Palmital · 16 de novembro de 2026
DECRETO N.º 70/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO N.º 70/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N.º 70/2026
13 de novembro de 2026
EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial no âmbito do Município de Palmital ao orçamento anual de 2026 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, com base no que dispõe o Arts. 7º da Lei Municipal n.º 1.355/2025 de 11 de novembro de 2025 (LOA 2026), e no Art. 43, Parágrafo 1º, III da Lei Federal 4.320/64, resolve e,
DECRETA:
Art.1º Fica aberto, no orçamento o Município para o exercício financeiro de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 382.000,00(trezentos e oitenta e dois mil reais) conforme dotações abaixo especificadas:
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.365.1201.2-049
Manutenção da Educação Infantil – Creche
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
151.0935.09.06.05.07
FIA - Fundo a Fundo - Fortalecimento Ações Primeira Infância - Creche - Delib 60/2023 CEDCA
247.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
10.002
Departamento de Obras
04.122.0401.2-081
Atividades do Departamento de Obras
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
948.0934.09.06.05.06
FIA - Inc. Estadual Garantia Dir. Crianças e Adolescentes – DELIB CEDCA 13/2025
135.000,00
SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES
382.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementares provirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias.
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.1-041
Expansão da Rede Física de Ensino
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
151.0935.09.06.05.07
FIA - Fundo a Fundo - Fortalecimento Ações Primeira Infância - Creche - Delib 60/2023 CEDCA
247.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
10.002
Departamento de Obras
04.122.0401.1-080
Contrapartida e Execução de Convênios
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
948.0934.09.06.05.06
FIA - Inc. Estadual Garantia Dir. Crianças e Adolescentes - DELIB CEDCA 13/2025
135.000,00
SOMA DAS ANULAÇÕES
382.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 13 dias do mês de novembro de 2026
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal