SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 19 de março de 2020
LEI Nº 4.812/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.812/2020
Concede recomposição, como determina o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e aumento real aos vencimentos dos servidores e aos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o acréscimo de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) aos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e em comissão, ativos e inativos, do Poder Legislativo Municipal, assim como de seus pensionistas.
Parágrafo único. O percentual descrito neste artigo refere-se à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, no período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2020.
Paranavaí, 17de março de 2020.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal