ar-condicionado, os aparelhos ficarão localizados em compartimentos ou dispositivos próprios, de modo a não causar vibração, incômodo ou dano ao público.
Art. 126 Nas edificações que reúnam grande número de pessoas, bem como em torres e chaminés elevadas e em edificações isoladas e muito expostas, é obrigatória a instalação de para-raios, de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 127 Para a construção de postos de abastecimento de veículos, serviços de lavagem (inclusive lava jatos), lubrificação e reparos, além dos requisitos de ocupação previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ficam estabelecidas as seguintes exigências:
I - Deverá ser construída mureta de proteção com 0,50 m (cinquenta centímetros) de altura, para isolamento entre o lote e o passeio em todo o alinhamento predial, podendo ser interrompida somente nas entradas e saídas de veículos;
II - A entrada e saída de veículos deverão ser únicas em cada testada, com largura mínima de 4,00 m (quatro metros) e máxima de 7,00 m (sete metros), devendo guardar distâncias mínimas de:
a) 2,00 m (dois metros) das divisas laterais do terreno;
b) 3,00 m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de esquina.
III - Nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será observado o que segue:
a) O acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de desaceleração com comprimento máximo de 50,00 m (cinquenta metros), medidos entre o eixo da pista e a edificação;
b) Serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, devendo o espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meio-fio ou canteiro, que delimite os acessos.
IV - As construções que fizerem parte do projeto, tais como lanchonetes, restaurantes, sanitários e estacionamentos, obedecerão aos artigos pertinentes da presente legislação;
V - A implantação de tanques para armazenamento de combustível, assim como as tubulações de interligação com outros tanques e bombas de abastecimento, será realizada conforme as normas NBR-13.784, NBR-13.786 e NBR-13.787 da ABNT, suas atualizações e outras normas vigentes;
VI - As águas servidas serão conduzidas para uma caixa de retenção de óleo e sistema de tratamento primário;
VII - Deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento;
VIII - Os pátios serão pavimentados com material estanque, impermeável e não combustível, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica;
IX - Somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim certificados pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput, que já possuírem alvará de construção há mais de 5 (cinco) anos, ficam isentos de realizar qualquer adequação prevista nos incisos deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS EDIFICAÇÕES
Art. 128 As edificações são classificadas conforme o grau de incomodidade da atividade a que se destinam, o que definirá as áreas adequadas para a instalação de cada tipo, sendo as seguintes:
I - Residenciais: edificações destinadas à habitação, podendo ser:
a) Unifamiliar: edificação destinada à moradia com apenas uma unidade de habitação por fração de lote;
b) Multifamiliar: uso que comporta duas ou mais unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente ou horizontalmente, com espaços e instalações de uso comum;
c) Coletivo: edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como albergues, alojamento estudantil, asilo, convento, seminário, internato e orfanato.
II – Especial: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social;
III - Comercial e de serviços: atividade caracterizada pela relação de troca, visando o lucro, estabelecendo a circulação de mercadorias, ou atividade caracterizada pelo préstimo de mão de obra, assistência de ordem intelectual, ou cultos religiosos;
IV - Industrial: atividade que resulta na produção de bens pela transformação de insumos;
V - Misto: reúnem em uma mesma edificação, ou num conjunto integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso.
Parágrafo único. Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/de serviços serão permitidos somente quando a natureza das atividades comerciais ou de serviços não prejudicar a segurança, o conforto e o bem-estar dos moradores e que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam independentes.
SEÇÃO I
DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS
Art. 129 As edificações residenciais em geral, além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão observar os seguintes requisitos:
I - Ter pé-direito mínimo de 2,6 m (dois metros e sessenta centímetros) para os ambientes de permanência prolongada;
II - Ter pé-direito mínimo de 2,2 m (dois metros e vinte centímetros) para os ambientes de permanência transitória.
SUBSEÇÃO I
DAS RESIDÊNCIAS ISOLADAS
Art. 130 Consideram-se residências isoladas, paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, destinadas a uma única moradia.
SUBSEÇÃO II
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, PARALELAS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 131 Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento predial, as situadas ao longo de logradouros públicos, agrupadas ou não, em regime de condomínio ou não, com duas ou mais unidades.
Art. 132 As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I - A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo, 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros);
II - A propriedade só poderá ser desdobrada se cada lote resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a qual pertence;
III - Cada unidade de lote deverá respeitar a taxa de ocupação, taxa de permeabilidade e densidade do zoneamento ao qual pertence.
§1º Não serão desdobradas edificações que possuam parede em comum.
§ 2º Em lotes vagos consolidados, fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta lei, para emissão de alvará de construção de residências em série, paralelas ao alinhamento predial, com testada mínima de 6,00m (seis metros) por unidade habitacional, acrescido de 2 (dois) anos para finalização da construção e solicitação do atestado de conclusão e habite-se.
§ 3º Nos casos mencionados no § 2º fica dispensada a obrigatoriedade de respeitar a densidade do zoneamento ao qual o lote pertence.
§ 4º Entende-se como lotes consolidados, aqueles criados mediante desdobro, desmembramento, remembramento ou loteamento, aprovados anteriormente à publicação desta lei.
§ 5º Quando agrupadas, as unidades deverão apresentar paredes independentes de 17cm (dezessete centímetros) nas divisas de lotes.
SUBSEÇÃO III
DAS RESIDÊNCIAS EM SÉRIE, TRANSVERSAIS AO ALINHAMENTO PREDIAL
Art. 133 Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento predial, edificações destinadas ao uso residencial constituído de residências dispostas de modo a formar rua ou praça interna, sem caráter de logradouro ou via pública, não podendo ser superior a 5 (cinco) o número de unidades no mesmo alinhamento.
Art. 134 As residências em série, transversais ao alinhamento predial, deverão obedecer às seguintes condições:
I - O acesso se fará por um corredor com a largura de, no mínimo:
a) 8,0 m (oito metros), quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor de acesso, sendo 50 (cinquenta) centímetros junto ao muro e 2,50 (dois vírgula e cinquenta) metros junto ao alinhamento das edificações;
b) 10 m (dez metros), quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados do corredor de acesso, sendo no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de passeio para cada lado;
c) Em caso de as edificações serem providas de abrigo na própria edificação ou em área reservada para tal acesso poderá ser reduzido para 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) mais 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) para pedestre.
II - Possuirá, cada unidade de moradia, uma área de terreno de uso, com no mínimo, 7,50 m (sete metros e cinquenta centímetros) metros de testada;
III - O recuo frontal de cada unidade de moradia terá no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) em relação ao corredor de acesso;
IV - Cada unidade de lote deverá respeitar taxa de permeabilidade e a taxa de ocupação da macrozona a que pertence;
V - Cada unidade de moradia deverá possuir vaga para veículo, anexa à edificação, com largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta) e comprimento mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros).
SUBSEÇÃO IV
DAS EDIFICAÇÕES MULTIFAMILIARES
Art. 135 Consideram-se edificações multifamiliares duas ou mais unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente ou horizontalmente, com espaços e instalações de uso comum.
Art. 136 Em toda edificação multifamiliar serão facultativas as áreas de lazer e de recreação.
§ 1º Nas edificações residenciais horizontais ou verticais, classificadas como de interesse social, deve-se observar os seguintes parâmetros mínimos:
I - Para área de recreação:
a) Quota de 3,0 m² (três metros quadrados) por unidade de moradia, até 10 (dez) unidades, sendo acrescentado uma quota de 1,0 m² (um metro quadrado) a cada unidade excedente;
b) Localização em área isolada sobre os terraços, ou no térreo, desde que protegidas de ruas, locais de acesso e de estacionamento;
II - Para área de lazer apresentar quota de 3,0 m² (três metros quadrados) por unidade de moradia, até dez unidades, sendo acrescentado uma quota de 1,0 m² (um metro quadrado) a cada unidade excedente.
§ 2º Serão consideradas áreas de recreação as áreas destinadas a playground.
§ 3º Nas edificações residenciais classificadas como quitinetes as áreas de recreação e áreas de lazer serão facultativas;
§ 4º São consideradas áreas de lazer os equipamentos de uso comum, tais como salão de festas, salão de jogos, quadras, sala de ginástica, churrasqueiras, sauna e piscina.
§ 5º A área da piscina será considerada área construída, mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento.
§ 6º Em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber outra destinação.
SUBSEÇÃO V
DAS QUITINETES
Art. 137 Consideram-se quitinetes, as unidades habitacionais de no máximo 35,00 m² (trinta e cinco metros quadrados) de área privativa, sendo composta pelos seguintes ambientes:
I - Um cômodo isolado destinado às instalações sanitárias;
II - Um cômodo destinado ao dormitório, que poderá ou não ser conjugado à área social da habitação;
III - Um cômodo destinado à sala e cozinha, que deverão ser conjugados, podendo estar separados apenas por mureta ou balcão.
Parágrafo único. As áreas destinadas à lavanderia deverão apresentar pelo menos um tanque e poderão estar contidas em cada unidade anexos a cozinhas, ou constituir uma área comum, obedecendo a proporção 6,0 m² (seis metros quadrados) e 1 (um) tanque para cada 4 (quatro) unidades.
SEÇÃO II
DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS
Art. 138 As edificações destinadas ao comércio em geral, além das exigências do presente Código que lhes couber, deverão observar os seguintes requisitos:
I - Ter pé-direito mínimo de 2,8 m (dois metros e oitenta centímetros);
II - Portas gerais e hall de acesso ao público que atenda as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Corpo de Bombeiros correspondentes.
Parágrafo único. Ambientes de permanência transitória admitirão pé direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
Art. 139 As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, deverão:
I - Ter pé-direito mínimo de 2,8 m (dois metros e oitenta centímetros);
II - Ter largura não inferior a 1/12 (um doze avos) do seu maior percurso e no mínimo de 3,0 m (três metros);
III - O átrio de elevadores que se ligar à galeria não pode interferir na circulação das pessoas dentro da galeria.
Parágrafo único. Ambientes de permanência transitória admitirão pé direito mínimo de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
Art. 140 Será permitida a construção de jiraus ou mezaninos, obedecidas as seguintes condições:
I - Não deverão prejudicar as condições de ventilação e iluminação dos compartimentos;
II - Sua área não deverá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área do compartimento;
III - O pé-direito deverá ser, na parte superior, no mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) e na inferior, 2,8 m (dois metros e oitenta centímetros).
SUBSEÇÃO I
DOS RESTAURANTES, BARES, CAFÉS, CONFEITARIAS, LANCHONETES E CONGÊNERES
Art. 141 As edificações deverão observar no que couber, as disposições da Seção II.
Art. 142 As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à habitação.
Art. 143 Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou sistema de exaustão que garantam a perfeita remoção dos gases e fumaça para o exterior, não interferindo negativamente nas unidades vizinhas, nem na qualidade do ar.
SEÇÃO III
DAS EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
Art. 144 As edificações destinadas à indústria, além das exigências da Consolidação das Leis do Trabalho e do presente Código no que lhes couber, deverão observar os seguintes requisitos:
I - Os materiais a serem utilizados nas edificações e os dispositivos de prevenção contra incêndios deverão atender as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e do Corpo de Bombeiros;
II - Quando seus compartimentos forem destinados à manipulação ou depósito de inflamáveis, eles deverão se localizar em lugar convenientemente separados, de acordo com normas específicas relativas à segurança na utilização de inflamáveis líquidos ou gasosos, ditados pelos órgãos competentes, em especial o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná.
Art. 145 Os fornos, máquinas, caldeiras, estufas, fogões ou quaisquer outros aparelhos onde se produza ou concentre calor deverão obedecer às normas técnicas vigentes e disposições do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Art. 146 As edificações para o trabalho, destinadas ao uso industrial cuja atividade exija a utilização de vestimentas de trabalho ou que seja imposto o uso de uniforme e troca deva ser feita no próprio local de trabalho, deverão ter instalações sanitárias de acordo com a portaria SEPRT nº 1.066 de 23/09/2019, que estabelece Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 147 As infrações às disposições desta Lei serão punidas com as seguintes penas:
I - Embargo da obra;
II - Multas, de acordo com o Anexo II e III.
III – Demolição.
SEÇÃO I
DAS PENALIDADES
Art. 148 A obra em andamento será embargada quando apresentar as seguintes características:
I - Estiver sendo executada sem o Alvará de Construção, Reforma, Ampliação ou de Demolição;
II - For construída, reformada, ampliada ou demolida, em desacordo com os termos do Alvará e do projeto aprovado pelo Município de Paranavaí;
III - Não for respeitado o alinhamento e/ou recuos obrigatórios;
IV - Estiver em risco a sua estabilidade, com perigo para o público ou para os trabalhadores da construção;
V - Estiver sendo executada sem a responsabilidade técnica de profissional registrado no órgão competente do Poder Executivo Municipal;
VI - Se, após a vistoria, constatar-se que a obra, embora licenciada, oferece risco.
Art. 149 Ocorrendo um dos casos mencionados no artigo anterior, o encarregado da fiscalização fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação escrita ao responsável técnico e ao proprietário, dando imediata ciência à autoridade superior.
Art. 150 Se o infrator desobedecer ao embargo, ser-lhe-á aplicada a multa.
Parágrafo único. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência das infrações cometidas, previstas nos artigos anteriores, sem prejuízo das outras penalidades legais cabíveis.
Art. 151 O auto será levado ao conhecimento do infrator para que o assine e, em caso de recusa ou de não ser encontrado, publicar-se-á em resumo no Diário Oficial do Município de Paranavaí, seguindo-se o processo administrativo, atendidos os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório.
Art. 152 Se o embargo for procedente, seguir-se-á à determinação de demolição total ou parcial da obra, de acordo com o Código de Posturas.
Art. 153 O embargo só será retirado depois de cumpridas as exigências constantes dos autos.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 154 Independente de outras penalidades previstas pela legislação vigente e pelo presente Código, serão aplicadas multas, através do Auto de Infração, para as seguintes infrações:
I - Se as obras prosseguirem após a lavratura da Notificação de Embargo;
II - Quando as obras forem executadas em desacordo com as indicações apresentadas para a sua aprovação;
III - Quando a edificação for ocupada sem que o Município de Paranavaí tenha feito sua vistoria e expedido o respectivo Atestado de Conclusão de Obra/ Habite-se;
IV - Violação de qualquer disposição estabelecida neste Código;
V - Impedir vistoria do Agente Fiscalizador;
VI - Não apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 155 O valor das multas será proporcional à natureza da infração.
§ 1º As infrações serão classificadas, quanto a sua natureza, como:
I - Leve;
II - Grave;
III - Gravíssima.
§ 2º A classificação de cada infração é aquela apresentada no Anexo II – Multas, anexa e integrante da presente Lei.
§ 3º O valor das infrações leves, graves e gravíssimas encontra-se estabelecido no Anexo III – Do Valor das Multas desta Lei e será atualizada, anualmente, por meio de Decreto, conforme índice INPC.
Art. 156 Lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, desde que não cumprida a exigência contida no auto, este deverá efetuar o recolhimento da multa, dentro de 5 (cinco) dias úteis, findo os quais se não atender, far-se-á cobrança judicial.
Parágrafo único. O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente.
Art. 157 Na reincidência da infração as multas serão cobradas em dobro.
SEÇÃO III
DA DEMOLIÇÃO
Art. 158 A demolição total ou parcial das obras em andamento será imposta pelo Município de Paranavaí, mediante intimação, quando:
I - For feita sem a prévia aprovação do projeto ou sem Alvará de Construção;
II - For feita sem observância do alinhamento ou em desacordo com o projeto aprovado;
III - Constituírem ameaça de ruína, com perigo para os transeuntes.
Art. 159 A demolição, no todo ou em parte, é de responsabilidade do proprietário.
Art. 160 O proprietário poderá, às suas expensas, dentro de 48 h (quarenta e oito horas) que se seguirem à intimação, pleitear seus direitos, requerendo vistoria na construção, a qual deverá ser feita por 2 (dois) peritos habilitados, sendo um obrigatoriamente indicado pelo Município de Paranavaí.
Art. 161 Intimado o proprietário do resultado da vistoria, seguir-se-á o processo administrativo, passando-se à ação demolitória se não forem cumpridas as decisões do laudo.
SEÇÃO IV
DA DEFESA
Art. 162 O contribuinte terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar a defesa contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento.
§ 1º Em casos de obras sem o Alvará de Construção a mesma ficará embargada até que o contribuinte apresente o referido documento dentro de um prazo de até 60 (sessenta) dias.
§ 2º Não cumprido o prazo, a obra continuará embargada e será aplicada a multa.
Art. 163 A defesa far-se-á por requerimento protocolado junto ao órgão municipal, facultada a juntada de documentos.
Art. 164 A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da multa, até decisão da autoridade administrativa competente.
SEÇÃO V
DO RECURSO
Art. 165 Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigida ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 166 O recurso far-se-á por requerimento protocolado, facultada a juntada de documentos.
Parágrafo único. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 167 A decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal é irrecorrível administrativamente e será publicada no Órgão Oficial do Município.
SEÇÃO VI
DOS EFEITOS DAS DECISÕES
Art. 168 A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:
I - Inscrição das multas em dívida ativa e subsequente cobrança judicial;
II - Demolição do imóvel;
III - Manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até o esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 169 A decisão que tornar insubsistente a autuação, produzirá os seguintes efeitos, conforme o caso:
I - Restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo pedido, formulado pelo autuado;
II - Suspensão da demolição do imóvel;
III - Cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação;
IV - Reparação dos danos ao proprietário pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 170 Fica expressamente revogada a Lei Complementar nº 053/2019 a partir da vigência da presente Lei.
Art. 171 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar decreto para regulamentar a presente Lei, bem como a expedição de atos administrativos que se fizerem necessários à fiel observância das disposições desta lei.
Art. 172 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 05 dias do mês de junho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí
ANEXO I - DAS VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
CATEGORIA
TIPO
NÚMERO DE VAGAS PARA ESTACIONAMENTO OU GARAGEM (11,25 m2 CADA VAGA)
Edificações Residenciais (1)
Residência Isolada
1 vaga para cada unidade residencial.
Residência multifamiliar
1 vaga por unidade habitacional
Quitinetes
1 vaga a cada 2 unidades
Edificações de Comércio Varejista
Comércio de pequeno e médio porte (< 100 m2)
Isento
Comércio de grande porte (> 100 m2)
1 vaga para cada 150,00 m2 de área construída.
Centro Comercial, Shopping Center, Supermercado e Hipermercado.
1 vaga para cada 40,00 m2 de área destinada à venda e pátio de carga e descarga com as seguintes dimensões:
– Até 1.000,00m² de área construída: mínimo de 75,00 m²;
– De 1.001,00m² até 2.000,00 m2 de área construída: mínimo de 150,00 m2;
– Acima de 2.000,00 m2 de área construída: 100,00 m2, mais 100,00 m2 para cada 1.000,00 m2 de área construída excedente.
Edificações para Comércio Atacadista
Comércio Atacadista em geral.
1 vaga para cada 40,00 m2 de área destinada à venda e pátio de carga e descarga com as seguintes dimensões:
– Até 1.000,00m² de área construída: mínimo de 75,00 m²
– De 1.001,00m² até 2.000,00 m2 de área construída: mínimo de 150,00 m2;
– Acima de 2.000,00 m2 de área construída: 100,00 m2, mais 100,00 m2 para cada 1.000,00 m2 de área construída excedente.
Edificações para Indústria
Indústria em geral.
1 vaga para cada 200,00 m2 de área construída.
Edificações de Prestação de Serviço
Exceto para os demais usos especificados nesta Tabela.
1 vaga para cada 150,00 m² de área construída.
Restaurante, boate, clube noturno, discoteca, casa de show, danceteria, café concerto, salão de baile, restaurante dançante.
1 vaga para cada 50,00 m2 de área construída.
Edificações para atividades de saúde
Consultório médico, odontológico, clínica, laboratório de análise e clínica veterinária.
1 vaga para cada 150,00 m2 de área construída.
Pronto-socorro, hospital, maternidade, U.B.S., sanatório e congêneres.
Sujeito a EIV.
Contabilizando no mínimo 1 vaga a cada 4 leitos.
Edificações para fins Culturais
Auditório, Teatro, Anfiteatro, Cinema, Centro de Eventos, Salão de Exposições, Biblioteca e Museu.
1 vaga para cada 50,00 m2 de área destinada aos espectadores.
Edificações para fins Recreativos e Esportivos
Clube Social/Esportivo, Ginásio de Esportes, Estádio, Academia.
1 vaga para cada 50,00 m2 de área construída.
Cancha Poliesportiva.
1 vaga para cada 50,00 m2 de área construída.
Edificações para fins Religiosos
Templo, Capela, Casa de Culto e Igreja.
1 vaga a cada 50,00 m2 da área construída.
Edificações para fins Educacionais
Pré-escolas, Jardim de Infância, 1° Grau
Até 100,00 m2 de área construída, será facultado.
Acima de 100,00 m2 de área construída:
Área administrativa: 1 vaga a cada 100,00 m2 de área construída;
Ensino Médio,
Profissionalizante em geral e Ensino Superior
Até 100,00 m2 de área construída será facultado.
Acima de 100,00 m2 de área construída:
– Área administrativa: 1 vaga para cada 80,00 m2 de área construída e 1 vaga para cada 100,00 m2 de área destinada a sala de aula.
– Ônibus: 30% da área destinada a salas de aula;
– Será obrigatória canaleta interna, para embarque e desembarque de veículos, com largura mínima de 2,50 m e com área de acumulação (canaleta de espera) na proporção de 5,00 m para cada 100,00 m2 de área destinada a salas de aula, até 400,00 m2 e 5,00 m para cada 200,00 m2 de área excedente.
Escolas de Artes e Ofícios
Ensino não seriado
Até 100,00 m2 de área construída será facultado.
Acima de 100,00 m2 de área construída:
– Área administrativa: 1 vaga para cada 100,00 m2 de área construída e 1 vaga para cada 50,00 m2 de área destinada a sala de aula.
Alojamento
Hotéis e Apart
1 vaga para cada 3 unidades de alojamento.
Entidades Financeiras
Bancos
1 vaga para cada 150,00 m2 de área construída.
(1) Para o caso de Condomínios, será exigida uma vaga a mais para estacionamento de visitantes para cada 10 frações ideais geradas no empreendimento.
(2) Serão consideradas edificações comerciais, de serviços e/ou de saúde consolidadas aquelas que comprovarem por meio de habite-se de edificação comercial, certidão comprobatória de IPTU, licença sanitária e/ou alvarás de funcionamento a existência de qualquer dessas atividades no local a 5 (cinco) anos ou mais, independente de alteração de CNPJ/CNAE;
(3) Toda e qualquer edificação de saúde deverá possuir vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência, exceto aquelas consideradas consolidadas.
(4) Para edificações comerciais; prestadores de serviços e saúde já consolidadas, não existe a obrigatoriedade de vagas para estacionamento.
(5) Não serão computadas áreas construídas para o cálculo de vaga para estacionamento em edificações de prestações de serviços, as áreas de circulação, sanitários, expurgos, depósitos, DML, gôndolas de exposição de produtos.
(6) Para efeito do cálculo de vagas não serão consideradas frações.
ANEXO II - DAS MULTAS
INFRAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO
LEVE
GRAVE
GRAVÍSSIMA
Ocupação sem prévia vistoria e expedição de Certificado de Conclusão de Obra expedido por órgão competente do Município de Paranavaí.
X
CAPÍTULO III – DAS NORMAS TÉCNICO CONSTRUTIVAS
X
CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO E SEGURANÇA DAS OBRAS
X
CAPÍTULO V – DAS INSTALAÇÕES DAS EDIFICAÇÕES
X
CAPÍTULO VII – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
X
ANEXO III - DO VALOR DAS MULTAS
Classificação
Valores em R$
Leve
848,56
Grave
1.272,84
Gravíssima
1.697,12
ANEXO IV - TERMO DE RESPONSABILIDADE
O proprietário do imóvel, o responsável técnico do projeto e o responsável técnico pela execução da obra declaram, para fins de aprovação do projeto e emissão do alvará de obras, que possuem pleno conhecimento que o projeto relativo à obra está sendo aprovado exclusivamente em relação ao zoneamento, uso e ocupação do solo e demais parâmetros urbanísticos que o município de Paranavaí, considera relevantes, previstos na legislação e normas técnicas vigentes.
Declaram ainda que o projeto e obra atenderão a todas as exigências das legislações federais, estaduais, municipais e as normas técnicas brasileiras. Declaram estar cientes de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal, e administrativa, decorrentes a eventuais prejuízos a terceiros, e ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal, entre outras, as constantes nos seguintes artigos: código penal, artigos 184, 250, 254, 255, 256, 299, 317, 333; código civil artigos 186, 187, 927 e 618; leis federais nºs 5.194/1966, 6.496/1977 e 12.378/2010 e assumem, desde já, total e irrestrita responsabilidade quanto ao atendimento a todos os parâmetros arquitetônicos construtivos constantes das legislações, entre os quais destacamos:
LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES;
LEI DO ZONEAMENTO E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO;
LEI N° 4.591, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL;
RESOLUÇÃO ANVISA – RDC N° 50, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2002 – DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO TÉCNICO PARA PLANEJAMENTO, PROGRAMAÇÃO, ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE PROJETOS FÍSICOS DE ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE;
ABNT NBR 9050:2004 – ACESSIBILIDADE A EDIFICAÇÕES, MOBILIÁRIO, ESPAÇO E EQUIPAMENTOS URBANOS;
ABNT NBR 13532 /1995 -Elaboração de projetos de edificações -Arquitetura
ABNT NBR 6492/1994 Representação de projetos de arquitetura
ABNT NBR 15.575:2013 – EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS – DESEMPENHO;
CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – CSIP, DE 08 DE OUTUBRO DE 2011 – COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS, DO ESTADO DO PARANÁ;
DECRETO ESTADUAL Nº 5.711, DE 05 DE MAIO DE 2002, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO SANITÁRIO DO PARANÁ (LEI ESTADUAL Nº 13.331/01).
QUANTO AOS PROJETOS QUE NECESSITAM DE APROVAÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS:
CORPO DE BOMBEIROS:
☐ Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com o Código de Prevenção e Combate de Incêndio e Pânico, o qual será aprovado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
☐ não se aplica
VIGILÂNCIA SANITÁRIA:
☐ Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com as normas da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, normas da SESA – Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e Código de Saúde do Paraná, o que será aprovado pela vigilância sanitária ou órgão competente.
☐ não se aplica
INSTITUTO ÁGUA E TERRA DO PARANÁ – IAT
☐ Declaramos que o projeto foi desenvolvido em conformidade com legislações ambientais, o qual será aprovado pelo Instituto Ambiental do Paraná ou órgão competente.
☐ não se aplica
DECLARAM QUE POSSUEM CONHECIMENTO QUE O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ISENTARÁ O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA – ALVARÁ DE HABITE-SE.
Paranavaí, (data)
_______________________________
Proprietário do Imóvel
_______________________________
Responsável Técnico Projeto
_______________________________
Responsável Técnico Execução
ANEXO V - TERMO DE RESPONSABILIDADE DE OFERTA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Venho por meio do presente termo, atestar que a quantidade mínima de vagas de estacionamento exigidas para a aprovação de projeto do estabelecimento de uso __________________, denominado __________________, em processo de aprovação sob ID ______________________ serão supridas por meio de convênio com o estabelecimento denominado ______________________ que disponibilizará um total de ____________ vagas, de forma que essa disponibilidade não comprometa a quantidade de vagas já ofertadas pelo mesmo.
O Empreendimento localiza-se a _________ metros, conforme mapa em anexo, sendo a oferta de vagas firmada através do contrato nº _______________ também em anexo.
Tenho pleno conhecimento de que a renovação do Alvará de Funcionamento do estabelecimento ficará condicionada à apresentação de tal contrato, devendo o mesmo possuir vigência durante todo o período de funcionamento do estabelecimento. Caso haja qualquer mudança referente ao mesmo, o estabelecimento deve apresentar junto a Prefeitura, um novo contrato.
*É de responsabilidade dos proprietários manter o convênio, e se responsabilizar por eventuais danos que possam causar ao município e aos munícipes, devido à falta deste.
(ASSINATURAS DOS RESPONSÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS)