PROCURADORIA · 25 de outubro de 2023
LEI Nº 5.315/2023
PROCURADORIA
LEI Nº 5.315/2023
Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Paranavaí.
Art. 2º Os créditos tributários e não tributários do Município, ajuizados ou não, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, nos termos previstos nesta Lei.
§ 1º A adesão ao REFIS, cujo prazo inicia-se em 01 de novembro de 2023 e se encerra em 31 de janeiro de 2024, far-se-á com a assinatura do Termo de Parcelamento, no qual o contribuinte opta pela quantidade de parcelas de seu débito, com redução de multas e juros de mora incidentes sobre os débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, nas seguintes condições:
I- Primeira Fase, com adesão de 01/11/2023 à 22/12/2023, sendo:
Parcelas
Valor mínimo da parcela
Desconto de multas e juros de mora
até 3
R$ 100,00
100%
de 4 a 12
R$ 150,00
80%
de 13 a 24
R$ 200,00
70%
de 25 a 36
R$ 250,00
60%
de 37 a 60
R$ 1.000,00
50%
II- Segunda Fase, com adesão de 23/12/2023 à 31/01/2024, sendo:
Parcelas
Valor mínimo da parcela
Desconto de multas e juros de mora
até 3
R$ 100,00
80%
de 4 a 12
R$ 150,00
60%
de 13 a 24
R$ 200,00
50%
de 25 a 36
R$ 250,00
40%
de 37 a 60
R$ 1.000,00
30%
§ 2º O pagamento da primeira parcela deve ocorrer em até 5 (cinco) dias, contados da data de adesão ao REFIS.
§ 3º Nos termos do artigo 125 do Código Civil, a efetiva adesão do contribuinte ao REFIS, e a produção dos seus efeitos jurídicos, estará sujeita à condição suspensiva, qual seja, ao pagamento da primeira parcela, dentro do prazo estabelecido.
§ 4º A suspensão da exigibilidade de débitos, para fins de expedição de certidões, será reconhecida a partir do pagamento da primeira parcela.
§ 5º O REFIS cuja soma do débito, após aplicação do desconto, seja menor que o valor mínimo da parcela deverá ser quitado em parcela única.
§ 6º A contagem dos prazos fixados nesta Lei obedecerá ao disposto nos artigos 125 e 126 da Lei Municipal nº 2.384/2002.
§ 7º O débito deverá estar inscrito em dívida ativa no ato de adesão ao REFIS.
Art. 3º. Os benefícios desta Lei serão processados e deferidos junto à Secretaria Municipal de Fazenda, mediante consolidação (§3º do art. 2º), após adesão do interessado, que se manifestará no momento da assinatura do Termo de Parcelamento.
Parágrafo único. Sendo possível, será aceita a adesão ao REFIS de forma on-line diretamente via sistema de tributação, com assinatura digital ou eletrônica simples, avançada ou qualificada do sujeito passivo.
Art. 4º. O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa e irrevogável desistência e renúncia a qualquer defesa, impugnação, recurso administrativo ou em ação judicial para discussão do crédito tributário ou não tributário.
§ 1º O contribuinte aderente ao REFIS deverá arcar com as custas processuais e despesas junto ao cartório de protesto, sendo o responsável por proceder a baixa de eventual restrição existente, fornecendo ao Fisco Municipal comprovação da respectiva baixa.
§ 2º Ocorrendo parcelamento de débitos que sejam objeto de cobrança judicial, a Secretaria de Fazenda comunicará o fato à Procuradoria Geral do Município, o qual competirá informar o Juízo competente, para que seja promovida a suspensão da execução fiscal, sendo que esta somente será extinta após a quitação integral do débito tributário, despesas processuais e honorários de sucumbência.
§ 3º Eventuais penhoras e garantias efetivadas nos autos de execução fiscal permanecerão à disposição do Juízo até o pagamento integral do parcelamento.
§ 4º Na hipótese do débito ser objeto de execução fiscal na qual tenha sido designada alienação judicial, os benefícios do REFIS serão somente para pagamento à vista, em parcela única.
Art. 5º. Implicará a rescisão do parcelamento:
I- a inadimplência, por três meses, consecutivos ou não, de pagamento integral das parcelas, bem como do tributo devido relativamente aos fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo;
II- a existência de saldo devedor, após a data de vencimento da parcela única ou da última parcela do acordo;
III- a decretação de falência ou insolvência do contribuinte no curso do parcelamento;
IV- a falta de desistência e renúncia de seu direito aos meios administrativo e judicial para questionamento(s) da dívida(s) parcelada(s);
V- a não homologação, por qualquer motivo, da desistência e renúncia da ação ou recurso judicial;
VI- o descumprimento das condições previstas no termo de parcelamento.
§ 1º As hipóteses de rescisão deverão estar formalmente inseridas no termo de parcelamento, quando da sua formalização.
§ 2º Ocorrendo alguma das hipóteses deste artigo, a rescisão do parcelamento se dará de pleno direito, independentemente de prévia notificação do aderente.
Art. 6º. A rescisão do parcelamento importará na exigência do saldo do crédito anteriormente devido, extinguindo os benefícios desta lei proporcionalmente às parcelas já quitadas.
Art. 7º. Os parcelamentos em curso poderão ser rescindidos para que ocorra novo parcelamento nos termos da presente Lei. No entanto, não terá direito o sujeito passivo à restituição das importâncias já recolhidas.
Art. 8º. Os débitos tributários lançados mediante levantamento fiscal pela autoridade tributária, e as multas administrativas aplicadas por qualquer órgão municipal, até a data da vigência do REFIS, poderão ser enquadrados nos benefícios desta Lei, desde que esgotado o prazo para impugnação ou, atendido o requisito do art. 4º desta Lei, para o recurso.
Art. 9º Após o término do REFIS, o Poder Executivo encaminhará os débitos remanescentes para a cobrança mediante execução fiscal, protesto, e ainda, para inscrição dos devedores nos órgãos de restrição de crédito.
Art. 10. Aos parcelamentos efetuados nos termos desta Lei incidirá nas parcelas vincendas encargo mensal de 1% (um por cento) ao mês, a título de manutenção do valor real do débito.
§ 1º No caso de atraso de pagamento da parcela, incidirão sobre o valor devido todos os encargos previstos na Lei nº 2.384/2002 (juros, multa de mora e atualização monetária).
§ 2º A qualquer momento o contribuinte poderá quitar o REFIS antecipando o pagamento das parcelas vincendas, que sofrerão desconto do encargo cobrado no caput deste artigo, calculado até a data prevista para quitação integral.
Art. 11. Não são passíveis de parcelamento através deste Programa os débitos de empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 12. Na forma do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, o anexo I da presente Lei demonstra a estimativa de impacto financeiro-orçamentário no presente exercício e nos dois seguintes.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições contrárias.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de outubro de 2023.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito de Paranavaí
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS
1. DEMONSTRATIVO DOS VALORES DE CRÉDITOS A RECEBER
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
168.084.745,48
Do exercício
29.654.747,63
Principal corrigido
26.066.452,80
Juros de mora e Multa
3.588.294,83
Exercício anterior
138.429.997,85
Principal corrigido
85.505.764,84
Juros de mora e Multa
52.924.233,01
2. CÁLCULO DO VALOR DA RENÚNCIA DE RECEITAS
*Cálculo efetuado, considerando média de adesão ao Programa de 13,37% do total de débitos, tendo como base REFIS 2019 e REFIS 2021.
*Posição em 29/09/2023
Débitos tributários:
Principal Corrigido
111.572.217,64
66%
Juros de Mora e Multa
56.512.527,84
34%
Total
168.084.745,48
100%
Expectativa de 15% de Adesão
25.212.711,82
SIMULAÇÃO
2.1 - Considerando valores efetivados REFIS 2019
(+) Principal
11.085.027,73
(+) Juros de Mora e Multa
3.590.349,17
(=) Total do débito
14.675.376,90
(-) Desconto REFIS (J.M.)
2.745.614,05
(=) Recebimento
11.929.762,85
> Renúncia de Receita
2.745.614,05
> % da renúncia em relação Juros de Mora e Multa
76,47%
2.2 - Considerando valores efetivados REFIS 2021
(+) Principal
18.882.950,82
(+) Juros de Mora e Multa
6.169.852,50
(=) Total do débito
25.052.803,32
(-) Desconto REFIS (J.M.)
4.000.654,49
(=) Recebimento
21.052.148,83
> Renúncia de Receita
4.000.654,49
> % da renúncia em relação Juros de Mora e Multa
64,84%
2.3 - Considerando média de 70,66% de renúncia de receita entre REFIS 2019 e REFIS 2021, temos:
Principal
111.572.217,64
Juros de Mora e Multa
56.512.527,84
Total do débito
168.084.745,48
15% de adesão
25.212.711,82
Simulação Juros de Multa e Mora
8.572.322,02
Simulação de Desconto s/ Juros de Multa e Mora
6.057.202,74
>>> Renúncia de Receita estimada
6.057.202,74
3. VALORES DA RENÚNCIA DE RECEITA E PROVÁVEL RECEBIMENTO
(+) Principal
16.640.389,80
(+) Juros de Mora e Multa
8.572.322,02
(=) Total do débito
25.212.711,82
(-) Desconto REFIS (J.M.)
6.057.202,74
(=) Expectativa de Recebimento
19.155.509,08
>> Renúncia de Receita
6.057.202,74
4. MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
Em razão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o Poder Executivo evidenciará, por meio da estimativa de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual, a ser apreciada pela Câmara Municipal de Paranavaí-Pr, a renúncia de receita ora pleiteada, e não afetará as metas de resultados estipulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ressaltando a adoção de várias medidas como forma de compensação dos valores renunciados, a saber: realinhamento de percentual de descontos na base de cálculo do IPTU; atualização cadastral feita por meio de foto georreferenciada; redução de inadimplência; reavaliação da planta genérica de valores; incremento da arrecadação; lançamento de IPTU de novos empreendimentos.
Paranavaí-Pr, 02 de outubro de 2023.
GILMAR PINHEIRO
Secretário de Fazenda