PROCURADORIA · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 5.061/2021
PROCURADORIA
LEI Nº 5.061/2021
Altera o inciso VII do art. 2º; art. 4º; inciso VIII do art. 5º e art. 11 da Lei Municipal nº 3.151/2008 que Cria o Conselho de Usuários do Transporte Coletivo Urbano da Cidade de Paranavaí e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O inciso VII do art. 2º da Lei Municipal nº 3.151/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
VII – acompanhar o desenvolvimento das ações para melhoria das condições de transporte para as pessoas com deficiência; (NR)
(...).”
Art. 2° O art. 4º da Lei Municipal nº 3.151/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho de Usuários do Transporte Coletivo Urbano da cidade de Paranavaí será composto pelos seguintes Conselheiros: (NR)
I – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Fórum das Entidades de Paranavaí; (NR)
II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Municipal do Idoso, aquele com idade acima de 65 (sessenta e cinco anos); (NR)
III- 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação da Pessoa com Deficiência; (NR)
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das empresas privadas que possuam contratos de permissão ou concessão de exploração do transporte coletivo na cidade (metropolitano); (NR)
V - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das Associações de Moradores; (NR)
VI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente das Vilas Rurais; (NR)
VII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos Distritos; (NR)
VIII – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; (NR)
IX - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Câmara de Vereadores; (NR)
X - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do PROCON; (NR)
XI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social; (NR)
XII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação. (NR)
Art. 3° O inciso VIII do art. 5º da Lei Municipal nº 3.151/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
VIII – colaborar na melhoria de políticas de transporte voltadas ao atendimento das pessoas com deficiência; (NR)
(...).”
Art. 4° O art. 11 da Lei Municipal nº 3.151/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O Conselho de Usuários do Transporte Coletivo Urbano da cidade de Paranavaí reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses, e extraordinariamente quando convocado pelo seu Coordenador ou por 1/3 (um terço) de seus membros quando houver alguma deliberação. (NR)
Parágrafo único. A Secretaria Municipal detentora do contrato de concessão do transporte coletivo urbano, poderá auxiliar as necessidades de apoio técnico e administrativo do Conselho de Usuários do Transporte Coletivo Urbano da cidade de Paranavaí.” (NR)
Art. 5° Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 3.151/2008.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em exercício de Paranavaí