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Congresso

PROCURADORIA · 27 de junho de 2024

LEI Nº 5.391/2024

PROCURADORIA

LEI Nº 5.391/2024

Altera a parágrafo 4º do art. 70-A da Lei Municipal nº 3.891/2012.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Altera o parágrafo 4º do artigo 70-A da Lei Municipal nº 3.891/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 70-A (...)

§ 4º As atribuições da Comissão Permanente para Processos Administrativos de que trata este artigo serão regulamentadas por Decreto”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de junho de 2024.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3054, em 27 de junho de 2024. Código identificador 039EA496: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.