Palmital · 23 de outubro de 2026
DECRETO N.º 59/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO N.º 59/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
DECRETO N.º 59/2026
22 de outubro de 2026
EMENTA: Abre Crédito adicional suplementar, no Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, com base no que dispõe os Arts.7º e 8º,III da Lei Municipal n.º1.355/2025 de 11 de novembro de 2025 (LOA 2026), e no Art. 43, Parágrafo 1º, II e III da Lei Federal 4.320/64, resolve e,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente do Município de Palmital, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 832.500,00(oitocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação
Especificação
Valor R$
01
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01.002
Gabinete do Prefeito
04.122.0401.2-002
Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.005
Departamento de Serviços e Encargos Gerais
04.122.0401.2-013
Atividades do Departamento de Serviços e Encargos Gerais
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.005
Departamento de Serviços e Encargos Gerais
04.122.0401.2-015
Atividades da Junta do Serviço Militar
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.005
Departamento de Serviços e Encargos Gerais
04.122.0401.2-074
Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.005
Departamento de Serviços e Encargos Gerais
06.182.0401.2-018
Subvenção Conselho Comunitário de Segurança
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
10.500,00
Codificação
Especificação
Valor R$
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
05.002
Departamento de Agricultura e Pecuária
20.608.2001.2-030
Atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária
3.3.90.14.00.00
Diárias – Civil
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.1-043
Subvenção Casa Familiar Rural
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.2-044
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
103.0103.01.01.00.00
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
100.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.2-045
Encargos Aplicação Salário Educação
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
107.0107.99.01.00.00
Salário-Educação
75.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.003
Departamento de Educação Infantil
12.365.1201.2-050
Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB 70%
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1038.1038.02.01.00.00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
50.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.004
Departamento de Educação Especial
12.367.1201.2-052
Manutenção da Educação Especial
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
104.0104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
Departamento de Transporte Escolar
12.361.1201.2-056
Atividades Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
103.0103.01.01.00.00
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
25.000,00
104.0104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
95.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
103.0103.01.01.00.00
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
50.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
10.302.1001.2-065
Atenção Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial
3.1.71.70.00.00
Rateio Pela Participação em Consórcio Público
303.0303.01.02.00.00
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
25.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.002
Fundo Municipal de Saúde
10.304.1001.2-067
Atividades da Vigilância Sanitária em Saúde
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
510.0510.01.07.00.00
Taxas – Exercício Poder de Policia
10.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
11.002
Departamento de Esporte
27.812.2701.2-088
Atividades do Departamento de Esporte
3.3.90.47.00.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
12
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
12.002
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
18.541.1801.2-092
Manutenção das Estações Ecológicas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
14
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
14.001
Encargos Especiais
28.846.2801.0-101
Liquidação de Precatórios, RPVs e Sentenças Judiciais
3.3.90.91.00.00
Sentenças Judiciais
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES
832.500,00
Art. 2º - Como recursos para abertura dos creditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serao utilizados:
a) O Excesso de Arrecadaçao das fontes de recurso:
CÓDIGO DA FONTE
ESPECIFICAÇÃO
VALOR R$
107.0107.99.01.00.00
Salário-Educação
75.000,00
1038.1038.02.01.00.00
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
50.000,00
SOMA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
125.000,00
b) E a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação
Especificação
Valor R$
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.002
Departamento de Recursos Humanos
09.272.0901.2-008
Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
3.3.91.97.00.00
Aporte Para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
517.500,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
Departamento de Ensino Fundamental
12.361.1201.1-042
Reequipamento Educação
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
104.0104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
20.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.004
Departamento de Educação Especial
12.367.1201.2-052
Manutenção da Educação Especial
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
104.0104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
Departamento de Transporte Escolar
12.361.1201.1-055
Reequipamento Transporte Escolar
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
103.0103.01.01.00.00
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
25.000,00
104.0104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
25.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
Departamento de Transporte Escolar
12.361.1201.2-056
Atividades Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
104.0104.01.01.00.00
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
50.000,00
Codificação
Especificação
Valor R$
12
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
12.002
Departamento de Meio Ambiente e Saneamento
18.541.1801.2-092
Manutenção das Estações Ecológicas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
000.0000.01.07.00.00
Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
SOMA DAS ANULAÇÕES
707.500,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 22 de outubro de 2026.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal