Secretaria Municipal de Governo · 17 de novembro de 2026
DECRETO Nº 2.330
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - DECRETO Nº 2.330
DECRETO Nº 2.330
"Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências."
O Prefeito Municipal do MUNICIPIO DE PARANAGUA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 4634/2025 de 02/12/2025,
DECRETA:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito Suplementar, em conformidade com o inciso I do Art. 41º da lei federal nº 4.320/64 e Lei autorizativa nº 4634/2025 de 02/12/2025, até a importância de R$ p (um milhão, seiscentos e quatorze mil e quinhentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
15
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Rural e Pesca
15.003
Departamento de Limpeza Publica
15.003.15.542.0012.1.014
Limpeza Pública
561 - 3.3.90.39.00.00
000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
1.560.000,00
18
Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial
18.002
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
18.002.08.243.0019.5.000
Centro da Juventude
727 - 3.3.90.30.00.00
000
Material de consumo
54.538,38
Total Suplementação:
1.614.538,38
Art. 2° Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servira como recurso de Anulação de dotações, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64. O valor referente a este artigo será crescido ao valor da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto 318/2026:
Redução
10
Secretaria Municipal de Saúde
10.001
Fundo Municipal de Saúde
10.001.10.302.0006.2.063
Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Rede de Urgência
325 - 3.3.50.85.00.00
1000
Contrato de gestão
1.560.000,00
18
Secretaria Municipal da Mulher, Desenvolvimento Social e Igualdade Racial
18.001
Gabinete do Secretário
18.001.08.122.0053.2.170
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social
715 - 3.3.90.39.00.00
1000
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
54.538,38
Total Redução:
1.614.538,38
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARANAGUÁ, Palácio "São José", em 16 de novembro de 2026.
ADRIANO RAMOS
Prefeito Municipal
THIAGO THEMANSKI CAMPOS
Secretário Municipal de Governo
CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA
Secretário Municipal de Administração
VERONICA MARODIM MARQUES
Secretária Municipal de Fazenda e Orçamento