PROCURADORIA · 28 de julho de 2025
LEI Nº 5.493/2025
PROCURADORIA
LEI Nº 5.493/2025
Autoriza doação de bem imóvel à Associação de Apoio ao Adolescente e Família Filadélfia – ASAFIL, destinado à instalação de uma unidade de atendimento a dependentes químicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Paranavaí, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Associação de Apoio ao Adolescente e Família Filadélfia – ASAFIL , CNPJ 06.334.427/0001-02, o imóvel a seguir: Parte ideal de 29,21% (correspondente a 19.411,75 metros quadrados) do lote 112-A, oriundo da subdivisão do lote 112, Gleba Patrimônio Sumaré, situado neste município, com área total de 66.463,90 metros quadrados, cujas divisas e confrontações encontram-se inseridas na matrícula 20.139, do 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranavaí – PR, avaliado no valor de R$ 757.000,00 (setecentos e cinquenta e sete mil reais) conforme Relatório de Avaliação nº 023/2025, realizado pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis Municipais.
Art. 2º A donatária terá o prazo de 60 (sessenta) dias para promover a lavratura da Escritura Pública de Doação, bem como o registro da transferência junto ao Serviço de Registro de Imóveis, devendo apresentar todas as certidões negativas.
§ 1º Caso ocorra o não cumprimento dos encargos previstos no "caput" deste artigo, o imóvel será revertido à Administração doadora.
§ 2º Os custos com eventuais emolumentos ou tributos para a formalização e registro da escritura pública de doação serão de responsabilidade da donatária.
Art. 3º Como encargo da doação, a donatária ASAFIL deverá implantar no imóvel uma unidade de recuperação de dependentes químicos.
§ 1º As obras para a implantação da unidade de recuperação de dependentes químicos deverão ser iniciadas no prazo máximo de um ano e concluídas no prazo máximo de três anos.
§ 2º Por ocasião da lavratura da escritura pública de doação, poderão ser estipuladas outras obrigações convencionadas entre as partes.
§ 3º Os encargos previstos nesta lei vigorarão em caráter permanente no imóvel.
Art. 4º O imóvel de que trata esta lei não poderá ser vendido, doado, transferido ou cedido, a qualquer título, pela donatária, devendo reverter ao patrimônio do Município de Paranavaí - Paraná, caso a donatária não lhe dê a destinação prevista nesta lei.
Parágrafo único. Também será motivo de revogação da doação, a hipótese de ociosidade do imóvel.
Art. 5º A destinação do imóvel para outra finalidade que não a prevista nesta lei, importará na reversão pura e simples do imóvel descrito no art. 1º ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer notificação ou aviso, mediante simples Decreto.
Art. 6º No caso de reversão do imóvel para a municipalidade, pelo descumprimento dos encargos, não será devida qualquer tipo de indenização para a donatária, bem como eventuais construções e/ou benfeitorias que não puderem ser retiradas ou desmanchadas pela interessada e às suas expensas, serão incorporadas à área.
Art. 7º Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de relevante interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 69, I, "a" da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 24 dias do mês de julho de 2025.
MAURICIO GEHLEN
Prefeito de Paranavaí