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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 19 de março de 2020

LEI Nº 4.812/2020

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

LEI Nº 4.812/2020

Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e aumento real aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o acréscimo de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal, assim como de seus pensionistas.

Parágrafo único. O percentual descrito neste artigo refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.

Paranavaí, 17de março de 2020.

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1972, em 19 de março de 2020. Código identificador 01A10549: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.