Palmital · 20 de junho de 2024
LEI Nº 1293/2024 - PARQUE INDUSTRIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1293/2024 - PARQUE INDUSTRIAL
LEI Nº 1293/2024.
Autoriza o Poder Executivo a regularizar através de doação com encargos, imóveis do Parque Industrial I – Ernesto Dalzoto Neto - e dá outras providências.
CONSIDERANDO a existência do Parque Industrial I de Palmital-PR, cujos imóveis já se encontram ocupados há mais de 15 anos e cujas empresas estão consolidadas em sua ocupação.
CONSIDERANDO que a regularização é anseio de todos os empresários ocupantes, com finalidade de possuírem a segurança jurídica para efetuarem o aumento de investimentos.
CONSIDERANDO que todos os imóveis possuem escritura individual regular e desmembrada.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal em seu art. 104, inciso III e IV atribui ao poder público municipal o dever de promover o desenvolvimento econômico das Pequenas Empresas sediadas no Município.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal em seu art. 179, § 3º, prevê que nos casos de Doação estão dispensadas a avaliação prévia e a Licitação.
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.435 de 04 de Agosto de 2022 em seu art. 85-A preceitua que a doação com encargos para o donatário não ofende o art. 73, § 10 da Lei nº 9.504/1997, podendo ocorrer durante todo o ano eleitoral.
A Câmara Municipal de Palmital-PR, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Palmital-PR autorizado a doar, com encargos os seguintes imóveis do Parque Industrial I – Ernesto Dalzoto Neto - aos seguintes donatários:
Quadra
Lote
Área
Matrícula
Donatária CNPJ
1
1
1.420.19m2
9.308
12.369.698/0001-04 COOMFAL
1
2
1.806.40m2
9.309
02.670.336/0001-97 BORRACHARIA DO JUAREZ
1
3
1.583.21m2
9.310
29.004.778/0001-50 ALEXANDRE OSNY FREIBERGER
1
4
1.492.45m2
9.311
81.495.525/0002-28 CASA DE CARNES DALZOTO
1
5
1.396.50m2
9.312
52.650.103/0001-09 MONTRACK
1
6
1.323.15m2
9.313
31.169.941/0001-87 FABRICA DE EMBUTIDOS MARCONATO
1
7
1.311.45m2
9.314
27.568.182/0001-58 DAIANE ELI FATIMA DE SOUZA
1
8
1.227.45m2
9.315
52.436.304/0001-08 GELOS BOIADEIRO
1
9
1.162.11m2
9.316
24.198.762/0001-02 CARVÃO BRASA BOA
1
10
1.058,06m2
9.317
27.480.122/0001-89 VALDIR KATSCHUK
1
11
1.028,83m2
9.318
27.480.122/0001-89 VALDIR KATSCHUK
2
1
990.37m2
9.320
12.369.698/0001-04 COOMFAL
2
2
1.403.32m2
9.321
12.369.698/0001-04 COOMFAL
2
3
1.358.45m2
9.322
54.105.163.0001-68 JESSICA KLOSTER SENK LTDA
2
4
1.556.91m2
9.323
41.611.159/0001-20 M OLEANS CAMARGO MACIEL LTDA
2
5
1.410.58m2
9.324
41.611.159/0001-20 M OLEANS CAMARGO MACIEL LTDA
2
6
1.384.71m2
9.325
33.208.962/0001-90 TEREZINHA MATCHULA – TORNEARIA E SOLDA
2
7
1.340,66m2
9.319
32.245.152/0001-40 ANA PAULA STRUJAK RECICLAGEM
2
8
1.334.17m2
9.327
12.369.698/0001/04 COOMFAL
2
9
1.105.60m2
9.328
33.855.572/0001-01 KID MADEIRAS
2
10
1.144.44m2
9.329
05.727.388/0001-40 LATICÍNIOS DO VALLE
2
11
1.106.03m2
9.330
05.727.388/0001-40 LATICÍNIOS DO VALLE
Parágrafo único O objetivo das doações ora autorizadas é possibilitar às donatárias a segurança jurídica para manterem suas atividades, inclusive com ampliação das plantas atuais, em suas atividades, proporcionando benefícios de interesse público, gerando contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população Palmitalense.
Art. 2º. Constituem-se encargos das donatárias:
I – gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem como empregos diretos e indiretos no Município de Palmital-PR;
II – a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo e anuência do Poder Legislativo;
III – cumprir os prazos fixados, que poderão sofrer alterações mediante prévia autorização do Poder Executivo;
IV – cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos, bem como as demais aplicáveis a sua espécie e ou ramo de atividade.
V – iniciar construção, quando for o caso, da unidade empresarial em até 12 (doze) meses, contados da lavratura do instrumento de doação;
VI – manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada;
VII – não extinguir a empresa antes de 05 (cinco) anos de seu efetivo funcionamento;
VIII – priorizar a contratação de mão de obra local, quando possível; e
IX – gerar e manter empregos diretos e indiretos durante o prazo de 5 anos, cuja obrigação poderá ser revista no caso da ocorrência de fatos comprovados de ordem excepcional e transitória.
X – Implantação de pavimento do tipo “paver” bem como plantio de ao menos uma árvore em todos os lotes nos passeios lindeiros à Rua principal denominada Artur Freiberger, no prazo de 6 (seis) meses.
Parágrafo único Na hipótese de alteração societária, os sucessores obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com a empresa e sócios originários.
Art. 3º. O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de que trata esta Lei ensejará a reversão ao Município da nua propriedade, sem qualquer ônus para o doador.
§ 1º Caso a reversão do imóvel seja comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse do Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
§ 2º Transcorridos 5 (cinco) anos da lavratura do instrumento de doação e desde que cumpridos todos os encargos de que trata esta lei o Poder Executivo, mediante solicitação da empresa donatária, autorizará a baixa do gravame junto à matrícula do imóvel.
Art. 4º. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 5º. Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos dezenove dias de Junho do ano de dois mil e vinte e quatro (19/06/2024).
VALDENEI DE SOUZA
Prefeito Municipal