Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná - CISLIPA · 18 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 80/2026
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO LITORAL DO PARANÁ - CISLIPA - PORTARIA N.º 80/2026
“Contratação de empresa especializada no Serviço de Sistema de Monitoramento por Vídeo, com manutenção e monitoramento nas dependências da sede administrativa do CISLIPA e Central de Regulação do SAMU 192’’.
O Presidente do CISLIPA no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o Processo Administrativo n.º 227/2024, Processo Licitatório sob n.º 24/2024, resolve:
Artigo 1º. Designar a servidora MARIA ELISA DE ANDRADE DE SOUZA - ASSESSORA DE DEPARTAMENTO como fiscal do contrato abaixo discriminado, em substituição ao fiscal anteriormente designado, permanecendo a presente designação válida durante o período restante da vigência contratual, até o seu encerramento ou eventual extinção.
DADOS DO CONTRATO
DISPENSA N°: 11/2024
Contrato N° 30/2024
Contratada: RJ SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA ME
CNPJ: 18.695.363/0001-54
Objeto: “Contratação de empresa especializada no Serviço de Sistema de Monitoramento por Vídeo, com manutenção e monitoramento nas dependências da sede administrativa do CISLIPA e Central de Regulação do SAMU 192”.
Valor total do Contrato: R$ 27.960,00 (vinte e sete mil, novecentos e sessenta reais)
Artigo 2º. O Fiscal do Contrato, ora designado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/21, sem prejuízo de outros atos normativos pertinentes, caberá:
I – Ler minuciosamente o Termo de Referência, edital (quando houver), bem como o Contrato ou a Ata de Registro de Preços;
II – Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado e emitir respectivos relatórios;
III – Propor formalmente à autoridade competente, a necessidade de celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;
IV – Controlar o prazo de vigência do objeto contratado sob sua responsabilidade;
V – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valores e quantitativos pactuados não sejam ultrapassados;
VI – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;
VII – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do objeto sob sua responsabilidade;
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;
IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;
X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no Termo de Referência, edital e Contrato ou Ata de Registro de Preços;
XI – Receber provisoriamente os objetos, atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;
XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Artigo 3º. A Diretoria Administrativa disponibilizará ao Fiscal designado, cópia do Contrato, do edital da licitação, do projeto básico, quando houver, ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.
Artigo 4º. Os documentos mencionados no art. 3º e 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital.
Artigo 5º. Fica garantido aos Fiscais amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo e de licitação/dispensa/inexigibilidade de licitação relativos aos Contratos sob sua fiscalização.
Artigo 6°. O prazo de vigência desta portaria se dará enquanto perdurarem os contratos originários /ou o credenciamento.
Paranaguá, 17 de novembro de 2026.
ADRIANO RAMOS
PRESIDENTE DO CISLIPA