Secretaria Municipal de Urbanismo · 17 de novembro de 2026
ATA DA 11ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO – CMU DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - ATA DA 11ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE URBANISMO – CMU DE 2026
Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis, às 10 horas e vinte minutos, reuniram-se através de vídeo conferencia a Secretária Municipal de Urbanismo e Planejamento Territoral e Presidente do Conselho Municipal de Urbanismo Vania Pessoa Rodrigues Foes, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Zeladoria Flávia Garcia Quadros Hacke, o Secretário Municipal de Segurança Francisco Leudomar Nobrega dos Santos, o Secretário Municipal de Serviços Urbanos Anderson Wanderci Pinto Barboza, o Secretário Municipal de Obras Eduardo Miranda, o Procurador Geral do Município Tiago Fontes Cesar Leal e o Coordenador da Câmara Técnica do Conselho Municipal de Urbanismo João Paulo do Prado de Castilho Pereira.
A Secretária Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial iniciou a reunião agradecendo a presença de todos, e explanou sobre os processos em pauta, sendo sobre eles deliberado o que segue:
Geisamaria Ferreira – Processo nº 12196/2026 – Solicitação de Aprovação de Projeto;
Trata-se de pedido de Aprovação de Projeto para uma edificação comercial de depósito de material elétrico para a loja do mesmo proprietário, em imóvel com inscrição imobiliária 09.1.12.026.0210, localizado na ZCQU (Zona de Consolidação e Qualificação Urbana). A atividade pretendida é classificada como Comércio e Serviço Geral, sendo Permissível, com o uso já Deferido por este Conselho, e informando que não poderá haver o tráfego de veículos com PBT acima 12 Ton., conforme Lei Ordinária 1913/1995.
O processo retorna para deliberação referente à exigência de área de estacionamento para comércio e serviço geral, considerando o parâmetro de 120m² de estacionamento para cada 500m² de área destinada a depósito e armazenagem.
O Conselho deliberou por unanimidade para que a requerente apresente no projeto está área mínima de estacionamento, conforme Art. 288 da Lei Complementar 300/2022.
CLAUDIA D PAULA MONTEIRO DO NASCIMENTO – Processo nº 27443/2026 - Solicitação de Aprovação de Projeto;
Trata-se de pedido de regularização de uma edificação comercial localizada na ZONA DE INTERESSE PATRIMONIAL E TURÍSTICO (ZIPT) particularmente no SETOR DA ÁREA ENVOLTÓRIA (SAE).
A requerente solicita a dispensa das taxas de contrapartida de regularização, para itens de parâmetros urbanísticos não atendidos.
O Conselho deliberou por unanimidade, que considerando tratar-se de taxa expressas em Lei, esta não é matéria para deliberação deste conselho.
Jcp Serviços Integrados Ltda – Processo nº 42202/2026 – Solicitação de Consulta Prévia;
Trata-se de pedido de Consulta Prévia para Alvará de Localização e Funcionamento, onde de acordo com a L.C. 296/2022 o imóvel com I.I. 09.5.22.045.0230.001 está localizado na ZCQU (Zona de Consolidação e Qualificação Urbana), onde as atividades pretendidas, devido sua natureza classificam-se como Retroportuárias, não sendo permitidas na zona a qual se insere o imóvel.
Diante da análise da consulta de viabilidade indeferida, a requerente solicita deliberação deste conselho, pedindo que as atividades sejam classificadas como Toleráveis, por já existir atividade retroportuária no imóvel.
O Conselho deliberou por unanimidade pelo INDEFERIMENTO da solicitação de atividade Tolerável, considerando que a requerente solicitada a inclusão de atividade de armazenagem de fertilizantes, e solicita a apresentação da licença ambiental para análise da SEMMA.
GILBERTO SANTOS DO CARMO – Processo nº 56632/2026 – Solicitação de Consulta Prévia;
Trata-se de pedido de Consulta Prévia para Alvará de Localização e Funcionamento, onde de acordo com a L.C 296/2022, o imóvel com Inscrição imobiliária nº 09.5.14.012.1815.101 encontra-se na ZEIS 1 - Zona Especial de Interesse Social 1. As atividades pretendidas, quanto ao uso, classificam-se com o COMÉRCIO E SERVIÇO GERAL, sendo classificadas como omisso perante os parâmetros da zona, e necessitando de análise por este Conselho.
O Conselho deliberou opor unanimidade pelo DEFERIMENTO da solicitação, com a condicionante da não circulação de veículos acima de 12 Ton, de PBT.
KEIZY LUCIA DE LIMA FERNANDES - ME – Processo nº 77023/2026 – Solicitação de Consulta Prévia;
Trata-se de pedido de Consulta Prévia para Alvará de Localização e Funcionamento, onde de acordo com a Lei 296/2022, o imóvel com inscrição imobiliária 09.5.13.001.0297.002 se encontra inserido na ZARU - Zona de Adensamento e Requalificação Urbana (ZARU). As atividades pretendidas são classificadas como Comércio e Serviço de Bairro (CSB), sendo PERMISSÍVEIS na Zona, sendo necessária a análise deste Conselho.
O Conselho deliberou opor unanimidade pelo INDEFERIMENTO da solicitação, considerando o artigo 263 da Lei Complementar 300/2022.
Secretaria MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEDEHAB – Processo nº 81628/2026/2026 – Solicitação de Aprovação de Projeto;
Trata-se da aprovação de projeto de um condomínio residencial de interesse social localizado na ZCQU (Zona de Consolidação e Qualificação Urbana), onde o projeto apresentado possuí quatro pavimentos, considerando que a construção acima de três pavimentos necessita de outorga onerosa do direito de construir, necessitando de deliberação deste conselho.
O Conselho deliberou por unanimidade pelo DEFERIMENTO da construção de mais um pavimento, e informa que o pagamento da outorga onerosa do direito de construir fica dispensado, considerando tratar-se de obra do próprio Município.
TECNOPAIFER LTDA – Processo nº 82077/2026 - Solicitação de Consulta Prévia;
Trata-se de pedido de Consulta Prévia para Alvará de Localização e Funcionamento, onde de acordo com a L.C. 296/2022 o imóvel com I.I. 09.2.31.020.0340.001está localizado na ZEIS-I - (Zona Especial de Interesse Social 1), onde as atividades pretendidas, devido sua natureza classificam-se como Comércio e Serviço Vicinal, sendo Permissível, necessitando de deliberação deste conselho.
O Conselho deliberou por unanimidade para que o processo seja encaminhado para a SEMMA para verificação, por tratar-se de imóvel com fundos para o Rio Emboguaçu.
Drisa Kern – Processo nº 82730/2026 - Solicitação de Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Trata-se de pedido de Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, onde de acordo com a L.C. 296/2022 o imóvel com I.I. 09.1.32.001.0100.001 está localizado parte na ZDE-I - (ZONA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UM) e parte na ZCA – (ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL), onde a atividade de Industrialização de Fertilizantes Minerais, devido sua natureza classifica-se como Industria 4, sendo Permissível na ZDE-1, necessitando de deliberação deste conselho.
O Conselho deliberou por unanimidade pelo DEFERIMENTO da solicitação de uso permissível apenas na ZDE-I.
Construtora Serra Da Prata Ltda – Processo nº 83865/2026 - Solicitação de Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Trata-se de pedido de Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, onde as 04 poligonais apresentadas no levantamento totalizam 271,9040ha, ocupando ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL (ZCA), ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL TRÊS (ZEIS-III), ZONA DE CONSOLIDAÇÃO E EXPANSÃO URBANA (ZCEU), ZONA DOS VETORES DE EXPANSÃO (ZVE), CORREDOR DE COMÉRCIO E SERVIÇO (CCS-U). A atividade de mineração é proibida para ocorrer na ZCA, e sem definição de permissão ou proibição e ocorrer nos outros zoneamentos informados. Visto que já existe a atividade ocorrendo na parte do imóvel localizada em ZONA DE CONTROLE AMBIENTAL (ZCA), necessitando de deliberação do Conselho Municipal de Urbanismo.
O Conselho deliberou por unanimidade pelo DEFERIMENTO da atividade solicitada como TOLERÁVEL, considerando já existir a atividade no imóvel anteriormente a publicação do PDDI do ano de 2022.
Breno Antonio Siqueira – Processo nº 84323/2026 – Solicitação de Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Trata-se de pedido de Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, onde o imóvel objeto da Matrícula 7.781, com cadastro rural municipal sob nº 281069, inscrito no CAR sob nº PR-4118204-D8A3.6BD7.0F2F. 447D. 9E3A.98EA.E5EC.C3E, está localizado na ZUS-2 (Zona de uso Sustentável 2). As atividades de transbordo de resíduos não-perigosos e Coleta de Resíduos não perigosos, classificadas como Comércio e Serviço Geral, foram deferidas na Reunião do Conselho Municipal de Urbanismo em 06 de junho de 2024 (CZUOS 171/2025). A atividade de Compostagem (solicitada para ser acrescida na nova CZUOS) quanto a adequação ao zoneamento, uso e ocupação do solo não se configura como permitido e nem como permissível, sendo omisso na legislação vigente. Encaminho para análise e deliberação do CMU.
O Conselho deliberou por unanimidade pelo DEFERIMENTO da solicitação de uso permissível.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIMSO E PLANEJAMENTO TERRITORIAL – Processo nº 86360/2026 – Solicitação de aprovação de novo Regimento Interno do CMU;
Trata-se de aprovação do novo regimento interno do Conselho Municipal de Urbanismo, considerando a unificação da Secretaria Municipal de Urbanismo e da Secretaria de Municipal de Panejamento e Gestão em Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, e do desmembramento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Rural e Pesca em Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Zeladoria e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Desenvolvimento e Pesca.
O Conselho deliberou por unanimidade pelo DEFERIMENTO de novo regimento interno, que passa a ter a seguinte composição, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial, como responsável pelo conselho, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria do Governo Municipal, a Secretaria Municipal de Segurança, a Secretaria Municipal de Obras Públicas, a Secretaria Municipal de Expansão Industrial e Portuária, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Desenvolvimento e Pesca e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Habitação e Regularização Fundiária.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIMSO E PLANEJAMENTO TERRITORIAL – Processo nº 86365/2026 – Aprovação de Resolução obre os casos permissíveis;
Trata-se de solicitação de aprovação de Resolução do CMU - Conselho Municipal de Urbanismo, sobre as atividades de Comércio e Serviço de Bairro – CSB e de Comércio e Serviço Vicinal – CSV nas zonas em que são permissíveis, a saber: Zona Especial de Interesse Social Um (ZEIS-I), Zona de Uso Sustentável 3 (ZUS3), Zona de Adensamento e Requalificação Urbana (ZARU), Zona Retro Portuária (ZRP) e Corredor de Comércio e Serviço (CCS-U), e dá outras providências.
O Conselho deliberou por unanimidade pelo deferimento da minuta apresentada, e encaminha para publicação em diário oficial.
Atp Marine Solutions Ltda – Processo nº 86806/2026 – Solicitação de Consulta Prévia;
Trata-se de pedido de Consulta Prévia para Alvará de Localização e Funcionamento, onde de acordo com a L.C. 296/2022 o imóvel com I.I. 09.5.23.011.0241.001 está localizado na ZT (Zona de Transição), onde as atividades pretendidas, devido sua natureza classificam-se como Comércio e Serviço Geral, sendo Permissível, necessitando de deliberação deste conselho.
O Conselho deliberou opor unanimidade pelo DEFERIMENTO das atividades Permissíveis.
Lfx Servicos De Transporte Ltda – Processo nº 88332/2026 – Solicitação de Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Trata-se de pedido de reconsideração do indeferimento do pedido Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo solicitado através do processo 70780/026. Onde o imóvel inscrição imobiliária 09.1.32.002.0300 está localizado na ZEIS-1 (Zona Especial de Interesse Social 1). O requerente solicita CZUOS para armazenamento de fertilizantes. A atividade requerida classifica-se como RETRO PORTUÁRIO (RP), proibida para o zoneamento em questão. Em que a requerente solicitou a deliberação do CMU para que a atividade seja classificada como Tolerável, por já existir atividade retroportuária no imóvel. Em reunião realizada no dia 10 de setembro de 2026, este conselho deliberou opor unanimidade pelo INDEFERIMENTO da solicitação, considerando a zona a qual se insere o imóvel. Diante do indeferimento a requerente solicita reconsideração da deliberação deste CMU.
O Conselho deliberou por unanimidade por manter o indeferimento anterior, considerando ser uma atividade nova.
Gabriel Cardoso Galli – Processo nº 88635/2026 – Solicitação de Certidão de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo;
Trata-se de solicitação de transformação de Reserva Legal, gravada em Matrícula de imóvel urbano, para Área Verde Urbana, conforme art. 25, II, da Lei nº 12.651/2012 prevê a transformação de Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
O Conselho deliberou por unanimidade que esta questão não é matéria de deliberação deste conselho e encaminha o processo para análise da SEMMA.
Não havendo mais nada a tratar, a Srª Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião. Eu João Paulo do Prado de Castilho Pereira, lavrei a presente ata, que vai assinada por mim e demais.
VÂNIA PESSOA RODRIGUES FÓES
Secretário Municipal de Urbanismo e Planejamento Territorial e Presidente do CMU
FRANCISCO LEUDOMAR NOBREGA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Segurança
FLÁVIA GARCIA QUADROS HACKE
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Zeladoria
TIAGO FONTES CESAR LEAL
Procurador Geral do Município
EDUARDO MIRANDA
Secretário Municipal de Obras
ANDERSON WANDERCI PINTO BARBOZA
Secretário Municipal de Serviços Urbanos