Secretaria Municipal de Governo · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2.329
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - DECRETO Nº 2.329
DECRETO Nº 2.329
“Declara de Utilidade Pública, para fins de implantação da Estação Elevatória de Esgoto Compacta Ilha Perdida (EEEC Ilha Perdida), parte ideal de imóvel, conforme especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 4.627/2025,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de implantação da Estação Elevatória de Esgoto Compacta Ilha Perdida (EEEC Ilha Perdida) pertencente a etapa de ampliação do recalque da Rua Theodorico dos Santos, parte ideal de imóvel com a seguinte descrição de área:
“Partindo do vértice P1, definido pela coordenada N 7.176.067,759m e E 751.073,281m, situado na Rua Theodorico dos Santos, deste chega ao vértice P2, de coordenada N 7.176.065,931m e E 751.075,659m; chega ao vértice P3, de coordenada N 7.176.073,859m e E 751.081,754m; e ao vértice P4, de coordenada N 7.176.075,688m e E 751.079,375m; chega ao vértice P1, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2.000. Todos as distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARANAGUÁ, Palácio “São José” em 16 de novembro de 2026.
ADRIANO RAMOS
Prefeito Municipal
THIAGO THEMANSKI CAMPOS
Secretário Municipal de Governo
CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA
Secretário Municipal de Administração