SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 12 de junho de 2020
LEI Nº 4.838/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.838/2020
LEI Nº4.838/2020
AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2020, o Crédito Adicional suplementarno montante de R$1.436.205,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Trinta e Seis Mil e Duzentos e Cinco Reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:
18
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
18.01(1296)
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
02.062.0002.2.662
Verba Honorária de Atividade Jurídica
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3190.16
Outras despesas Variáveis - Pessoal Civil
700.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
04.01(75)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2.230
Consórcio Intermunicipal de saúde
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3371.70
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
736.205,00
TOTAL
1.436.205,00
Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:
18
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
18.01(1283)
COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL
02.062.0002.2.661
Atividades de Assessoria Jurídica
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3190.11
Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil
700.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
04.01(78)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0006.2.230
Consórcio Intermunicipal de saúde
1000.01.07.00.1000
Recursos Ordinários Livres
3372.33
Passagens e Despesas Com Locomoção
736.205,00
TOTAL
1.436.205,00
Art. 3º - EstaLeientra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí-PR, 09 deJunhode 2020.
Autor: Poder Executivo Municipal
Ref: Projeto de Lei nº 047/2020
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito