Secretaria Municipal de Urbanismo · 17 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMU Nº 01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - RESOLUÇÃO CMU Nº 01/2026
Regulamenta, nos termos do item 4.2 do Anexo II da Lei Complementar nº 296, de 07 de dezembro de 2022, as atividades de Comércio e Serviço de Bairro – CSB e de Comércio e Serviço Vicinal – CSV nas zonas em que são permissíveis, a saber: Zona Especial de Interesse Social Um (ZEIS-I), Zona de Uso Sustentável 3 (ZUS3), Zona de Adensamento e Requalificação Urbana (ZARU), Zona Retro Portuária (ZRP) e Corredor de Comércio e Serviço (CCS-U), e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO – CMU, no uso da competência que lhe confere o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.742, de agosto de 2012, que instala o Conselho Municipal de Urbanismo e dá outras providências, e nos termos do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1.195/2025,
Considerando o disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 296, de 07 de dezembro de 2022 – Definição, Classificação e Categorias dos Usos do Solo, cujo item 4.2 define como permissíveis as atividades cujo grau de adequação à zona depende de análise ou regulamentação específica do Conselho Municipal de Urbanismo;
Considerando que as atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 296/2022 ao “Órgão Colegiado responsável pela Gestão Democrática da Cidade” são exercidas, em matéria de uso e ocupação do solo, por este Conselho, conforme Decreto 1195/2025;
Considerando o disposto no Anexo I da Lei Complementar nº 296/2022 – Tabelas de Índices e Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo por Zona Distinta;
Considerando a competência do Executivo Municipal para o enquadramento das atividades nos usos e portes do Anexo II, nos termos do Artigo 113 da Lei Complementar nº 296/2022;
Considerando os objetivos da ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), definidos no Artigo 59 da Lei Complementar nº 296/2022;
Considerando os objetivos da ZONA DE USO SUSTENTÁVEL (ZUS), definidos no Artigo 19 da Lei Complementar nº 296/2022;
Considerando os objetivos da ZONA DE ADENSAMENTO E REQUALIFICAÇÃO URBANA (ZARU), definidos no Artigo 50 da Lei Complementar nº 296/2022, e a sua caracterização como zona de uso misto, com serviços vicinais, nos termos do Artigo 49;
Considerando os objetivos da ZONA RETRO PORTUÁRIA (ZRP), definidos no Artigo 107 da Lei Complementar nº 296/2022;
Considerando os objetivos do CORREDOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO (CCS-U), definidos no Artigo 37 da Lei Complementar nº 296/2022;
Considerando a nota (7) da tabela da ZARU no Anexo I, que permite aos imóveis parcelados anteriormente à publicação da Lei Complementar nº 296/2022 a aprovação de uso e ocupação pelos parâmetros da tabela da Zona de Requalificação Urbana (ZRU), estabelecida na (Lei Complementar nº 62/2007);
Considerando que as atividades de Comércio e Serviço Vicinal – CSV caracterizam-se como atividade comercial varejista e atividades profissionais e serviços pessoais de pequeno porte, disseminada no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, entendida como um prolongamento do uso residencial;
Considerando que as atividades de Comércio e Serviço de Bairro – CSB caracterizam-se como atividades comerciais varejistas e de serviços de médio porte, destinadas ao atendimento de determinado bairro ou zona;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam regulamentadas, nos termos do item 4.2 do Anexo II da Lei Complementar nº 296/2022, as atividades de CSB e CSV classificadas como permissíveis na ZRP, na ZARU, na ZEIS-I, na ZUS3 e no CCS-U, as quais poderão ser analisadas e aprovadas pelo setor técnico competente da Secretaria Municipal de Urbanismo, sem nova deliberação deste Conselho, desde que atendidas cumulativamente as condições previstas nos Arts. 2º a 6º.
§ 1º Esta Resolução não altera o grau de adequação das atividades estabelecido no Anexo I da Lei Complementar nº 296/2022: as atividades proibidas permanecem proibidas.
§ 2º Os pedidos que não atendam às condições desta Resolução serão encaminhados a este Conselho para deliberação, na forma do item 4.2 do Anexo II e do § 3º do Artigo 10 da Lei Complementar nº 296/2022.
Art. 2º Na ZONA RETRO PORTUÁRIA (ZRP), as atividades de CSB e CSV poderão ser aprovadas pelo setor técnico quando:
I – observados os parâmetros de ocupação da ZRP constantes do Anexo I;
II – tratando-se de CSV, fica admitido o pequeno porte, para os fins da nota (3) da tabela da ZRP no Anexo I.
Art. 3º Na ZONA DE ADENSAMENTO E REQUALIFICAÇÃO URBANA (ZARU):
I – nos imóveis parcelados antes da data de publicação da Lei Complementar nº 296/2022, as atividades de CSB e CSV, de pequeno e médio porte, poderão ser aprovadas pelo setor técnico com base nos parâmetros de uso e ocupação da tabela da Zona de Requalificação Urbana (ZRU), nos termos da nota (7) do Anexo I, aplicada a tabela em sua integralidade, sem combinação com parâmetros da ZARU;
II – nos demais imóveis, a atividade de CSB poderá ser aprovada pelo setor técnico, observados os parâmetros de ocupação da ZARU constantes do Anexo I.
Art. 4º Na ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL UM (ZEIS-I), a atividade de CSV, de pequeno porte, poderá ser aprovada pelo setor técnico, observados os parâmetros de ocupação da ZEIS-I constantes do Anexo I.
Parágrafo único. A atividade de CSB não consta como uso permitido nem permissível na ZEIS-I e permanece proibida, não sendo objeto desta regulamentação; somente poderá ser admitida mediante alteração do Anexo I da Lei Complementar nº 296/2022.
Art. 5º Na ZONA DE USO SUSTENTÁVEL 3 (ZUS3), as atividades de CSB e CSV poderão ser aprovadas pelo setor técnico quando, cumulativamente:
I – o imóvel estiver situado em área antropizada com formação de povoado, nos termos da nota (5) do Anexo I;
II – o CSV for direcionado ao turismo e ao lazer, notadamente atividades de alimentação;
III – o CSB se limitar a restaurante, e empreendimentos de pequeno porte;
IV – a Habitação Transitória – HT, permissível na ZUS3 quando diretamente relacionada a atividades de turismo e lazer (nota 6 do Anexo I), poderá ser aprovada nos mesmos termos deste artigo.
Art. 6º No CORREDOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO (CCS-U), a atividade de CSV poderá ser aprovada pelo setor técnico, observados os parâmetros de ocupação do CCS-U constantes do Anexo I.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos por este Conselho.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Paranaguá, 16 de novembro de 2026.
VANIA PESSOA RODRIGUES FÓES
Presidente do Conselho Municipal de Urbanismo