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Congresso

Palmital · 18 de setembro de 2024

LEI Nº 1301/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI Nº 1301/2024

LEI Nº 1301 de 17 de Setembro de 2024

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.

Art. 1.º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções E O Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR aprovado em Assembleia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital-PR em 17 de Setembro de 2024.

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3113, em 18 de setembro de 2024. Código identificador FFF3F3E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.