SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA · 8 de outubro de 2025
REPUBLICAÇÃO - DESPACHO CONCESSÃO DE ISENÇÃO- LOTEAMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 5.160/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
REPUBLICAÇÃO - DESPACHO CONCESSÃO DE ISENÇÃO- LOTEAMENTOS - LEI MUNICIPAL Nº 5.160/2022
REPUBLICAÇÃO - DESPACHO CONCESSÃO DE ISENÇÃO
Loteamentos - Lei Municipal nº 5.160/2022
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial do contido na Lei Municipal nº 5.160/2022 c.c. arts. 179 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, c.c. 72 da Lei Municipal nº 2.384/2002, CONCEDE isenção tributária relativa ao tributo (IPTU) previsto na lei municipal de regência, pelo período ali previsto (2025 e 2026), conforme requerimento do contribuinte, processo administrativo nº 21073/2025, CAMPESTRE II SPE LTDA, CNPJ nº 57.483.444/0001-42, cujo empreendimento foi aprovado pelo Decreto Municipal nº 27.188/2025.
Ressalva-se o direito da fazenda municipal de rever o ato de concessão, caso configurado qualquer ato de fraude, simulação ou de desatendimento à legislação vigente.
Comunique-se ao setor de tributação competente para as anotações de estilo.
Em 03 de outubro de 2025.
Publique-se.
RAFAEL BENJAMIM CARGNIN FILHO
Secretário Municipal de Fazenda
Decreto nº 27.046/2025