Palmital · 10 de maio de 2021
LEI 1176/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1176/2021
LEI Nº 1.176 de 04 de Maio de 2021
Reformula o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Palmital, Estado do Paraná, revoga a Lei 773 de 31 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná aprovou e Eu, Prefeito do Município de Palmital, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES, DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS, DOS OBJETIVOS E DO REGIME JURÍDICO.
SEÇÃO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Palmital, estabelece o número de Professores e os direitos e deveres nas relações com a municipalidade, objetivando aperfeiçoamento, valorização e desenvolvimento do profissional do magistério e a melhoria da qualidade da educação no sistema municipal de ensino.
Art. 2º Fazem parte do Magistério Público de Palmital, todos os profissionais do Magistério que além das atividades de docência, incluindo disciplinas de Educação Física, Língua Estrangeira, Arte e Ensino Religioso, exerçam também atividades administrativas voltadas para o funcionamento eficiente do sistema municipal de ensino.
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 3º Para os efeitos desta Lei adota-se as definições seguintes para o sistema educacional do Município:
I. Rede Municipal de Ensino: conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam
atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II. Instituições Educacionais: estabelecimentos mantido pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental, educação infantil e suas modalidades;
III. Secretaria Municipal de Educação: parte central da administração pública do Município, responsável pela gestão da rede municipal de ensino;
IV. Magistério Público Municipal: conjunto de profissionais do magistério, titular do cargo de Professor da rede municipal de ensino, com funções de magistério;
V. Professor: titular de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal, com atuação na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;
VI. Funções de magistério: atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção ou administração, planejamento, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas nas instituições educacionais, Secretaria Municipal de Educação ou outras unidades a ela vinculadas;
Parágrafo único: As atribuições para o exercício das funções dos profissionais do magistério estão definidas no Anexo ll, desta Lei.
SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Esta Lei tem por objetivos a serem alcançados em qualquer tempo:
I. Criar condições estruturais para o desenvolvimento e aperfeiçoamento profissional, de forma contínua, dos profissionais do Magistério Municipal.
II. Valorizar o profissional de educação, assegurando remuneração condigna com a sua qualificação, tendo como referência a garantia de, no mínimo, os valores que correspondem ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/08;
III. A gestão democrática do ensino público municipal;
IV. A valorização de cada profissional do magistério, através da progressão salarial na Carreira com incentivos que contemplam habilitação, desempenho, conhecimento, atualização e aperfeiçoamento profissional;
V. Garantia de período reservado ao profissional do magistério em exercício de docência, para estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária;
VI. A participação dos profissionais do magistério no planejamento, elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino;
VII. A movimentação dos profissionais entre as instituições educacionais, por meio de critérios objetivos tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;
VIII. A valorização do tempo de serviço como componente evolutivo na Carreira;
IX. A mobilidade que permite aos profissionais do magistério, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços educacionais de excelência.
Art. 5º As atribuições do profissional da Carreira do Magistério deve objetivar:
I. O pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania;
II. A garantia de padrão de qualidade.
SEÇÃO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art. 6º Para efeitos desta Lei, profissional do Magistério Municipal é o servidor legalmente investido na carreira em cargo público, de provimento efetivo, responsável pela aplicação das diretrizes educacionais pedagógicas, estabelecidas por lei, para o desenvolvimento técnico, científico, ético e moral, dos estudantes dos anos iniciais do Município de Palmital.
Parágrafo Único. Os Cargos Públicos que integram o quadro do Magistério Municipal de Palmital estão previstos no caput do artigo 2º desta Lei e são remunerados pelos recursos públicos que compõem as receitas municipais.
CAPITULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 7° A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor, estruturada em Níveis, cada um deles composto por 15 (quinze) Classes, conforme o Anexo I desta Lei.
§ 1° Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio especifico denominação própria e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei.
§ 2° Carreira é o conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e remuneratória do profissional do magistério, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade.
§ 3° Nível é a divisão da Carreira segundo o grau de escolaridade ou titulação.
§ 4° Classe é a divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional.
Art. 8° A Carreira do Magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental, a educação infantil e as modalidades de ensino afetas ao desenvolvimento do sistema educacional do Município.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
Art 9° Para aprimoramento e eficiência da educação municipal, será realizado concurso público quando comprovada a existência de vagas no quadro do magistério, de acordo com o planejamento da Administração Municipal e legislação pertinente.
Art.10°. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 11. O número de vagas a serem preenchidas, o componente curricular, a etapa da educação básica e/ou área de atuação para provimento no cargo de Professor, serão definidos no respectivo edital de concurso público.
Art. 12. O concurso para os profissionais do magistério municipal obedecerá todos os critérios éticos, morais e a legislação pertinente, cujo processo de avaliação levará em conta conhecimentos específicos e títulos.
Parágrafo único: A avaliação de conhecimento específico será eliminatória e a avaliação de títulos será classificatória.
SEÇÃO III
DO INGRESSO
Art. 13. A investidura nos cargos que compõem a carreira do magistério ocorrerá com a posse e será efetivada através de nomeação, no nível e classe iniciais correspondentes à habilitação e à qualificação acadêmica do profissional, cumprida a exigência de aprovação prévia em concurso público.
Art. 14. Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor, a formação:
I. Para atuação multidisciplinar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino
fundamental:
a. Em nível médio, na modalidade normal; ou
b. Em nível superior, em curso de graduação em pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou
c. Em curso normal superior.
II. Para atuação em campos específicos do conhecimento ou componente curricular:
a. Em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena especifica; ou
b. Outra graduação correspondente as áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Art. 15. Os cargos dos profissionais do magistério, agrupados em Níveis, segundo o grau de escolaridade ou titulação correspondente à habilitação, constituem na Carreira do Magistério, dois grupos:
I. Quadro Permanente;
II. Quadro em Extinção.
§ 1° O Quadro Permanente é constituído pelo cargo efetivo de Professor, distribuído em Níveis a partir da habilitação mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.
§ 2° O Quadro em Extinção é constituído pelo cargo de Professor cujo Nível de habilitação não está mais contemplada na legislação vigente.
§ 3° Integram o Quadro em Extinção, os titulares de cargo de Professor que possuem formação em nível superior, em curso de licenciatura curta.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 16. O exercício profissional do titular de cargo de Professor será vinculado a área de atuação ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, em caráter excepcional, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.
Art. 17. Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendidos os seguintes requisitos:
I. Formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício das funções de planejamento, supervisão e orientação educacional;
II. Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou em nível de pós-graduação na área da educação, para o exercício da função de coordenação
educacional;
III. Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena para o exercício da função de direção em instituições educacionais.
Parágrafo único. É pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer funções do magistério, que não a docência, a experiência docente de, no mínimo, 2 (dois) anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado.
SEÇÃO V
DAS CLASSES E DOS NÍVEIS
Art. 18. As Classes constituem a linha de promoção da Carreira do Magistério Público Municipal e são designadas pelos números de 1 (um) a 15 (quinze).
Art. 19. Os Níveis, referentes a habilitação do titular de cargo de Professor são:
Nível A: Formação mínima em nível médio, na modalidade normal (Magistério);
Nível B: Formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Nível C: Além dos requisitos do Nível B, formação em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, em curso de especialização na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Nível D: Além dos requisitos do Nível B, formação em nível de pós-graduação Stricto Senso, em curso de Mestrado.
Nível E: Além dos requisitos do Nível B, formação em nível de pós-graduação Stricto Senso, em curso de Doutorado.
Art. 20. A mudança de um Nível para outro imediatamente superior se dará por habilitação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério.
Art. 21. A transição de Nível será concedida ao interessado que apresentar comprovante de nova habilitação, estando condicionada ao deferimento pelo Poder Executivo Municipal através de ato próprio, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e será devida após a publicação do respectivo ato.
Parágrafo único: O profissional do magistério ocupará, no Nível superior, Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.
SEÇÃO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 22. O profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de 3 (três) anos, contados a partir da data da nomeação.
§ 1° O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:
I. Para exercer atividades estranhas as funções previstas para o cargo;
II. Para exercer cargo eletivo;
III. No período em que o servidor estiver respondendo processo administrativo.
§ 2° No período mencionado no caput deste artigo, o profissional da educação será avaliado, semestralmente, no desempenho de suas habilidades e capacidade funcional, sendo observados, entre outros, os seguintes fatores:
I. Assiduidade;
II. Pontualidade;
III. Domínio dos conteúdos aplicados em sala de aula;
IV. Participação na elaboração e efetivação do projeto político pedagógico da unidade escolar;
V. Ética profissional;
VI. Organização do trabalho pedagógico;
VII. Gestão de classe, responsabilidade e disciplina;
VIII. Relacionamento humano e cooperativo tanto no ambiente de trabalho quanto em articulações de projetos com a comunidade;
IX. Iniciativa e criatividade nas atividades curriculares do trabalho docente;
X. Condições emocionais para o desempenho das funções inerentes ao cargo.
Art. 23. Durante o estágio probatório serão proporcionados aos profissionais do magistério meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.
Parágrafo Único: Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais em estagio probatório.
Art. 24. Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.
Art. 25. Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, poderá ser exonerado.
Parágrafo único. Caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa e do contraditório.
Art. 26. Caberá à chefia imediata do profissional em estágio probatório, anotações em livro de ocorrências, livro-ponto, ficha de avaliação ou outro meio apropriado, de todas as circunstâncias que sejam contrárias ao cumprimento efetivo dos requisitos dispostos nos incisos do parágrafo segundo do artigo 22.
Art. 27. Dois meses antes do término do período do estágio probatório, a avaliação de desempenho do profissional da educação será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do parágrafo segundo do artigo 22.
§ 1º A apuração dos requisitos de que trata esse artigo deverá ter o processo concluído antes do término do estágio probatório.
§ 2º Compete ao Secretário Municipal de Educação dar encaminhamento legal no processo de efetivação ou de exoneração.
SEÇÃO VII
DA PROMOÇÃO
Art. 28. Promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á por meio de avanço horizontal
Art. 29. Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante acréscimo de 2% (dois por cento) para cada Classe, não cumulativo.
§ 1° O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, após aprovado em estágio probatório, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará:
I. O desempenho;
II. A qualificação;
III. Os conhecimentos do profissional do magistério.
§ 2° A avaliação de desempenho e a avaliação de conhecimentos serão realizadas anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada 2 (dois) anos.
§ 3° A avaliação de conhecimentos abrangerá conteúdos específicos para o exercício da função do profissional do magistério e estará associada as atividades de capacitação promovidas ou oferecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 4° A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o parágrafo 1° deste artigo tomando-se:
I. A média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 4 (quatro);
II. A pontuação da qualificação, com peso 3 (três);
III. A média aritmética das avaliações de conhecimentos, com peso 3 (três).
Art. 30. O processo de avaliação dos profissionais do magistério será realizado observando-se:
I. A objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos;
II. A transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores;
III. Participação dos profissionais na elaboração do processo de avaliação.
Art. 31 O profissional do magistério não poderá ser promovido por meio de avanço horizontal enquanto permanecer em qualquer uma das seguintes situações:
I. Em estágio probatório;
II. A disposição de outro órgão, em exercício de atividades estranhas a educação;
III. No exercício de funções não previstas para o cargo;
IV. Em licença para tratar de assuntos particulares;
V. Afastado por motivo de saúde por um período superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou alternados, exceto em caso de gestantes.
VI. Outras condições previstas no Regulamento de Promoções.
Parágrafo Único: Cumprido o estágio probatório, cujas avaliações concluíram pela efetivação do profissional do magistério, este será automaticamente promovido a Classe seguinte no Nível correspondente à sua habilitação.
SEÇÃO VIII
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 32. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação Lato e Stricto Senso, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
Parágrafo único: Os cursos a que se refere o caput deste artigo serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
Art. 33. O profissional do magistério após cada quienquênio ininterrupto de exercicio no Serviço Publica Municipal, fará jús a 03 (três) meses de licença Especial, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo.
§ 1°. Não será concedida Licença Especial ao profissional do magistério que no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar ou suspensão;
II - sofrer condenação à pena privativa de liberdade por sentença judicial transitado e julgado.
III - afastar-se do cargo em virtude de;
a) Licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias;
b) licença para o tratamento de saúde por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou intercalados;
c) licença para tratar de interesses particulares;
d) licença para acompanhar cônjuge.
§ 2° Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis e o início da fruição está condicionado a autorização expressa do Poder Executivo, observadas disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação oferecerá um mínimo de 40 (quarenta) horas anuais de cursos de formação continuada ou capacitação para todos os profissionais do magistério.
Paragrafo único: Os cursos a que se refere o caput deste artigo serão considerados títulos para efeito de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.
SEÇÃO IX
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 35. A jornada de trabalho do titular de cargo de Professor corresponderá a 20 (vinte) horas semanais.
Art. 36. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério, em função docente, será dividida proporcionalmente em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência.
§ 1° As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional e compreendem:
I. Planejamento e avaliação do trabalho didático;
II. Atividades de preparação das aulas;
III. Avaliação da produção dos alunos;
IV. Colaboração com a administração da instituição educacional;
V. Participação em reuniões pedagógicas;
VI. Articulação com a comunidade escolar;
VII. Formação continuada.
§ 2°. As horas destinadas as atividades complementares ao exercício da docência, de que trata o caput deste artigo, não poderão ser inferiores a 1/3 (um terço) da jornada total de trabalho.
Art. 37. O profissional do magistério poderá ser convocado para prestar serviço em regime de jornada suplementar, até o máximo de 20 (vinte) horas semanais, para o exercício de funções de magistério, compreendidas as funções de docência ou de suporte pedagógico a docência, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade.
§ 1° Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção da carga horária entre o desempenho de atividades de interações com os alunos e atividades complementares ao exercício da docência.
§ 2° O regime de jornada suplementar não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.
§ 3° A interrupção da convocação de que trata o caput do artigo ocorrerá:
I. A pedido do interessado;
II. Quando cessada a razão determinante da convocação;
III. A critério da secretaria municipal de educação e cultura, por ato motivado.
§ 4° Os critérios para a convocação do titular de cargo de Professor para o regime de jornada suplementar serão definidos por meio de regulamentação específica.
SEÇÃO X
DA REMUNERAÇÃO E DO VENCIMENTO
Art. 38. A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1° Considera-se Vencimento Básico da Carreira, o fixado para a Classe inicial, do Nível mínimo de habilitação, correspondente ao Nível A, Classe 1 da Tabela de Vencimentos do Quadro Permanente, constante no Anexo I desta Lei.
§ 2° Considera-se Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para cada Nível correspondente a Classe I na Tabela de Vencimentos.
§ 3° Considera-se Vencimento Básico do Profissional do Magistério o fixado para o Nível e Classe em que se encontra na Tabela de Vencimentos.
SUBSEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO PELA CONVOCAÇÃO DO REGIME DE JORNADA SUPMENTEAR
Art. 39. A convocação em regime de jornada suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do profissional do magistério e será baseada no valor do Vencimento Inicial da Carreira, do Nível de habilitação do profissional.
Parágrafo único: A remuneração da convocação para o trabalho em regime de jornada suplementar integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do 13° (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo.
SEÇÃO XI
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 40. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber gratificações pecuniárias decorrentes de exercício de função em outro cargo do sistema educacional do Município.
Art. 41. O titular de cargo de Professor fará jus às seguintes gratificações:
I. Pelo exercício das funções de direção nas instituições educacionais;
II. Pelo exercício de funções de suporte pedagógico nas instituições educacionais;
III. Pelo exercício de funções de suporte pedagógico na Secretaria Municipal de Educação;
IV. Pelo exercício da função de docência em turmas específicas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais, reunidos em classes distintas das demais;
V. Pelo exercício em instituições educacionais de difícil acesso ou provimento.
Parágrafo único: As gratificações previstas nos incisos I, Il, lII e IV deste artigo terão como base de cálculo o valor do Vencimento Básico da Carreira, estabelecido no Nível A, Classe 1 (um), da Tabela de Vencimentos e serão pagas para cada jornada de 20 (vinte) horas semanais ou proporcionalmente à carga horária do profissional na respectiva função.
Art. 42. A gratificação dos profissionais do magistério, pelo exercício das funções de direção e suporte pedagógico nas instituições educacionais, será proporcional ao número de alunos matriculados, classificadas em:
I. Porte I: até 120 (cento e vinte) alunos;
II. Porte lI: de 121 (cento e vinte e um) a 220 (duzentos e vinte) alunos;
III. Porte lII: de 221 (duzentos e vinte e um) a 320 (trezentos e vinte) alunos;
IV. Porte IV: acima de 321 (trezentos e vinte e um) alunos.
Art. 43. As gratificações pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais serão calculadas de acordo com os seguintes percentuais:
I. 35% (trinta e cinco por cento) para instituições educacionais de Porte I;
II. 40% (quarenta por cento) para instituições educacionais de Porte II;
III. 45% (quarenta e cinco por cento) para instituições educacionais de Porte III;
IV. 50% (cinquenta por cento) para instituições educacionais de Porte IV.
Art. 44. As gratificações pelo exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais serão calculadas de acordo com os seguintes percentuais:
I. 25% (vinte e cinco por cento) para instituições educacionais de Porte I;
II. 30% (trinta por cento) para instituições educacionais de Porte lI;
III. 35% (trinta e cinco por cento) para instituições educacionais de Porte III;
IV. 40% (quarenta por cento) para instituições educacionais de Porte IV.
Art. 45. A gratificação dos profissionais do magistério pelo exercício da função de suporte pedagógico na Secretaria Municipal de Educação, corresponderá a 50% (cinquenta por cento).
Art. 46. A gratificação dos profissionais do magistério pelo exercício da função de docência em turmas específicas de alunos portadores de necessidades educacionais especiais, reunidos em classes distintas das demais, corresponderá a 30% (trinta por cento).
Parágrafo único: Para fazer jus à gratificação de que trata o caput deste artigo, o profissional deverá possuir habilitação específica, estudos adicionais ou especialização na modalidade de educação especial com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
Art. 47. A gratificação dos profissionais do magistério pelo exercício em instituições educacionais de difícil acesso ou provimento, corresponderá a até 20% (vinte por cento) do vencimento básico da carreira e será distribuída de acordo com a quilometragem percorrida.
§ 1° A gratificação de que trata este artigo é exclusiva aos profissionais do magistério em exercício nas instituições educacionais consideradas de difícil acesso ou provimento e não servidas de linha regular de transporte coletivo ou de transporte oferecido pela municipalidade.
§ 2° A gratificação de difícil acesso ou provimento é devida exclusivamente para atender situações de cunho transitório, em períodos letivos específicos e de acordo com o calendário escolar.
§ 3° Terão também direito à gratificação de que trata este artigo, os profissionais do magistério residentes na zona rural ou distritos que tiverem que se deslocar para instituições educacionais da zona urbana, por força de diminuição de turmas ou alunos, ou da desativação da instituição educacional onde exerciam suas funções de magistério.
§ 4° A gratificação de que trata o caput deste artigo será objeto de regulamentação específica por ato do Poder Executivo.
Art. 48. As gratificações por funções, previstas nesta Lei, não se incorporam aos vencimentos.
SEÇÃO XII
DAS FÉRIAS
Art. 49. O período de férias anuais dos profissionais do magistério, em efetivo exercício no cargo, será de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar.
Parágrafo único: Os profissionais do magistério, no exercício de funções de docência, terão direito, além das férias previstas neste artigo, a um recesso remunerado de 15 (quinze) dias, a serem usufruídos nos períodos de recessos escolares, de acordo com o calendário anual, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da instituição educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 50. No gozo de férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terão direito a 1/3 (um terço) a mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput do artigo anterior.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO, REMOÇÃO, PERMUTA, CEDÊNCIA OU CESSÃO.
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art. 51. Todos os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 52. O profissional do magistério, após aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher, no ato de contratação, dentre as instituições educacionais que possuem vagas, o local de exercício.
Art. 53. Os profissionais do magistério, designados para o exercício de funções de docência ou suporte pedagógico, em local diverso do seu local de exercício, terão direito de retorno à instituição educacional de origem, após cessado o motivo que originou a designação.
SEÇÃO II
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA
Art. 54. A concessão de remoção ou permuta dos profissionais do magistério, de uma instituição educacional para outra, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observado o princípio da equidade.
§ 1° Os pedidos de remoção deverão ocorrer na primeira quinzena do mês de dezembro, salvo os casos de necessidade do ensino.
§2° A remoção por permuta só se processará a pedido de ambos os interessados, em requerimento conjunto.
§ 3° A concessão de que trata este artigo, compete à Administração Municipal.
SEÇÃO III
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 55. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional do magistério é posto à disposição de entidade, ente federado ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1° A cedência ou cessão será ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, renovável anualmente segundo o interesse e a conveniência da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2° Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:
I. Quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial:
II. Quando o profissional for cedido para desenvolver atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento da educação infantil ou do ensino fundamental, em órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos;
III. Quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério ou com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido;
IV. Quando lei municipal específica estabelecer junto a órgãos federais ou estaduais, cedência de profissionais do magistério para desenvolvimento de atividades
educacionais fora da rede municipal de ensino.
§ 3° A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção horizontal.
TITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 56. O número de cargos da Carreira do Magistério Público Municipal está definido no Anexo III. Parte integrante desta Lei.
Art. 57. O provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica.
Art. 58. O enquadramento dos profissionais do magistério detentores de cargo de Professor e Orientador Educacional, neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, dar-se-á:
I. No Nível correspondente à sua habilitação devidamente comprovada;
II. Na Classe correspondente à referência ocupada no Plano de Carreira vigente até a aprovação desta Lei.
III. Ficam convalidadas as concessões salariais realizadas pela prefeitura Municipal de Palmital até a edição desta lei, ficando vedadas quaisquer concessões de outras vantagens após sua implantação em desacordo com suas disposições.
§ 1º Fica assegurada a irredutibilidade de vencimentos.
§ 2º Constatada diferenças de vencimentos decorrente da aplicação desta lei, com o valor já auferido pelo professor do magistério de acordo com seu nível e classe, o valor da diferença será pago em código à parte, a título de diferença de remuneração, sendo essa diferença extinta em decorrência dos seguintes critérios:
I. Reajuste salarial,
II. Reposição salarial,
III. Aumento salarial
IV. Aplicação dos institutos de desenvolvimento na carreira previstos nesta lei.
§ 3º O cálculo para verificação da diferença devida computará todas as verbas que o servidor por ventura esteja recebendo.
§ 4º Os profissionais do magistério de que trata o caput deste artigo, que estiverem posicionados, por período igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses, na última referência da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira em vigor, serão enquadrados:
I. No Nível correspondente à sua habilitação devidamente comprovada;
II. Na Classe correspondente ao tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal, à razão de 3 (três) anos para a primeira Classe e 2 (dois) anos para cada uma das Classes seguintes.
Art. 59. Os profissionais do magistério que se encontrarem, à época de implantação do presente Plano de Carreira em licença sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção, nos termos desta Lei.
Art. 60. Os profissionais do magistério que ocuparem cargo em comissão junto à rede municipal de ensino com atividades voltadas à educação, serão, por ocasião da reassunção, reenquadrados neste Plano de Carreira pelos mesmos critérios aplicados aos demais profissionais do magistério, computando-se também para efeito do reenquadramento, o tempo de serviço no cargo em comissão.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61. As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério, as normas constantes no Estatuto do Servidor Público Municipal, naquilo que não conflitar.
Art. 62. Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
I. Provimento temporário;
II. Substituição emergencial de titulares do cargo.
§ 1º A lei de que trata este artigo, disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária do titular de cargo de professor, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no artigo 37 desta Lei.
§ 2º As formas de seleção pública de que tratam o caput e os incisos deste artigo referem-se à substituição de profissionais da educação que necessitem licenciar-se ou afastar-se de suas funções ou exercer funções de suporte pedagógico como direção de escolas ou na Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º O tempo do contrato temporário não poderá ser maior que o tempo de licença do titular afastado do cargo.
§ 4º A jornada do profissional contratado temporariamente não poderá exceder 20 horas semanais.
§ 5º A remuneração do profissional temporário será de acordo com a classe e o nível inicial de enquadramento de sua qualificação na tabela de vencimentos do magistério municipal de Palmital.
§ 6º O exercício do período extraordinário ou do contrato de trabalho somente se efetivará após a emissão de portaria de nomeação.
§ 7º Os contratos de trabalho poderão ser realizados em qualquer período do ano letivo.
§ 8º Todos os contratos de trabalhos temporários, independentemente do período que foram iniciados, terão o dia 31 de dezembro de cada ano, como data limite para encerramento.
Art. 63. O processo de substituição para contrato temporário ou para período extraordinário será realizado primeiramente entre os professores da unidade escolar onde houver necessidade de substituíção.
Parágrafo Único. Em caso de não haver possibilidade de substituíção por professores da mesma unidade escolar, o processo de seleção poderá ser ampliado para outras escolas.
Art. 64. O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionando anualmente, os profissionais do magistério que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade de ensino.
Art. 65. Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta Lei serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, num prazo máximo de 30 (trinta) dias, observados entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Art. 66. O valor dos vencimentos referentes às Classes da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes, sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira:
Classe 1 ……………...1,00;
Classe 2 ……………...1,02;
Classe 3 ……………...1,04;
Classe 4 ……………...1,06;
Classe 5 ……………...1,08;
Classe 6 ……………...1,10;
Classe 7 ……………...1,12;
Classe 8……………... 1,14;
Classe 9 ……………...1,16;
Ciasse 10…………….. 1,18;
Classe 11……………...1,20;
Classe 12…………….. 1,22:
Classe 13…………….. 1,24;
Classe 14…………….. 1,26;
Classe 15…………….. 1,28.
Art. 67. O valor dos vencimentos correspondentes aos Níveis da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos seguintes valores nominais, sobre o valor do Vencimento Básico da Carreira:
Nível A……………...R$ 0,00;
Nível B…………….. R$ 300,00;
Nível C…………….. R$ 450,00;
NiveI D…………….. R$ 800,00.
Nível E .....................R$1200,00.
Parágrafo único: O valor dos vencimentos dos Níveis da carreira previstos neste artigo serão reajustados anualmente através do valor apurado no ano do exercício do IPCA (índice de preços do consumidor amplo), desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 68. A função de direção nas instituições educacionais será exercida por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 69. Aos profissionais do magistério, detentor de cargo de Professor fica assegurado, para avanço horizontal, a continuidade do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, contados a partir da última promoção.
Art. 70. Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Lato e Stricto Sensu – Especialização, Mestrado ou Doutorado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública, competente para este fim.
Art. 71. Aos profissionais do magistério que concluírem Programa Especial de formação em serviço para o exercício da docência nos anos iniciais do Ensino Fundamental e/ou Educação Infantil, devidamente autorizado pelo Órgão Normativo do respectivo Sistema Estadual ou Nacional de Ensino e dentro das normas por eles emanadas, fica garantida o direito de ingresso com posicionamento na Tabela de Vencimentos e avanço na Carreira correspondente a esta habilitação/formação auferida.
Parágrafo único: Para efeitos de posicionamento na Tabela de Vencimentos e avanço na Carreira, também são considerados válidos os cursos de especialização, em nível de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas. Concluídos com fundamento no Programa que tiver equivalência à licenciatura plena.
Art. 72. Os profissionais do magistério integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.
Art. 73. Fica estabelecido aos profissionais do magistério, que a partir da aprovação da presente Lei, a apresentação de atestado médico implicará em justificativa da falta para efeitos de remuneração, mas não eximirá da obrigatoriedade de reposição de aulas até que sejam cumpridas as 800 (oitocentas) horas anuais previstas na legislação federal.
§ 1° Ficam excluídas de reposição de aulas as faltas justificadas por atestado médico, que estejam amparadas por legislação vigente ou regulamento específico.
§ 2° A reposição de aulas deverá ser feita em outro turno de trabalho, aos sábados ou nos dias ou períodos de recesso escolar, conforme planejamento da direção da instituição educacional e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 74. O Poder Executivo atualizará os valores constantes da Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério, aplicando os coeficientes e valores nominais estabelecidos nos Artigos 66 e 67 desta Lei, todas as vezes que houver majoração do Vencimento Básico da Carreira.
Art. 75. Os proventos de aposentadoria e pensões dos profissionais do magistério, alcançados pelo artigo 7° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, serão revistos na mesma proporção e data em que se modificar o Vencimento Básico da Carreira dos profissionais em atividade.
Art. 76. Não se aplicam aos profissionais do magistério, as disposições dos artigos 108, 129 e 131 da Lei nº 14 de 29 de julho de 1991.
Art. 77. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 78. Integram a presente Lei os Anexos I, II e III.
Art. 79. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 773/2009 e suas alterações posteriores.
Art. 80. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos 04 dias do mês de maio de 2021.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
A-MAG
1.443,07
1.471,93
1.500,79
1.529,65
1.558,52
1.587,38
1.616,24
1.645,10
B-GRAD
1.743,07
1.777,93
1.812,79
1.847,65
1.882,52
1.917,38
1.952,24
1.987,10
C - ESP
1.893,07
1.930,93
1.968,79
2.006,65
2.044,52
2.082,38
2.120,24
2.158,10
D - MS
2.243,07
2.287,93
2.332,79
2.377,65
2.422,52
2.467,38
2.512,24
2.557,10
E - DR
2.643,07
2.695,93
2.748,79
2.801,65
2.854,52
2.907,38
2.960,24
3.013,10
CLASSES
NÍVEIS
9
10
11
12
13
14
15
A-MAG
1.673,96
1.702,82
1.731,68
1.760,55
1.789,41
1.818,27
1.847,13
B-GRAD
2.021,96
2.056,82
2.091,68
2.126,55
2.161,41
2.196,27
2.231,13
C - ESP
2.195,96
2.233,82
2.271,68
2.309,55
2.347,41
2.385,27
2.423,13
D - MS
2.601,96
2.646,82
2.691,68
2.736,55
2.781,41
2.826,27
2.871,13
E - DR
3.065,96
3.118,82
3.171,68
3.224,55
3.277,41
3.330,27
3.383,13
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
1. Docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
- Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional;
- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional;
- Zelar pela aprendizagem das crianças;
- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para as crianças de menor rendimento;
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas;
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
- Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade;
- Divulgar as experiências educacionais realizadas;
- Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem.
2. Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:
- Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da instituição educacional;
- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas aula estabelecidas;
- Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
- Prover meio para recuperação de crianças de menor rendimento;
- Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional;
- Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional;
- Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
- Acompanhar os processos de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
- Elaborar estudos, levantamento qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da instituição educacional;
- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
- Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.
ANEXO III
NÚMERO DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
NOMENCLATURA / CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÚMERO DE CARGOS
Professor
20
230