Palmital · 14 de maio de 2026
LEI Nº 1371/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1371/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR
LEI Nº 1371 de 13 de Maio de 2026
Reestrutura e consolida o Conselho Municipal de Transporte Escolar do Município de Palmital, revoga a Lei Municipal nº 987, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Transporte Escolar do Município de Palmital – CMTE, com a finalidade de assessorar o Governo Municipal no acompanhamento e fiscalização do programa municipal de transporte escolar, destinado ao atendimento de alunos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, Educação de Jovens e Adultos – EJA e Educação Especial, atendidos por transportes contratados e pelos veículos próprios do Município.
Art. 2º A execução das deliberações estabelecidas pelo Conselho Municipal de Transporte Escolar ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Transporte Escolar:
I – fiscalizar e controlar a aplicação dos programas municipais de transporte escolar;
II – elaborar regulamentos próprios que visem a atender a demanda dos alunos da rede de ensino municipal;
III – fixar critérios para o estabelecimento de roteiros, itinerários e horários de circulação do transporte escolar;
IV – articular-se com órgãos governamentais nos âmbitos federal e estadual e com outras entidades, a fim de obter cooperação junto às escolas municipais e estaduais;
V – realizar campanhas educativas de esclarecimentos e divulgação das ações do Conselho, sua finalidade e abrangência;
VI – orientar e fiscalizar o funcionamento do sistema municipal de transporte escolar quanto à regularidade dos roteiros, pontualidade, eficiência, higiene, segurança, lotação, comportamento dos condutores e suas relações com os alunos;
VII – promover, quando necessário, ações de orientação aos motoristas quanto ao bom trato e cordialidade com os alunos e seus familiares;
VIII – estabelecer locais de paradas do transporte escolar, de forma que atendam satisfatoriamente a todos os alunos;
IX – encaminhar ao setor competente ocorrências sobre desobediência dos motoristas às normas de trabalho estabelecidas pelo Conselho e infrações ao Código de Trânsito Brasileiro;
X – estabelecer regras de conduta para os alunos usuários do transporte escolar, quanto a comportamento e respeito, orientando-os e alertando-os quanto aos problemas que poderão advir de infrações reincidentes.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 4º O Conselho Municipal de Transporte Escolar será composto pelos seguintes membros:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III – 01 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV – 01 (um) representante de pais de alunos.
§ 1º A cada membro titular corresponderá um suplente, indicado ou eleito pelo mesmo processo de escolha do titular.
§ 2º A indicação dos representantes deverá ser registrada em ata, com a nomeação do representante e de seu suplente.
§ 3º Os representantes do Conselho terão mandato de até 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 4º O exercício do mandato de Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 5º Em caso de vacância, impedimento, renúncia, falecimento ou qualquer outro motivo que impossibilite o titular de exercer seu mandato, o respectivo suplente assumirá automaticamente pelo período restante do mandato, sem necessidade de nova eleição ou indicação para o conjunto dos membros.
Parágrafo único. Caso também o suplente esteja impedido ou a vaga não possa ser preenchida pelo suplente, a entidade ou segmento representado indicará novo membro para complementar o período remanescente do mandato do substituído, seguindo o mesmo processo de indicação ou eleição original.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal de Transporte Escolar terá uma diretoria eleita diretamente por seus membros, composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário.
§ 1º A escolha do Presidente deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do art. 4º desta Lei.
§ 2º O Presidente poderá ser reeleito uma única vez.
§ 3º O Presidente poderá ser substituído a qualquer tempo, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 1º As reuniões se instalarão com a presença de pelo menos a metade dos membros.
§ 2º As decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º O membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 02 (duas) reuniões consecutivas terá seu mandato declarado extinto, comunicando-se à entidade representada para indicação do substituto.
Art. 8º O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL
Art. 9º O Conselho Municipal de Transporte Escolar exercerá o acompanhamento e o controle social sobre a oferta do serviço de transporte escolar público municipal, em especial:
a) analisando os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, na forma exigida pela Resolução nº 777/2013 – GS/SEED e normas que a sucederem, encaminhando-os ao Núcleo Regional de Educação – NRE com parecer do Conselho;
b) verificando a correta aplicação dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos necessários;
c) realizando visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do transporte escolar;
d) verificando a regularidade dos procedimentos e encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo para as providências cabíveis.
Art. 10º A criação do Conselho, bem como alterações em sua composição, deverão ser publicadas no órgão municipal oficial e comunicadas à Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional – SUDE/SEED, na forma exigida pela legislação estadual.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 11º O Conselho Municipal de Transporte Escolar elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da entrada em vigor desta Lei, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá, no mínimo, sobre a organização interna, a convocação das reuniões, o quórum de deliberação, a forma de registro das decisões e os procedimentos para o exercício das competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12º O Município de Palmital adotará as disposições do Regimento do Transporte Escolar constante da Lei Municipal nº 987/2015 como norma administrativa subsidiária, enquanto não for editado regulamento próprio em conformidade com esta Lei, naquilo que não conflitar com suas disposições.
Art. 13º Ficam revogadas a Lei Municipal nº 987, de 18 de junho de 2015, e todas as demais disposições em contrário.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de Maio de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal