Palmital · 17 de março de 2023
LEI Nº 1.240/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1.240/2023
LEI Nº 1.240 de 15 DE MARÇO DE 2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS SERICICULTORES DE PALMITAL – PALMISEDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital - Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDENEI DE SOUZA Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Sericicultores de Palmital – PALMISEDA, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Palmital, Estado do Paraná, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 06.072.339/0001-80.
Art. 2º Cessarão os efeitos de Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:
I. substitua os fins estatutários ou negue-se a prestar serviços neles compreendidos;
II. altere a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal de Palmital.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de Março do ano de dois mil e vinte e três.
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal