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Congresso

Palmital · 3 de setembro de 2020

LEI 1.160/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

LEI 1.160/2020

Lei nº 1.160 de 02 de Setembro de 2020

Altera a redação do artigo 74 caput e Parágrafo único constantes na Lei Municipal nº 923/2013 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 74 caput e Parágrafo único da Lei Municipal nº 923/2013 passará a conter a seguinte redação: Art. 74. Será concedida licença com remuneração ao Conselheiro Tutelar que pretender se candidatar em eleições gerais, Municipais, Estaduais e Federais.

Parágrafo único. No caso do caput deste artigo, a licença será concedida pelo prazo previsto na legislação eleitoral aplicável.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 14 de agosto de 2020.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 02 de Setembro de 2020.

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2089, em 3 de setembro de 2020. Código identificador FAEDA636: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.