Secretaria Municipal de Governo · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 3.068
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº 3.068
PORTARIA Nº 3.068
"Aplica a penalidade disciplinar de suspensão de 10 (dez) dias ao servidor público municipal."
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei Complementar n° 203, de 10 de novembro de 2017; com fulcro no artigo 160, inciso II, e artigo 163 da Lei Complementar 046/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Paranaguá), e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 11.871/2024,
CONSIDERANDO a decisão constante do Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar nº 11.871/2024, que concluiu pela aplicação da penalidade de suspensão, por enquadrar-se nos artigos 160 e 163, da Lei Complementar 046/2006, Estatuto do Servidor Público Municipal de Paranaguá,
RESOLVE:
I - Aplicar a penalidade disciplinar de suspensão de 10 (dez) dias, sem remuneração, a servidora ROZANE DA SILVA, Agente Comunitário de Saúde, matricula nº 96.391-2, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por fato punitivo.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PARANAGUÁ, Palácio “São José” em 16 de novembro de 2026.
THIAGO THEMANSKI CAMPOS
Secretário Municipal de Governo
CALNEY MARTINS GERHARDT PEREIRA
Secretário Municipal de Administração