Palmital · 23 de junho de 2022
PORTARIA Nº 336/2022 DESIGNA GESTOR DE PARCERIA E NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE - PALMITAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PORTARIA Nº 336/2022 DESIGNA GESTOR DE PARCERIA E NOMEIA A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS DO MUNICÍPIO DE PALMITAL-PR COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS APAE - PALMITAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE
PORTARIA Nº 336/2022
Designa Gestor de Parceria e Nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias do Município de Palmital-PR com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE - Palmital, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
O Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, no uso das atribuições legalmente conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição do Gestor de Parceria, em atendimento ao disposto no artigo 35, alínea “g”, da Lei 13.019/2014;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição da Comissão de Monitoramento e Avaliação, em atendimento ao disposto no artigo 35, alínea “h”, da Lei 13.019/2014;
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RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação das Parcerias celebradas no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social com as Organizações da Sociedade Civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, os servidores públicos, a seguir relacionados:
· LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTIAGO – Matrícula n 51.302
· ANDRESSA PINHEIRO CAMARGO – Matrícula 51.380
· EVA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA – Matrícula 54.075
Parágrafo único. Os membros da Comissão não receberam gratificação ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.
Art. 2º Compete à comissão de avaliação e monitoramento apoiar e acompanhar a execução das parcerias celebrada por órgãos e entidades da Administração Pública municipal, a fim de aprimorar os procedimentos, unificar os entendimentos, solucionar controvérsias, padronizar objetos, custos e indicadores, fomentar o controle de resultados e avaliar os relatórios técnicos de monitoramento.
§1º Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto poderá ser efetuada visita in loco, dispensada quando a mesma for incompatível com o objeto da parceria;
§2º O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial.